01/07/2025 12:32

Conclusos ao Juiz Leigo
01/07/2025 12:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/07/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
30/06/2025 12:01

Juntada de Petição de procuração
30/06/2025 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 23:34

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 17:56

Decorrido prazo de CHARLES LINDBERG BARROS CUNHA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:56

Decorrido prazo de CHARLES LINDBERG BARROS CUNHA em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 10:10

Juntada de Petição de resposta
01/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/07/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/04/2025 12:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 08:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:57

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo: 0806446-18.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O autor requer a reconsideração da decisão de id. 108427130, a fim de que este juízo não intime os entes demandados para manifestação prévia e defira a tutela de urgência requerida de imediato.

Ocorre que, apesar de o autor alegar ter vendido o veículo de placa MNK4360 em 1997 e ter requerido o bloqueio administrativo em 1999, os documentos acostados à petição inicial não compravam tais alegações.

Não há prova da transação nem da data ou do fundamento das restrições judicial e administrativa existentes sobre o veículo (id. 108225225).

As meras alegações de fato, sem provas contundentes, não são suficientes à análise, tampouco ao deferimento de tutela de urgência em face da Administração Pública, cujos atos gozam de presunção de legitimidade.

Além disso, considerando que os promovidos detêm todo o histórico documental do veículo, oportunizar a manifestação prévia é imprescindível e se coaduna com os art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 1.059 do CPC c/c art. 2º da Lei 8.437/92.

Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 108491527.

Intimem-se e cumpra-se a decisão anterior com urgência.

Na mesma ocasião, o DETRAN também deve apresentar cópia integral do procedimento de suspensão, bem como informação da data de início do bloqueio administrativo.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
28/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:27

Indeferido o pedido de CHARLES LINDBERG BARROS CUNHA - CPF: *19.***.*00-97 (AUTOR)
26/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:33

Recebida a emenda à inicial
25/02/2025 08:10

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 07:14

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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