16/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:28

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 23:04

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 04:57

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2025 09:51

Decorrido prazo de CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:42

Expedição de Carta.
01/04/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:49

Publicado Decisão em 24/03/2025.
26/03/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:16

Recebida a emenda à inicial
20/03/2025 09:16

Determinada a citação de CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0002-55 (REU)
20/03/2025 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOILDOMAR ALVARENGA BIDO - CPF: *90.***.*40-10 (AUTOR).
19/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:42

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0801142-46.2025.8.15.2003 AUTOR: JOILDOMAR ALVARENGA BIDO RÉU: CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, etc.

Considerando que não há pedido expresso acerca do pleito urgente, INTIME a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a este Juízo do que se trata o pedido urgente fundamentado em tópico na inicial.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO.

João Pessoa, 06 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
06/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:03

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 04:54

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801142-46.2025.8.15.2003 AUTOR: JOILDOMAR ALVARENGA BIDÔ RÉU: CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, etc.

Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 - Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2.

Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3.

A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4.

Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
24/02/2025 16:38

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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