02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801853-45.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUZIA DANTAS DE ALMEIDA Endereço: rua Antonio Dutra de Almeida, 107, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: IOHANNA VERISSIMO COSTA DE SOUSA - PB31993 PARTE PROMOVIDA: Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: ANTONIO RIBEIRO SOUTELO, 140, CENTRO, STA LUZIA ITANHY - SE - CEP: 49230-000 Nome: ALTAIR DOS SANTOS LIMA Endereço: COELHO E CAMPOS, 609, - até 901 - lado ímpar, CENTRO, ARACAJU - SE - CEP: 49010-720 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por LUZIA DANTAS DE ALMEIDA, já qualificada nos autos em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará.

Em seguida: 1.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2.

Por fim, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha/PB, 23 de junho de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
24/02/2025 10:10

Baixa Definitiva
24/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/02/2025 10:09

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ALTAIR DOS SANTOS LIMA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:06

Decorrido prazo de LUZIA DANTAS DE ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 17/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:22

Conhecido o recurso de LUZIA DANTAS DE ALMEIDA - CPF: *73.***.*10-78 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2024 08:20

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 06:56

Recebidos os autos
28/11/2024 06:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 06:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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