26/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2025 10:07

Determinada diligência
30/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 06:25

Publicado Intimação em 25/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800138-14.2025.8.15.0761 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - CPF: *05.***.*87-99 (ADVOGADO), MARIA ALVES DA SILVA - CPF: *37.***.*11-24 (AUTOR), BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - CPF: *21.***.*98-70 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: *46.***.*44-04 (ADVOGADO)] INTIME-SE O BANCO RECORRIDO DE TODO TEOR DO ATO ORDINATÓRIO PRATICADO NOS AUTOS: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL – Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso: - Art. 363.

Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Gurinhém, 12 de junho de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024) - (DJe 01/07/2024)
20/06/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 05:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:38

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:26

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
07/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:47

Indeferida a petição inicial
17/04/2025 22:34

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:31

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800138-14.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário.

Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da tratativa extrajudicial e da regularização da representação processual como forma de evitar o abuso do direito de ação e o congestionamento do Judiciário.

A massificação de ações idênticas demonstra a necessidade de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a razoabilidade do exercício do direito de ação.

A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas busca otimizar a utilização do serviço público da justiça.

Essa medida demonstra a preocupação do Poder Judiciário em evitar a judicialização excessiva de conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e menos onerosa por outros meios, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.

Ademais, no tocante à assistência judiciária gratuita, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura o direito àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa, a análise da concessão do benefício não se limita a este critério, devendo o magistrado avaliar outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte, como a natureza da lide e os valores envolvidos na causa.

Nesse sentido, destacamos que a isenção do Imposto de Renda, por si só, não exime o requerente do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça.

Destarte, o magistrado, não se limitando a este único critério, deve proceder à análise conjunta de outros elementos probatórios, tais como a declaração de bens e rendimentos, a fim de aferir a real capacidade financeira da parte e o impacto das despesas processuais em seu orçamento.

Contudo, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, convém facultar à parte autora o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc.), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor; Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência.

Acostar aos autos os extratos bancários, individualizados, de mês e ano que se alega realizado o suposto contrato de empréstimo, assim como, dos 03 (três) meses subsequentes, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (Art. 320, CPC de 2015).

A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito.

Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurinhém - PB, data e assinatura digitais.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
19/02/2025 12:10

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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