10/09/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:41

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802443-57.2021.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem] AUTOR: NILSON FERREIRA DE FREITAS JUNIOR REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, JOSÉ GONÇALVES ROLIM Vistos, etc.

Indefiro o pedido de ID 114796240, posto que perfeitamente cabível o pagamento prévio dos honorários na hipótese Explico.

Relata o autor que a ação proposta segue sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na qual foi requerida a realização de prova pericial.

Ocorre que o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Por sua vez, cabendo ainda a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995.

O microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade ( Lei nº 9.099/1995).

Para que tais princípios sejam concretizados, a instrução probatória deve se restringir a atos de baixa complexidade, notadamente quando envolver perícia.

No caso concreto, a perícia postulada demanda análise técnica complexa, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Assim, em observância aos limites materiais da competência dos Juizados e aos princípios que norteiam sua atuação, incabível a realização da prova pericial complexa no âmbito do Juizado, devendo os autos terem processamento pelo rito comum.

Intimem-se as partes.

Intime-se o autor para apresentar declaração de imposto de renda dos anos de 2023, 2024 e 2025, bem como extratos do seu cartão de crédito (três últimos meses) e despesas extraodinárias, se houver.

Prazo: 15 dias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
03/09/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:51

Outras Decisões
02/09/2025 06:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:38

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de ROGERIO BEZERRA RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DANTAS MOUREIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:06

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0802443-57.2021.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem] AUTOR: NILSON FERREIRA DE FREITAS JUNIOR REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, JOSÉ GONÇALVES ROLIM Vistos, etc.

Anote-se no sistema o nome da advogada da parte autora, conforme ID 111128889, a fim de que sejam publicadas intimações em seu nome.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta pro NILSON FERREIRA DE FREITAS JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E JOSÉ GONÇLAVES ROLIM.

Aduz, em síntese, O promovente é proprietário de uma casa residencial localizada no endereço supramencionado (Doc.3), local onde reside com sua família.

O referido bem foi construído cumprindo com todas as exigências (Doc. 4) legais impostas pela Prefeitura e pelos órgãos competentes.

Ocorre que, em 16 de setembro de 2020 o promovente protocolou carta reclamação (Doc.5) junto à Secretaria Municipal de Planejamento dando conta de que a ausência de escoamento de águas naquela área estava causando acúmulo de águas em um terreno vizinho, de propriedade do segundo promovido, e que tal circunstância estava acarretando em manifestações patológicas no seu imóvel (piso e paredes externas), todavia, nada foi feito pelo vizinho (Doc. 6) ou pela Prefeitura mesmo após devidamente alertados.

Relata que a primeira demandada resta omissa, e o segundo demandado não realiza a manutenção e cuidados básicos do seu terreno, descumprindo a função social da propriedade.

Além da indenização por danos morais, requer que a Prefeitura Municipal de Cajazeiras seja compelida a realizar obra de saneamento básico na área especificada no laudo pericial (Doc. 7) para instalação de manilhas e outros recursos necessários para regular escoamento e drenagem das águas pluviais naquele local em conformidade com o que determina a Lei 11.445/2007; Determinar que o segundo promovido providencie a limpeza regular e as benfeitorias necessárias em seu terreno para cumprimento da função social da propriedade (CRFB/88) evitando o empossamento de águas que possam prejudicar o imóvel do autor, bem como prevenir a proliferação de animais silvestres e insetos por falta de cuidados básicos com o imóvel.

Os réus foram citados.

O município apresenta sua defesa no ID 63013472, apontando como preliminar sua ilegitimidade passiva, atribuindo à CAGEPA a responsabilidade pela conservação das tubulações, (saneamento). É responsável por “executar e operar serviços de saneamento básico em todo o território do Estado da Paraíba, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água e coleta, tratamento e disposição final dos esgotos, comercializando esses serviços e os benefícios que direta ou indiretamente decorrerem de seus empreendimentos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins.

O segundo promovido manifestou-se no ID 63260956, negando responsabilidade nos eventos.

Aponta também sua ilegitimidade, por não ser responsável pelos problemas gerados ao imóvel do autor.

Réplica no ID 66352225, pretendendo o autor a inclusão da CAGEPA no polo passivo da ação.

As partes requereram a produção de provas.

Passo ao saneamento do feito.

Em relação às preliminares apontadas, quanto ao réu JOSÉ GONÇALVES ROLIM , percebe-seque que seus fundamentos devem ser enfrentados em sede de mérito, onde analisada sua responsabilidade, se couber, nos prejuízos advindos ao imóvel do autor.

Quanto ao ente público demandado, a priori, a manutenção da rede pluvial, no Município, não se encontra compreendido no âmbito de competência da CAGEPA, sequer guardando qualquer relação estrutural com os serviços efetivamentee prestados pela concessionária, a ponto de torná-la ilegítima para a lide, mantendo-se o Município de Cajazeiras.

A responsabilidade do Município, quando se tratar de um ato omissivo decorrente de uma "faute du service", é subjetiva, impondo-se a verificação da omissão antijurídica, revelada pelo descumprimento de um dever legal, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre um e outro.

