13/08/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:52

Transitado em Julgado em 28/07/2025
01/08/2025 08:37

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:56

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0804721-26.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE HELTONN MOREIRA MEDEIROS Polo Passivo: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE HELTONN MOREIRA MEDEIROS em face da sentença de ID nº 108438759, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como extinto, sem resolução de mérito, o pedido contraposto da parte ré, ENERGISA PARAÍBA.

A parte embargante alega omissão da sentença quanto: (i) à prescrição trienal dos valores cobrados; (ii) à vedação de cobrança retroativa de débitos anteriores a três ciclos de faturamento, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; (iii) à violação ao dever de informação do consumidor; e (iv) à ausência de pronunciamento sobre a existência de Ação Civil Pública em curso tratando de matéria semelhante.

Os embargos, contudo, não merecem acolhimento.

Com relação à prescrição, ainda que alegada na inicial e reiterada nos autos, a sentença firmou como causa autônoma de improcedência a ausência de provas quanto ao efetivo direito material alegado, de modo que a análise da prescrição mostrou-se prejudicada pela falta de demonstração de crédito passível de repetição.

Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles suficientes à fundamentação do julgado, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Esse mesmo fundamento aplica-se às alegações sobre limitação da cobrança a três ciclos de faturamento e à suposta violação ao dever de informação.

A sentença reconheceu que não houve comprovação concreta de cobrança indevida ou de valores passíveis de repetição.

Diante disso, fundamentos acessórios perdem sua relevância jurídica, especialmente quando não se sustentam diante da ausência de comprovação do direito material alegado.

No tocante ao pedido de suspensão do processo, por conexão com ação civil pública em curso, não se constata omissão, uma vez que a sentença analisou exaustivamente os fundamentos da causa, com base no conjunto probatório produzido nos autos.

O magistrado não está obrigado a suspender o feito por mera alegação de litígio semelhante, sobretudo quando não demonstrada identidade entre partes, pedidos e causas de pedir, e tampouco risco de decisões conflitantes com eficácia vinculante.

Os presentes embargos, portanto, não visam sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir a matéria decidida, o que excede os limites do art. 1.022 do CPC.

Portanto, observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, por meio da recurso inominado.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG.

Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des.

Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017).

Grifos acrescentados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 17:45

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:45

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:03

Conclusos ao Juiz Leigo
06/03/2025 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 00:53

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Processo n. 0804721-26.2024.8.15.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE HELTONN MOREIRA MEDEIROS Polo Passivo: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, na forma da Lei, INTIMO(A) de todo do teor da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, conforme cópia que segue vinculada a este expediente.

Cajazeiras/PB, 28 de fevereiro de 2025.

MARIA JOSE ANACLETO COELHO Técnico Judiciário
28/02/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:36

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:52

Juntada de Projeto de sentença
23/10/2024 10:16

Conclusos ao Juiz Leigo
23/10/2024 10:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/10/2024 10:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
22/10/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 09:50

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 15:45

Juntada de Petição de informação
20/08/2024 07:26

Expedição de Mandado.
20/08/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/10/2024 10:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
16/08/2024 10:56

Determinada diligência
16/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 08:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/08/2024 08:19

Juntada de Petição de informação
09/08/2024 16:39

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831326-84.2019.8.15.0001

Boanerges Marcus Rodrigues de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2019 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0829571-83.2023.8.15.0001

Maria Luciene Morais de Lima

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Hudson Alves de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/09/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800090-33.2024.8.15.0521

Ana Gloria

Bradescard S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0834490-81.2024.8.15.0001

Newton Israel da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0839823-62.2023.8.15.2001

Sperandio &Amp; Alves Industria e Comercio D...

Alexsandro Oliveira dos Santos

Advogado: Alana Pit

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2023 18:58

Exibir Processo