28/02/2025 03:17

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800999-66.2018.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: LUIZ BARBOSA NETO EXECUTADO: MCK COMERCIAL & REPRESENTACAO FONOGRAFICA LTDA - ME Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Luiz Barbosa Neto.

Foram deferidas diversas diligências para o encontro de bens passíveis de constrição por meios dos sistemas SISBAJUD, BACENJUD e RENAJUD.

Ademais, foi expedida carta precatória à comarca de São Paulo que também foi infrutífera.

Diante disso, percebe-se, a olhos vistos, que todas as diligências necessárias ao andamento da execução foram realizadas, de modo que esgotaram as ferramentas a cargo do Poder Judiciário, razão pela qual o pedido de suspensão formulado pela parte exequente não é compatível com o sistema dos juizados especiais.

Com efeito, o regramento da lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4°, é incompatível com a sistemática do art. 921, III, do CPC.

In casu, o único caminho viável é a extinção do feito, uma vez que, conforme já exposto, foram exauridas as possibilidades de se encontrarem bens do devedor passíveis de constrição.

Nessse sentido, trago à colação: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR .

DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS.

REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º) .

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO . (TJ-PR 0018483-59.2016.8.16 .0014 Londrina, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) DISPOSITIVO Dessarte, inexistindo bens penhoráveis DETERMINO O ARQUIVAMENTO com baixa na distribuição (artigo 53, §4o, da Lei Federal n.9.099/95).

Caso haja requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de dívida (Enunciado n.76/FONAJE e art. 517, §2o, do CPC/2015 Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
24/02/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 11:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/02/2025 11:20

Determinado o arquivamento
22/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 08:42

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 07:41

Expedição de Mandado.
22/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:29

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA NETO em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 07:52

Juntada de Carta precatória
21/05/2024 07:51

Juntada de Ofício
16/05/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:01

Juntada de Ofício
09/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:35

Juntada de Carta precatória
08/05/2024 08:29

Juntada de documento de comprovação
08/05/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
30/11/2023 07:28

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 10:30

Juntada de Carta precatória
24/11/2023 14:19

Determinada Requisição de Informações
22/11/2023 07:13

Conclusos para decisão
22/11/2023 07:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:54

Juntada de Carta precatória
18/09/2023 09:47

Juntada de documento de comprovação
15/09/2023 18:11

Juntada de Carta precatória
22/08/2023 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 08:16

Conclusos para despacho
10/08/2023 08:15

Juntada de documento de comprovação
14/07/2023 23:32

Determinada diligência
13/07/2023 10:34

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:14

Conclusos para decisão
19/06/2023 23:05

Outras Decisões
16/06/2023 11:44

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:34

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:54

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:14

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:13

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:09

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/04/2022 09:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2022 03:28

Decorrido prazo de MCK COMERCIAL & REPRESENTACAO FONOGRAFICA LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 13:01

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2022 09:27

Juntada de documento de comprovação
16/02/2022 09:06

Juntada de documento de comprovação
16/02/2022 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 02:31

Decorrido prazo de FIRMINO LEITE DA COSTA NETO em 10/12/2021 23:59:59.
28/11/2021 12:27

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2021 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2021 08:40

Conclusos para despacho
24/11/2021 08:40

Juntada de Certidão
20/11/2021 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2021 12:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 16:23

Conclusos para despacho
31/10/2021 16:23

Juntada de Certidão
31/10/2021 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2021 16:22

Transitado em Julgado em 29/09/2021
30/09/2021 03:20

Decorrido prazo de FIRMINO LEITE DA COSTA NETO em 29/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 15:49

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 22:58

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2021 18:40

Conclusos para julgamento
04/12/2020 01:23

Decorrido prazo de RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 01:23

Decorrido prazo de FIRMINO LEITE DA COSTA NETO em 03/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 14:25

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
06/11/2018 12:43

Conclusos para julgamento
06/11/2018 12:43

Audiência conciliação realizada para 06/11/2018 09:20 3ª Vara Mista de Pombal.
17/10/2018 12:52

Juntada de documento de comprovação
17/10/2018 00:22

Decorrido prazo de FIRMINO LEITE DA COSTA NETO em 16/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 04:23

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA NETO em 08/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 00:37

Decorrido prazo de MAYARA ROAGNA DE SOUSA MEDEIROS em 08/10/2018 23:59:59.
08/10/2018 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 11:24

Juntada de carta de ordem
27/09/2018 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2018 10:37

Expedição de Mandado.
27/09/2018 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 10:32

Audiência conciliação designada para 06/11/2018 09:20 3ª Vara Mista de Pombal.
17/08/2018 22:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 22:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2018 14:09

Conclusos para despacho
27/07/2018 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800342-33.2021.8.15.0071

Banco do Brasil SA

Maria Valdete dos Santos Souza

Advogado: Andreza Kele dos Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2024 01:23

Exibir Processo

Processo nº 0800342-33.2021.8.15.0071

Maria Valdete dos Santos Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800513-70.2023.8.15.0151

Arlete Lopes Rolim

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0860042-62.2024.8.15.2001

Edineuza Brito Alves

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0804369-83.2022.8.15.0181

Maria Jane Bernardino de Sena Lyra

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2022 11:02

Exibir Processo