21/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:35

Decorrido prazo de JOSENILDO ARAUJO SILVA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 05:21

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0806595-27.2022.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A..

REU: JOSENILDO ARAUJO SILVA.

SENTENÇA RELATÓRIO BANCO ITAUCARD S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, em face de JOSENILDO ARAUJO SILVA, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, argumentando que o demandado estaria em mora em relação a contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

A inicial veio instruída do contrato de financiamento e comprovante de constituição em mora do devedor.

Custas recolhidas.

Deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo (ID 65449686) .

O promovido apresentou contestação (ID 66147530), requereu a concessão da gratuidade da justiça.

No mérito, reconhece a contratação, todavia suscita a descaracterização da mora pela abusividade dos juros contratuais.

Após interposição de recurso de agravo pela parte promovido, foi dado efeito suspensivo, tendo sido determinada a devolução do bem ao promovido, o que foi feito e comprovado no ID 69640262.

Impugnação à contestação no ID 70984909.

Intimadas as partes para especificarem provas, nada requereram.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito.

FUNDAMENTAÇÃO.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Não concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao promovido, uma vez que, intimado para juntar aos autos os comprovantes que justificariam o pleito, quedou-se inerte.

MÉRITO Em sua defesa, a parte promovida busca justificar a mora em decorrência de cobranças excessivas.

Ora, compulsando os autos, inconteste que a parte devedora deixou de honrar com o pagamento das prestações, vindo, a despeito de instada extrajudicialmente, a dar causa à hodierna demanda.

Induvidoso, portanto, o inadimplemento da dívida, eis que o demandado não purgou a mora.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão.

Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos Pretórios, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial.

Outrossim, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos: a verossimilhança das alegações da autora ou sua hipossuficiência em relação a prova.

No caso dos autos, tenho que tais requisitos não restaram atendidos, não havendo flagrante desequilíbrio entre a parte autora e promovida, no tocante à produção da prova pretendida.

Trata-se de uma ação de busca e apreensão onde a promovida, através da contestação com reconvenção, questiona algumas cláusulas contratuais, sendo a matéria unicamente de direito, sobre a qual este Juízo e o STJ já se manifestaram reiteradas vezes.

Com efeito, já tendo o contrato sob discussão sido juntado aos autos, não há que se falar em dificuldade ou impossibilidade de o consumidor fazer provas de seu direito, pelo que, entendo que não há razão para a inversão do ônus da prova no presente caso.

Da inexistência de abusividade da taxa de juros aplicada Inicialmente, insta destacar que inexiste abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano, conforme entendimento assente na jurisprudência: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 25).

Imperioso observar, conforme consta no Contrato de financiamento de veículos (ID: 65349350), que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento é de 1,88% a.m. e 25,04 % a.a.

Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 16/12/2021, quando a taxa média de mercado estabelecida para o Banco Central para aquisição de veículos era justamente de 1,92 % a.m. e 25,65 % a.a.,do que se denota que a taxa de juros remuneratório foi ajustada um pouco abaixo da média de mercado estabelecida para o referido banco naquele ano, conforme site https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/.

Senão vejamos trecho da ementa oficial do recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF.

Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) De acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro para que seja autorizada a revisão contratual, o que não ocorreu na lide em comento, visto que as taxas de juros contratuais estavam abaixo da máxima de mercado.

Observa-se no voto da Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), o seguinte: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Ministra Nancy Andr, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.

A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que consoante os índices apontados não ocorreu no caso em deslinde.

Capitalização e Tabela Price No tocante à cobrança de juros capitalizados, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que: a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

O caso versado nos autos dispensa maiores delongas, uma vez que consubstancia hipótese reverberada em recentes entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 – STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963 – 17/00, reeditada como MP 2.170 – 36/01), desde que expressamente pactuada”.

Súmula 541 – STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Da análise do contrato, não há o que se falar em ilegalidade da capitalização, nem no consequente dever de reparação, visto que a cobrança está em consonância com o entendimento do E.

STJ.

Por outro lado, embora o autor questione a utilização da Tabela Price como método de capitalização de juros, seu uso como sistema de amortização não implica, necessariamente, em anatocismo, sobretudo quando não foi reconhecida a abusividade dos juros cobrados.

