TJPB - 0801232-64.2019.8.15.2003

1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO MOREIRA PEREIRA

CPF *23.***.*32-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINAS TRUCK ASSOCIACAO DE VEICULOS PESADOS

CNPJ: 10.438.221/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 11:23

    Transitado em Julgado em 29/05/2025

  • 29/05/2025 10:25

    Juntada de Petição de cota

  • 31/03/2025 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 02:28

    Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 08:10

    Juntada de Petição de cota

  • 06/03/2025 00:34

    Publicado Sentença em 06/03/2025.

  • 05/03/2025 21:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0801232-64.2019.8.15.2003 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] AUTOR: RODRIGO MOREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MICKHAEL DE AMORIM PACHECO - PB20851 REU: MINAS TRUCK ASSOCIACAO DE VEICULOS PESADOS SENTENÇA

    Vistos.

    RODRIGO MOREIRA PEREIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra MINAS TRUCK ASSICIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, igualmente já singularizado.

    Alega, em síntese, que: 1) foi adquirir um empréstimo imobiliário junto a uma instituição bancária, contudo foi surpreendido com uma negativação em seu nome, no valor de R$ 206,02 (duzentos e seis reais e dois centavos), do ano de 2014; 2) sequer sabia da existência da presente dívida, ademais, recorda que utilizou a empresa promovida como seguradora de um caminhão que possuiu a anos atrás; 3) acredita que o valor seja alguma quantia remanescente do contrato, e buscou procurar a demandada para pagar a dívida e tirar a negativação em seu nome, entretanto, não logrou êxito; 4) buscou localizar a promovida de diversas maneiras, buscou telefones, endereços no qual era estabelecida a promovida, e-mails, sites de internet, contudo, não foi possível achar nada sobre a empresa, a mesma não existe mais, ademais, é importante destacar que até mesmo na receita federal a empresa encontra-se com “Inapta”, demonstrando mais uma vez que a empresa passou por algum sério problema ou não existe mais Ao final, requereu a concessão de tutela para autorizar o depósito de R$ 264,14 (duzentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme memória de cálculo acostada com a inicial, bem como para que fosse oficiado ao SERASA determinando a suspensão da restrição em seu nome.

    No mérito, pugnou pela procedência do pedido para ratificar a tutela, declarando a quitação da dívida cobrada, com o cancelamento definitivo da restrição em seu nome.

    Juntou documentação.

    Tutela deferida no ID 20424634.

    No ID 20560012, a parte autora requereu a juntada de comprovante de depósito do valor que desejava consignar (ID 20560016).

    Por diversas vezes, tentou-se a localização da parte demandada, inclusive através das informações colhidas junto aos sistemas de apoio ao Judiciário, no entanto, sem alcançar sucesso.

    Assim, no ID 63747175, a parte autora requereu a citação por edital, o que foi deferido no ID 65761226.

    Em que pese citada por edital (ID 73028972), a parte promovida não apresentou contestação (certidão no ID 78653008), sendo decretada a sua revelia no ID 80267431.

    Na oportunidade, foi nomeado Defensor Público como seu curador.

    Contestação do curador no ID 99218115.

    Impugnação à contestação no ID 101151203.

    As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1.

    Da revelia Inicialmente, é de ser reconhecida e decretada a revelia da parte promovido, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 344, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

    Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide.

    Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115).

    De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade.

    Isso porque a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa.

    Logo, a ocorrência da revelia não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado.

    Assim, mesmo diante da revelia, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. 2.

    Da consignação em pagamento Como cediço, a ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor.

    O efeito prático da consignação é que o credor receba o pagamento e o devedor não acumule saldo devedor difícil em razão da mora.

    Com isso, tem função exoneratória de extinguir a obrigação, tal qual dispõe o Art. 334 do Código Civil, verbis: "Art. 334.

    Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.".

    O procedimento especial de consignação em pagamento está disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e nos artigos 334 a 345 do Código Civil.

    As hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento encontram-se previstas no art. 335 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 335.

    A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." A propósito, na lição de PABLO STOLZE GAGLIANO, a ação de consignação em pagamento é: "O instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo devedor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional". (Novo curso de direito civil: abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil.

    São Paulo: Saraiva, 2002. p. 372).

    No caso em comento, inexiste dúvida a respeito da existência do débito narrado na inicial (ID 19226127) e, tampouco, com relação ao valor devido.

    A justificativa alegada pelo requerente para a presente consignação consiste na ausência de localização da promovida a fim de proceder com a quitação da dívida, o que se mostrou justificado, ante a impossibilidade deste juízo em conseguir a citação da parte demandada.

    Por fim, como o réu não indicou o montante que entende devido, bem como não impugnou especificadamente as alegações fáticas contidas na inicial nem o cálculo apresentado pelo autor, presume-se que tenha concordado com o valor consignado judicialmente.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - DECRETAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ÔNUS - ART. 373, INCISO I E II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Decretada a revelia, tem-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que apenas será reconhecida em se constatando a verossimilhança entre as alegações fáticas e as provas produzidas nos autos.

    Admite-se que o réu revel, em processo cível, produza provas, desde que se faça representar nos autos em tempo oportuno.

    Assim, não se desincumbido, o réu/apelante do ônus da prova que lhe competia, correta é a sentença que, reconheceu a revelia e julgou procedente a pretensão do autor com base no conjunto probatório dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.096728-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 22/07/2022) Assim, no caso dos autos, foi reconhecida a revelia, sendo a confissão ficta compatível com o conjunto probatório dos autos, nos termos do disposto no art. 373, inciso I do CPC.

    Desta feita, tenho que assiste razão à parte consignante, quanto ao valor da indenização, sendo a procedência da ação a medida de rigor.

    DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a quitação do débito do autor junto ao promovido, nos termos do Art. 19, I, do CPC.

    Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da da causa, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC.

    Transitada em julgado a sentença, voltem-me os autos conclusos para tentativa de intimação da parte ré, uma vez que há valores depositados; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

    P.I.R.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

  • 27/02/2025 12:23

    Julgado procedente o pedido

  • 24/10/2024 20:55

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2024 17:17

    Juntada de Petição de cota

  • 03/10/2024 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 12:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 09:12

    Decretada a revelia

  • 24/01/2024 09:12

    Nomeado curador

  • 21/09/2023 07:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 08:10

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 07/07/2023 08:39

    Decorrido prazo de MINAS TRUCK ASSOCIACAO DE VEICULOS PESADOS em 05/07/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:40

    Publicado Edital em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 09/05/2023 20:29

    Expedição de Edital.

  • 31/01/2023 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2022 00:03

    Juntada de provimento correcional

  • 20/09/2022 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 16:59

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 07/10/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 04/10/2020 23:53

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 11:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/09/2020 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 00:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 16:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2020 16:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/07/2020 16:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/05/2020 13:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/05/2020 13:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/05/2020 13:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/05/2020 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2020 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 13:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/04/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/07/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 12:02

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 15:51

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/05/2019 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2019 17:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/05/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 16:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/05/2019 12:52

    Juntada de Ofí­cio

  • 17/04/2019 12:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/04/2019 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2019 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 22:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/04/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 13:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/03/2019 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2019 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 00:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 15:48

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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