27/08/2025 06:40

Juntada de documento de comprovação
24/08/2025 11:26

Juntada de Mandado
15/08/2025 09:39

Transitado em Julgado em 29/07/2025
01/08/2025 07:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS DE LUCENA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:08

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 11:45

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800436-29.2022.8.15.0561 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curatela] AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARTINS DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: YURE PEREIRA GOMES - PB20152 REU: GRAZIELA MARTINS LUCENA DA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA - PB10842 SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela proposta por MARIA DO SOCORRO MARTINS DE LUCENA almejando a interdição de GRAZIELA MARTINS LUCENA DA SILVA.

A parte promovente alega que é mãe do(a) interditando(a) (id. 59303325); que a parte requerida é incapaz de praticar os atos da vida civil por possuir retardo mental não especificado (CID-10 F79.1).

Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e, no mérito, a interdição da parte promovida com a nomeação da parte autora como curadora.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

Junta documentos.

Determinou-se a emenda à inicial e deferiu-se a gratuidade da justiça (id. 59340327).

A parte promovente juntou documentos no id. 60751101.

Indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito (id. 60988270).

Anulou-se a sentença em segundo grau (id. 70459226).

Deferiu-se a tutela de urgência (id.70577665).

Audiência de entrevista (id.80081071).

Manifestação do curador especial (id. 80211610).

Não foi apresentada contestação.

Estudo realizado por equipe multidisciplinar (id.83196020).

Perícia médica concluindo que a parte interditanda é incapaz de praticar os atos da vida civil (id.106335149).

Parecer do Ministério Público (id.108299924).

Manifestação do curador especial (id. 108755921).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 1.767 do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece as hipóteses de curatela: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos.” (Código Civil) Clóvis Beviláqua conceitua curatela como “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo.”1 A curatela tem cinco características: “a) os seus fins são assistenciais; b) tem caráter eminentemente publicista; c) tem, também, caráter supletivo da capacidade; d) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); e) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade.”2 Esta certeza emerge no processo de interdição.

Pois bem.

O médico perito concluiu que a parte interditanda possui retardo mental moderado (F71.1 pela CID10) e não consegue praticar sozinha os atos da vida civil.

Se ela tem retardo mental moderado que implica em comportamento infantilizado, isto significa que necessita dos mesmos cuidados que uma criança, que é absolutamente incapaz (art.3º, CC).

Dessarte, estão presentes todos os requisitos da curatela.

Sobre a extensão da curatela, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.13.146/2015) normatiza que ela abrande apenas atos de natureza patrimonial e negocial.

Veja: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado." Não é excessivo constar que o curador não pode administrar ilimitadamente os bens do curatelado.

O Código Civil disciplina algumas obrigações, vedações e condições para a administração.

Uma vez que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art.3º, LINDB), transcrevo apenas algumas regras prevista no Código Civil: "Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção." (Código Civil) "Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz." (Código Civil) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, inc.I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, DECRETO a interdição de GRAZIELA MARTINS LUCENA DA SILVA, CPF n. *20.***.*36-30 (id.59303325), nascido(a) em 16/11/2000 na cidade de Patos-PB, filho(a) de Manoel Amaro da Silva e de Maria do Socorro Martins de Lucena, e NOMEIO como curadora, apenas para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, do(a) interditado(a) a parte promovente MARIA DO SOCORRO MARTINS DE LUCENA, CPF n.º *33.***.*06-76 (id.59303330), enquanto perdurar a causa da incapacidade.

Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca.

DEFIRO a gratuidade da justiça às partes.

PUBLIQUE-SE, por três vezes, no DJe e DJeN com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado para registrar a interdição no livro "E" do cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de Coremas/PB (art.9º, inc.

III, CC3).

Observem-se os requisitos do artigo 92 da Lei Federal n.6.015/19734.

Com o registro público da Sentença, CONFECCIONE-SE o termo definitivo de curatela (art.93, par. ún., L. 6.015/735).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito 1 GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro.

Direito de família.

Vol. 6. 9ª ed.

São Paulo : Saraiva, 2012. p.479. 2 “Idem”, p.480. 3 "Art. 9º Serão registrados em registro público: III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;" (Código Civil) 4 "Art. 92.

As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: 1º) data do registro; 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito." (Lei Federal n.6.015/73) (Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de 1975). 5 "Art. 93.

A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será remetida pelo Juiz ao cartório para registro de ofício, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito (8) dias. (Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único.

Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo." (Lei Federal n.6.015/73)
03/07/2025 09:29

Juntada de Petição de cota
02/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
10/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:36

Juntada de Ofício
22/04/2025 09:32

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS DE LUCENA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 00:00

Intimação

Juntada a perícia, INTIMEM-SE a parte requerente, o Curador Especial e o Ministério Público para se manifestarem no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC).
22/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 08:43

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 20:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:35

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2024 12:13

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:13

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:47

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:03

Juntada de Petição de cota
19/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:03

Nomeado perito
07/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
07/06/2024 08:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/05/2024 01:14

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 08/05/2024 23:59.
11/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:51

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:26

Decorrido prazo de Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Logradouro/PB em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:02

Juntada de Ofício
30/11/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 10:31

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 09:51

Expedição de Mandado.
27/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:03

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:59

Decorrido prazo de cras ramadinha em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 09:33

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 15:59

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:12

Juntada de documento de comprovação
10/10/2023 10:10

Juntada de Termo de Curatela Provisório
04/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/10/2023 11:05 Vara Única de Coremas.
03/10/2023 11:29

Nomeado defensor dativo
03/10/2023 11:29

Nomeado perito
22/09/2023 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 00:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/09/2023 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 00:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2023 12:39

Juntada de Petição de cota
17/08/2023 15:42

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:42

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:12

Juntada de Termo de Curatela Provisório
20/07/2023 06:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/10/2023 11:05 Vara Única de Coremas.
19/07/2023 22:50

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:22

Recebidos os autos
16/03/2023 14:22

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2022 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2022 21:01

Juntada de Petição de cota
29/08/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2022 08:39

Juntada de Petição de cota
19/07/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:26

Indeferida a petição inicial
15/07/2022 13:54

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2022 15:25

Outras Decisões
03/06/2022 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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