20/03/2025 19:42

Decorrido prazo de NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 20:22

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2025 19:38

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 11:54

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801492-05.2021.8.15.0021 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELINALDO BARROS SILVA, ISABEL CRISTINA SANTOS DE LIMA REU: ATACADAO S.A., NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa: Antes de apreciar as questões atinentes ao mérito, analiso a preliminar arguida pelo segundo demandado em sede de contestação ao ID nº 70899177, acerca da ilegitimidade do Autor para figurar no polo ativo da relação jurídica processual.

No caso, o segundo demandado embasa sua preliminar no fato de o veículo, supostamente furtado no âmbito do estacionamento pelo qual era o responsável pela segurança, não se encontrar em nome do primeiro Autor.

No entanto, conforme ID nº 5117649 pág. 02, o veículo em questão, a despeito de se encontrar em nome de terceiro, foi adquirido por um dos autores (Isabel Cristina) em 15 de dezembro de 2020, conforme ATPV.

E o registro de automóvel junto ao Departamento de Trânsito serve somente a fins administrativos e fiscais, não se traduzindo em prova da propriedade do bem.

Como se sabe, a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição, conforme artigo 1.267, do Código Civil, independentemente do nome que figura na CRLV do automóvel.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Autor para figurar no polo ativo da relação jurídica processual.

Passo ao julgamento do mérito.

O Autor aduz que, no dia 09 de agosto de 2021, deixou sua moto Honda XRE Placa 8356 no estacionamento do primeiro demandado, sob responsabilidade deste e da segunda ré, a qual presta serviços de segurança no supermercado.

Informa que é funcionário da Mang Log LTDA, mas presta serviços de (motorista carreteiro) no estabelecimento Atacadão, onde lá pegava o caminhão, ia buscar a carga e retornava para o supermercado, deixando sua moto estacionada.

Relatou que um dos seguranças terceirizado pelo mercado chegou a questionar o motivo da moto ser deixada ali, sendo devidamente informado pelo autor, de sua necessidade, pois morava no Estado Paraíba, mas trabalhava em Pernambuco.

Pois bem Como de costume o autor ao sair em caminhão para buscar carga em outro local, deixava sua moto estacionada no supermercado, até o seu retorno, porém, quando retornou, no dia 09/08/20021, teve a infeliz surpresa de saber que a sua moto havia sido furtada no estacionamento.

No mesmo instante, o Autor contatou a gerência do supermercado, momento em que requereu as filmagens do estacionamento, mas não foi atendido.

Registrou boletim de ocorrência, conforme ID nº 51157652.

No dia seguinte retornou ao supermercado e em contato com o gerente do primeiro promovido, disse que a ele foi solicitada a chave do veículo, bem como a cópia dos documentos pessoais dele próprio e de sua companheira (Isabel Cristina), sendo informado que seriam enviados à unidade de São Paulo para as providências cabíveis, para obter o ressarcimento do valor do bem.

Entretanto até essa data não obteve respostas.

Diante disso, os Autores objetivam sejam os Réus condenados a lhe ressarcirem o valor do bem furtado, além de uma compensação pelos danos morais.

O primeiro réu, em contestação (ID nº 70895094), não nega a ocorrência dos fatos, aduzindo não ostentar responsabilidade por furto de moto pertencente a funcionário terceirizado no âmbito de seu estabelecimento, não estando caracterizada a relação de consumo.

Que era de culpa exclusiva do autor deixar sua motocicleta no estacionamento por mais de 20 dias, contribuindo assim para o furto do bem.

Portanto, mostra-se incontroverso que o veículo dos Autores se encontrava estacionado no estacionamento do primeiro demandado no momento do furto.

Ademais, o próprio mercado informa que o segurança do estabelecimento verificando a presença contínua do veículo ali estacionado, acionou a polícia civil de Igarassu/PE, pensando se tratar de veículo roubado.

Que entraram em contato com o autor via telefone e checarem a placa, concluindo não ser fruto de roubo.

Resta, neste ponto, analisar se os Réus respondem pela subtração.

No tocante à responsabilidade, está sacramentado na jurisprudência pátria que a empresa que disponibiliza estacionamento para terceiros, clientes seus ou não, mediante paga ou não, responde objetivamente, por culpa in vigilando de seus prepostos, em relação a furto de veículo ocorrido em tal local, uma vez que, disponibilizando o espaço, gera nos usuários a justa expectativa de que seus veículos lá estarão seguros.

Confiram-se os seguintes precedentes: Superior Tribunal de Justiça STJ. “CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO – FURTO DE VEICULO - RESPONSABILIDADE PELA GUARDA - INCIDENCIA DO ENUNCIADO DA SUM. 130, DO STJ.

I - Comprovada a existência de depósito, ainda que não exigido por escrito, o depositário e responsável por eventuais danos a coisa.

II - o estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, sendo assim responsável civilmente pelo seu furto ou danificação.

Incidência do Enunciado da Súm. 130 do STJ.