Em face da necessidade de se dar cumprimento à política federal de saneamento básico, os Municípios possuem a responsabilidade pela execução do serviço público concernente à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas (art. 2º, IV c/c art. 8º, ambos da Lei Federal nº 11.445/2007) sendo, portanto, responsáveis pelo projeto, planejamento, execução, ampliação, melhoramento, manutenção e gerência de toda a infra-estrutura afeta ao escoamento de água das chuvas, em prol de seus munícipes.

Afasto, portanto, as preliminares.

A prova compete ao autor, devendo demonstrar os danos físicos ocasionados ao seu imóvel e que estes decorrem da omissão do poder público, bem como o grau de responsabilidade do segundo promovido, e de que forma contribuiu para os eventos.

Defiro a prova pericial, sendo ela suficiente para solução da discussão, demonstrando-se as demais provas desnecessárias, tais como depoimentos e prova testemunhal, quando não embasada em questões técnicas.

Para tanto, entendo suficiente a prova pericial e nomeio como perito, Breno Francisco Pereira, com endereço à Rua Severino Franca de Andrade, S/N, Próximo ao posto de saúde, Sousa/PB, telefone: (83) 99995-8770, e-mail: [email protected],, a fim de responder aos quesitos apresentados por este juízo e pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ressalto que o pagamento dos honorários periciais serão de responsabilidade do autor, por ser sua incumbência comprovar os fatos por ele alegados.

Indefiro os demais pedidos de prova, tais como depoimento pessoal e testemunhal, por ser prova desnecessária para a análise do mérito (artigo 370, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da nomeação do perito e para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários periciais no montante de R$ 2.500,00, devendo o autor ser intimado para o recolhimento destes honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, após a aceitação do valor pelo perito.

Após o recolhimento dos honorários periciais, oficie-se ao perito nomeado para ciência do encargo, solicitando a indicação de data para a realização da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, tempo necessário para a intimação das partes.

Encaminhem-se os seguintes quesitos das partes e os seguintes: 1.

Existem danos no imóvel do autor? Qual(is)? (descrever minuciosamente)? Quais as causas? 2.

Existe sistema de escoamento de águas pluviais na rua em que localizado o imóvel? Em caso negativo, quais as soluções para resolver o problema de acúmulo de águas no imóvel, caso houver. 3.

O autor reside no imóvel e/ou fez reparos? Quais reparos foram feitos? 4.

Em relação aos terrenos baldios vizinhos, verifica o perito se, de alguma forma, seu proprietário, tenha contribuído para intensificar/aumentar o acúmulo de águas no imóvel do autor? Em caso positivo, quais soluções devem ser adotadas pelo vizinho para minimizar os efeitos ao imóvel atingido? Com a designação da data para a realização da perícia, intimem-se as partes.

Caso seja indicado assistente técnico, dê-se ciência da data da perícia.

Após a realização da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes desta decisão, com as advertências do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil7.

Após, autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
28/05/2025 05:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2025 07:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 06:56

Decorrido prazo de ROGERIO BEZERRA RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 20:32

Juntada de Petição de cota
28/02/2025 10:50

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

do despacho de Id nº. 108197214 de seguinte teor: Intimem-se as partes para ratificarem as provas requeridas, no prazo de 10 (dez) dias.
26/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:24

Determinada diligência
21/02/2025 06:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 15:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:28

Determinada a redistribuição dos autos
15/02/2025 07:03

Conclusos para despacho
15/02/2025 07:03

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/02/2025 12:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:12

Conclusos ao Juiz Leigo
14/11/2024 11:27

Determinada diligência
24/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:34

Juntada de documento de comprovação
26/09/2024 09:34

Juntada de Ofício
24/09/2024 16:58

Suscitado Conflito de Competência
20/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/08/2024 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2024 14:03

Determinada diligência
19/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 00:44

Juntada de provimento correcional
17/04/2024 01:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DANTAS MOUREIRA em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 05:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
26/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:45

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:18

Determinada Requisição de Informações
27/11/2023 07:58

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 23:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DANTAS MOUREIRA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 02:47

Decorrido prazo de ROGERIO BEZERRA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:47

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
31/07/2023 18:14

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:17

Determinada a redistribuição dos autos
18/07/2023 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DANTAS MOUREIRA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:31

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:34

Juntada de Decisão
14/06/2023 07:31

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2023 12:55

Conclusos para despacho
12/06/2023 08:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:58

Declarada incompetência
06/06/2023 18:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/02/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DANTAS MOUREIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DANTAS MOUREIRA em 07/12/2022 23:59.
23/11/2022 06:50

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:17

Juntada de Petição de réplica
03/11/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:08

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 19:37

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 15:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/09/2022 23:19

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 15:10

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 11:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DANTAS MOUREIRA em 10/08/2022 23:59.
28/07/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:12

Expedição de Mandado.
07/07/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2022 11:56

Conclusos para despacho
17/03/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 22:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILSON FERREIRA DE FREITAS JUNIOR - CPF: *12.***.*42-94 (AUTOR).
15/03/2022 13:28

Conclusos para despacho
12/11/2021 01:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DANTAS MOUREIRA em 11/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 23:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 16:55

Conclusos para despacho
29/07/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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