21/04/2025 02:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2025 23:59.
06/03/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 15:23

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 03:51

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800635-22.2022.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de RICARDO DOS SANTOS BARBALHO.

Deferida a liminar ao ID nº 68703141, não tendo a mesma sido cumprida em razão da não localização do bem objeto da lide.

Posteriormente, requereu o autor a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução – ID nº 106272897, com fundamento do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO: Como relatado, visa a parte autora a conversão da busca e apreensão em processo de execução. É de se reconhecer a possibilidade do pedido autoral, em razão da alteração legislativa, que alterou o art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, que passou a ter a seguinte redação: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Compulsando os autos, verifico que a citação do réu ainda não se operou, eis que, em se tratando de ação de busca e apreensão, esta, se dá com a efetiva apreensão do bem, o que ainda não ocorreu.

Nesse sentido, vê-se que ainda não foi completada a relação processual, de modo que se mostra possível a conversão da presente ação de busca e apreensão em processo de execução, eis que, nos moldes do art. 329, I, do CPC/2015, poderá o autor modificar o pedido e a causa de pedir, sem o consentimento do réu, antes da citação.

Sobre o tema, precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que o faça antes de perfectibilizada a citação.

Precedentes da Corte.

No caso concreto, denota-se que não houve a formalização do contraditório, portanto, passível de acolhimento o pleito do agravante.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*32-46, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 08/10/2013) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE, UMA VEZ AINDA NÃO EFETUADA A CITAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CPC.

AGRAVO PROVIDO.

Nos termos do artigo 264 do CPC, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação.

No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o fato de haver previsão especial a possibilitar a conversão em ação de depósito não constitui verdadeiro óbice à primeira.

A existência de norma especial não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da geral, devendo ser entendida como simples alternativa ao autor, à falta de expressa vedação ou incompatibilidade lógica. (TJ-SP - AI: 2348127020128260000 SP 0234812-70.2012.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 13/11/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2012) Ante o exposto, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Em consequência, determino: 1.

CITE–SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 2.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 3.

Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). 4.

Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5.

Neste momento, alterei a classe processual para execução de título extrajudicial.

Fica a parte autora intimada desta decisão, e para, no prazo de até 30 dias, informar o endereço atualizado do executado, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço informado na exordial, bem como, para providenciar o pagamento da diligência acima determinada, e/ou requerer o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, com atenção.

Caaporã, na data da assinatura eletrônica.

ANDRÉA DANTAS XIMENES JUÍZA DE DIREITO EM ATUAÇÃO CUMULATIVA GABINETE VIRTUAL
24/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:08

Deferido o pedido de
24/02/2025 14:07

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/02/2025 18:39

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 19:49

Mandado devolvido para redistribuição
01/08/2024 19:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/06/2024 11:33

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:30

Juntada de
17/10/2023 14:27

Expedição de Mandado.
17/10/2023 14:25

Juntada de
04/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2023 18:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/05/2023 18:43

Expedição de Mandado.
31/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 12:34

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 21:07

Conclusos para despacho
10/08/2022 23:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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