III - Recurso conhecido e provido” (STJ, Terceira Turma, REsp 107385/RS, rel.

Min.

WALDEMAR ZVEITER, v.u., DJ 28.04.1997 p. 15868, RDJTJDFT vol. 55 p. 59).

Superior Tribunal de Justiça STJ. “RESPONSABILIDADE CIVIL.

ESTACIONAMENTO.

SUPERMERCADO.

FURTO.

Ante o interesse da empresa em dispor de estacionamento para angariar clientela é de presumir-se seu dever de guarda dos veículos ali estacionados, sendo indenizável o prejuízo decorrente de furto.

Recurso especial conhecido pelo dissídio porém desprovido” (STJ, Terceira Turma, REsp 9022/RJ, rel.

Min.

CLAUDIO SANTOS, v.u., DJ 24.06.1991, p. 8637, RSTJ vol. 72 p. 373).

Superior Tribunal de Justiça STJ. “DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FURTO EM ESTACIONAMENTO.

SHOPPING CENTER.

VEÍCULO PERTENCENTE A POSSÍVEL LOCADOR DE UNIDADE COMERCIAL.

EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA NO LOCAL.

OBRIGAÇÃO DE GUARDA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

I - Nos termos do enunciado n. 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".

II - A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua compra e aquele que apenas vai ao local sem nada despender.

Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto de veículo.

III - A responsabilidade pela indenização não decorre de contrato de depósito, mas da obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro” (STJ, Quarta Turma, REsp 437649/SP, rel.

Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 24.02.2003, p. 242).

A responsabilidade do Réu existe, ainda que o Autor tenha deixado o veículo no estacionamento por aquele disponibilizado sem ostentar a condição de cliente.

Por outro lado, o fato de o supermercado Réu oferecer estacionamento, cria em seus usuários a legítima e expectativa de segurança dos seus veículos.

No caso, o Réu nada trouxe a demonstrar que seus funcionários e/ou terceirizados, estariam proibidos de deixarem seus veículos no âmbito do estacionamento do estabelecimento.

O serviço de estacionamento, ainda que gratuito, está diretamente vinculado aos serviços disponibilizados pelo supermercado.

No caso, tem-se evidente relação de consumo, já que o Autor se utilizou do estacionamento disponibilizado pelo Réu, conforme exposto supra, como destinatário final, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

Assim, houve fato o serviço, impondo-se ao Réu o dever de indenizar os Autores pelos danos materiais sofridos, nos termos do artigo 14, do diploma consumerista.

Desta forma, cabe ao Réu indenizar o Autor pelo valor referente ao veículo furtado.

Para fixação do valor da indenização, adoto o valor apontado pelo Autor, ou seja, R$ 16.869,00, eis que dentro do valor médio de mercado.

Passa-se a aferir, agora, o alegado dano moral, à luz do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Neste passo, por primeiro, vale ressaltar que o sofrimento experimentado decorre tão-somente do furto ocorrido no estacionamento do Réu e das consequências daí decorrentes.

Não restou comprovado qualquer ato próprio do estabelecimento Réu, a gerar, por si, eventual agravamento da situação e, por consequência, do sofrimento.

Quanto aos aborrecimentos experimentados pelo Autor, em razão do furto, mostra-se razoável entender que tenham eles ficado nervosos e se aborrecido com o acontecido.

Todavia, acontecimentos como tais, quando despidos de consequências mais graves não se mostram passíveis de gerar o dano moral, para fins de compensação.

Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial e condeno os Réus a pagarem aos Autores a quantia de R$ 16.869,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e nove reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais sofridos, valor este que deverá ser corrigido de acordo com o IPCA a partir do ajuizamento da presente demanda e sofrerá a incidência de juros pela taxa Selic (descontado IPCA) a partir da citação.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

CAAPORÃ, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉA DANTAS XIMENES JUÍZA DE DIREITO EM ATUAÇÃO CUMULATIVA GABINETE VIRTUAL
26/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2024 04:55

Juntada de provimento correcional
23/04/2024 15:44

Conclusos para julgamento
23/04/2024 15:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/04/2024 02:54

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DE MELO SANTANA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:54

Decorrido prazo de JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:54

Decorrido prazo de NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:50

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:22

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DE MELO SANTANA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:22

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA ROCHA CORREIA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC
28/02/2024 13:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/02/2024 10:00 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
28/02/2024 12:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/02/2024 10:00 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
28/02/2024 07:37

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2024 14:20

Recebidos os autos.
31/01/2024 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB
31/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:28

Pedido de inclusão em pauta
24/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) convertida em diligência para 28/03/2023 10:30 Vara Única de Caaporã.
05/06/2023 10:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/05/2023 11:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/03/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 23:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/03/2023 10:30 Vara Única de Caaporã.
16/11/2022 19:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/09/2022 23:09

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:38

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/04/2022 13:35

Conclusos para despacho
10/11/2021 20:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2021 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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