28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014257-38.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da petição do perito de Id 108507770.

João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/12/2024 09:58

Baixa Definitiva
06/12/2024 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/12/2024 09:47

Transitado em Julgado em 03/12/2024
05/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:50

Conhecido o recurso de JOSE CASSEMIRO DA SILVA E OUTROS (APELANTE) e provido
01/11/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 10:56

Juntada de Certidão de julgamento
23/10/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:34

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:37

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ALUIZIO BEZERRA FILHO
31/07/2024 13:36

Juntada de Certidão de julgamento
30/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA
19/07/2024 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para RELATOR
19/07/2024 07:41

Devolvidos os autos após Pedido de Vista
19/07/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
18/07/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de Abraham Lincoln da Cunha Ramos
18/07/2024 13:15

Juntada de Certidão de julgamento
10/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:34

Pedido de inclusão em pauta
14/05/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ALUIZIO BEZERRA FILHO
13/05/2024 14:11

Juntada de Certidão de julgamento
09/05/2024 09:51

Juntada de Certidão de julgamento
26/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2024 13:40

Juntada de Certidão de julgamento
09/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA
15/10/2023 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para RELATOR
15/10/2023 20:42

Devolvidos os autos após Pedido de Vista
15/10/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/03/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
10/07/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/07/2022 15:33

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
13/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 23:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:08

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE CASSEMIRO DA SILVA E OUTROS em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 00:03

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A em 09/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 19:04

Conclusos para despacho
17/02/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 19:04

Juntada de Acórdão
02/02/2022 11:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/12/2021 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
13/12/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
06/12/2021 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
24/11/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/11/2021 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
16/10/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
16/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
14/09/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA
13/09/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803
13/09/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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