04/09/2025 00:04

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810599-70.2020.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de diligências junto ao DOI e SREI, formulado pela parte exequente. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) consiste em instrumento mediante o qual serventuários da justiça e responsáveis por cartórios de notas e de registro de imóveis, títulos e documentos informam à Receita Federal a lavratura de documentos relativos a operações imobiliárias.

Realizada pesquisa infrutífera ao Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), mostra-se desnecessária nova pesquisa à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS CONSTADADA EM PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

PESQUISA DE BENS POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

MEDIDA INÓCUA.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Realizada consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e não constatada a existência de bens, revela-se inútil e desnecessária a pretensão concernente à pesquisa de bens mediante consulta à Declaração de Operações Imobiliárias -DOI. 2.

Ausente a mínima demonstração de qualquer alteração fática na situação econômica da parte executada, não se revela razoável a utilização de medida inócua, sem qualquer expectativa concreta de sucesso. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1364973, 07175324220218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1a Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

PRETENDIDA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NÃO CABIMENTO.

FERRAMENTA CRIADA PARA FINALIDADE DIVERSA.

RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.

PESQUISA DE BENS POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI.

DESNECESSIDADE.

PESQUISA INFOJUD INFRUTÍFERA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 524, VII c/c 798, II, c, do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. 2.

Conforme disposto na Instrução Normativa n. 1.112 da Receita Federal, a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI consubstancia obrigação acessória atribuída aos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, os quais devem informar à Receita Federal do Brasil a realização de negócios jurídicos quando tenham por objeto bens imóveis.

Assim, sendo infrutífera, no curso da execução, a localização de bens do devedor por meio de pesquisa no sistema InfoJud, como no caso dos autos, desnecessária se mostra a realização de pesquisa por meio da DOI, porquanto eventual existência de bens imóveis constaria em ambos os sistemas. (...) 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1342159, 07049241220218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, , Relator Designado: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1a Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no PJe: 1/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, a pesquisa à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) deve ser deferida judicialmente em casos excepcionais, caso reste demonstrado pela parte requerente a impossibilidade de realizar diligências com o mesmo fim.

A insuficiente demonstração do prévio esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens impede o deferimento de medidas excepcionais com o mesmo objetivo.

Ressalte-se ser ônus do credor indicar bens do devedor passíveis de penhora, a quem cabe envidar esforços para tanto.

Não é atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para localização de bens de devedores em substituição à parte credora.

Desnecessária também a ordem judicial para a consulta de possíveis imóveis do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (S-REI), pois trata-se de plataforma de integração nacional dos oficiais registradores de imóveis, de consulta acessível a qualquer interessado, não demandando ordem judicial específica para tanto.

Se a parte exequente tem conhecimento de que o executado possui imóveis, podem requerer a pesquisa diretamente no S-REI e informar, posteriormente a este Juízo para indicação de bens penhoráveis, razão pela qual também indefiro o pleito.

Neste sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

PEDIDO DE PESQUISA DE IMÓVEIS NO S-REI.

Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema S-REI, em execução de alimentos provisórios.

Irresignação dos exequentes.

Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é plataforma acessível a qualquer interessado.

Desnecessidade de intervenção judicial.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22648530520208260000 SP 2264853-05.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2021) Sendo assim, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente.

P.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas).

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
01/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:25

Indeferido o pedido de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
13/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 06:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0810599-70.2020.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Sustação de Protesto] EXEQUENTE: UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EXECUTADO: ANGIOMEDICA - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - ME EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte credora para ciência da pesquisa e para requerer o que de direito à continuidade da execução, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

Campina Grande-PB, 24 de fevereiro de 2025 MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA Anal./Técn.

Judiciário
24/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:47

Deferido o pedido de
10/12/2024 01:40

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:28

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2024 18:41

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:29

Desentranhado o documento
11/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:25

Deferido em parte o pedido de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
15/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:10

Deferido o pedido de
04/12/2023 11:52

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:00

Determinada diligência
08/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:20

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:40

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:39

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:56

Juntada de Alvará
16/08/2023 21:44

Deferido o pedido de
16/08/2023 21:44

Expedido alvará de levantamento
04/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 21:34

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 06:16

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:49

Decorrido prazo de ANGIOMEDICA - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.
02/05/2023 21:59

Conclusos para despacho
19/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 07:58

Juntada de Petição de certidão
18/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 21:04

Conclusos para despacho
09/02/2023 21:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2023 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/12/2022 05:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/12/2022 23:59.
20/12/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:02

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/12/2022 23:59.
09/11/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2022 18:01

Julgado procedente o pedido
08/09/2022 18:09

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 07:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:46

Outras Decisões
17/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
17/05/2022 06:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 21:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:31

Juntada de Certidão
14/02/2022 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 07:55

Conclusos para despacho
24/11/2021 07:55

Juntada de Certidão
22/11/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:15

Conclusos para despacho
13/08/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 11:44

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:09

Conclusos para despacho
15/07/2021 04:13

Decorrido prazo de ANGIOMEDICA - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - ME em 14/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 17:36

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 14:09

Conclusos para despacho
15/04/2021 02:41

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 14/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
02/11/2020 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 00:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 18:08

Juntada de Petição de contestação
19/08/2020 11:49

Juntada de Petição de carta
19/08/2020 11:48

Juntada de Petição de contestação
19/08/2020 11:47

Juntada de Petição de carta
03/08/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 17:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 17:01

Juntada de Ofício
30/07/2020 13:46

Outras Decisões
29/07/2020 14:46

Conclusos para decisão
29/07/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 20:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:35

Conclusos para despacho
17/07/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 16:38

Juntada de Ofício
14/07/2020 16:34

Cancelada a movimentação processual
09/07/2020 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2020 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2020 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 20:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 17:01

Juntada de Ofício
08/07/2020 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2020 14:57

Conclusos para decisão
07/07/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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