Como já dito, foi pactuada a capitalização, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade pela utilização da tabela PRICE, pois inexiste ilegalidade na utilização do sistema da Tabela Price para composição de juros, quando não vedada a capitalização para a espécie contratual, como na hipótese dos autos.

Comissão de Permanência com outros encargos - inadimplência No que concerne aos encargos moratórios, o entendimento consolidado na jurisprudência é da inaplicabilidade da cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros encargos, seja juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou mesmo multa.

O e.

STJ, inclusive, sumulou a questão, dispondo que: Súmula 30 – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991) Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) No caso dos autos, percebe-se que não houve pactuação da comissão de permanência.

Portanto, não há o que se revisar quanto a comissão de permanência cumulada com outros encargos, por ausência de pactuação.

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM No tocante à tarifa de avaliação do bem, arguiu a parte autora que a cobrança da referida tarifa seria ilegítima, por cuidar-se de transferência indevida de custo administrativo ao consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça padece do entendimento que a referida tarifa de avaliação é válida: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DOCPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. recurso especial parcialmente provido” (REsp 1.578.553/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j.

Em 28/11/2018) Segundo o contrato juntado aos autos, o montante cobrado foi de R$586,00.

Tal valor não pode ser considerado abusivo, razão pela qual, resta-se legítima a cobrança da referida tarifa.

DA TARIFA DE CADASTRO A propósito da tarifa de cadastro, antes da Resolução CMN 3.518/2007 sua cobrança era autorizada em qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário, com a finalidade remunerar a instituição pelos custos para a concessão de empréstimo.

Com a vigência da Resolução, aquela tarifa não mais pode ser exigida para contratos posteriores a 2008; entretanto, a Circular n.3.371 do Bacen permite a cobrança de tarifa de cadastro quando do início do relacionamento de conta corrente, poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil ou para realizar pesquisa em serviços de proteção ao crédito e base de dados.

Tal taxa só pode ser exigida uma única vez durante todo o relacionamento da instituição financeira com o cliente, e visa cobrir os custos de análise do crédito do consumidor, servindo para minimizar o risco do banco.

Nesse sentido: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016).

No caso dos autos, o autor não logrou comprovar que já teria pagado referida tarifa em contrato celebrado anteriormente com a instituição financeira ré, pelo que sua previsão contratual não padece de ilegalidade.

IV - DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio do credor fiduciante, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL n.º 911/69, autorizando a expedição de mandado de busca e apreensão e entrega ao promovente e, posteriormente a baixa da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito respectivo.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C.

Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando, ao devedor, o saldo apurado, se houver (art. 2º).

Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, C.P.C, visto tratar-se de beneficiário da justiça gratuita.

Ao cartório para retirar a restrição do bem, junto ao sistema RENAJUD, mediante comprovação nos autos.

ATENÇÃO - CUMPRIR COM URGÊNCIA.

Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no PJe.

Havendo interposição de apelação, intime o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C).

Transitada em julgado, arquive, com as cautelas legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
14/02/2025 08:33

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/12/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSENILDO ARAUJO SILVA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:21

Expedição de Carta.
08/10/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:55

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 08:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/08/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/12/2023 00:37

Decorrido prazo de JOSENILDO ARAUJO SILVA em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 09:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0828635-95.2022.8.15.0000
22/09/2023 08:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
08/07/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSENILDO ARAUJO SILVA em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/02/2023 23:59.
26/06/2023 11:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/02/2023 23:59.
26/06/2023 11:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2023 23:59.
19/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/04/2023 10:31

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:00

Deferido o pedido de
06/03/2023 09:56

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:50

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:32

Outras Decisões
05/12/2022 10:38

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:25

Juntada de Certidão
03/12/2022 05:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/11/2022 23:59.
02/12/2022 13:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/11/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 23:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/11/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 10:56

Expedição de Mandado.
03/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 03:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 13:54

Concedida a Medida Liminar
01/11/2022 12:16

Conclusos para despacho
01/11/2022 12:15

Juntada de Certidão
31/10/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO ITAUCARD S.A. (17.***.***/0001-70).
31/10/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 05/03/2022 21:20

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