01/07/2025 22:21

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 11:49

Juntada de documento de comprovação
30/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
30/06/2025 11:27

Juntada de comunicações
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Gurinhém Endereço: Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000, NÚMERO DO PROCESSO: 0801799-62.2024.8.15.0761 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSENILDA DO NASCIMENTO ARAUJO Endereço: Rua Maria Viegas de Paiva, s/n, Centro, CALDAS BRANDÃO - PB - CEP: 58350-000 Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE - PB13017, JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR - PB17279 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por JOSENILDA DO NASCIMENTO ARAUJO em face de BANCO BRADESCO, ambas qualificadas nos autos.

No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 105933654 os termos do acordo de forma discriminada.

A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer.

No presente caso a transação é possível.

Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível.

Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 105933654 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Custas iniciais a serem suportada pelas partes, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor.

Aguarde-se a juntada do DJO e expeça alvará.

Por fim, arquivem os autos.

GURINHÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
23/06/2025 09:11

Homologada a Transação
20/05/2025 07:08

Conclusos para julgamento
20/05/2025 07:07

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:45

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:45

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:39

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/05/2025 23:59.
29/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2025 19:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/03/2025 03:30

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801799-62.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando, atentamente, os autos verificou-se a ausência de instrumento procuratório outorgado ao(s) advogado(s) subscritor(es) em nome do réu, BANCO BRADESCO S.A..

Considerando o disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de procuração para postular em juízo, salvo as exceções legais, que não se aplicam ao presente caso, bem como a necessidade de regularização da representação processual para a validade dos atos praticados, especialmente a homologação de acordo: DETERMINO: A intimação do BANCO BRADESCO S.A., para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresentar o respectivo instrumento de procuração, com poderes específicos para transigir, ou seja, para firmar acordos, sob pena de não homologação do acordo apresentado e prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo supra, certifique-se a apresentação ou não da procuração e, em seguida, conclusos os autos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

GURINHÉM, 7 de fevereiro de 2025.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
03/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:37

Determinada diligência
27/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:50

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSENILDA DO NASCIMENTO ARAUJO - CPF: *40.***.*03-06 (AUTOR).
10/11/2024 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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