15/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 06:57

Juntada de Alvará
03/04/2025 09:27

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 16:46

Juntada de Petição de cota
28/03/2025 02:28

Decorrido prazo de ISABELLY OLIVEIRA E SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:14

Decorrido prazo de FLAVIANA DE OLIVEIRA ALVES em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:36

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0805020-70.2024.8.15.0141 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Adjudicação de herança] Autor(a): I.

O.

E.

S. e outros Ré(u): SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará proposta por I.

O.

E.

S., representada por sua genitora, a Sra.

Flaviana de Oliveira Alves, o (a) qual pleiteia a concessão de autorização judicial para levantar o saldo de bancário deixado em razão do falecimento de Matheus Emidio e Silva, seu genitor.

Consta no caderno processual informações obtidas através do SISBAJUD, apontando a existência de saldo no valor de R$ 2.056,37 (ID. 103672219).

Em ofício, o INSS afirmou que o falecido deixou a autora como dependente habilitado em pensão por morte (ID. 104600953). É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o falecido deixou valores depositados em conta no valor de R$ 2.056,37 (ID. 103672219).

Verifica-se, ainda, que há dependente habilitado do de cujus perante o INSS, que, portanto faz jus ao levantamento de tais valores, conforme prevê o art. 2º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Com efeito, tenho que a liberação da quantia pode ser feita mediante Alvará Judicial, dispensada a abertura de inventário ou arrolamento, ante o permissivo legal do Art. 2º da Lei nº 6.858/90 c/c Art. 1º, inciso III do Decreto nº 85.845/81, e entendimento da jurisprudência pátria: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

III.

DISPOSITIVO Posto isto, DEFIRO o pedido de Alvará Judicial, julgando o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a expedição do competente instrumento liberatório (Alvará Judicial), em nome da representante da autora, a Sra.

Flaviana de Oliveira Alves, para fins de levantamento das quantias depositadas na conta de titularidade do Sr.

Matheus Emidio e Silva, acrescidas de juros e correção monetárias.

Custas pela parte autora, mas com exigibilidade suspensa, face a gratuidade concedida.

Sem honorários advocatícios.

Expeça-se o competente alvará e, certificada a entrega, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.412,00
27/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 06:28

Conclusos para julgamento
18/02/2025 22:00

Juntada de Petição de parecer
29/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a I. O. E. S. - CPF: *75.***.*75-74 (REQUERENTE).
29/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:40

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:00

Juntada de Ofício
13/11/2024 07:34

Juntada de comunicações
11/11/2024 06:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
09/11/2024 08:48

Juntada de comunicações
09/11/2024 08:44

Juntada de comunicações
09/11/2024 08:42

Expedição de Carta.
08/11/2024 11:47

Determinada Requisição de Informações
08/11/2024 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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