08/09/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:07

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 12:59

Juntada de Petição de procuração
20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 02:06

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA LUZIA Juízo do(a) Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0802579-61.2024.8.15.0321 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LENIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO REU: E & D PRODUTOS OTICOS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

ROSSINI AMORIM BASTOS, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Santa Luzia, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LENIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para no prazo de cinco (05) dias apresentar impugnação aos embargos de declaração opostos pela parte demandada.

Advogados do(a) AUTOR: ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA - PB27148, AYANA MARIA FERNANDES LIMA - PB32330 Despacho id. 116442545.

SANTA LUZIA-PB, em 7 de agosto de 2025 De ordem, MAILMA DE LUCENA SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
07/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de AYANA MARIA FERNANDES LIMA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:18

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/06/2025 05:16

Publicado Mandado em 25/06/2025.
24/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802579-61.2024.8.15.0321 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LENIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO REU: E & D PRODUTOS OTICOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO ajuizada por LENIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO em desfavor de ÓTICAS MIRNA.

Alega o promovente em sua causa de pedir: “O autor realizou a compra de um óculos de grau no dia 13 de março de 2024, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), na Óticas Mirna.

Ocorre que poucos dias após receber o óculos, o Autor percebeu um defeito no campo de visão que o impossibilitava de utilizá-lo, motivo pelo qual entrou em contato com a requerida para consertar o defeito.

Buscando o reparo, o autor levou o óculos até a Ré, localizada na cidade de Santa Luzia/PB, que o recolheu para conserto, devolvendo-o ao Autor algumas semanas depois.

Entretanto, poucos dias depois o mesmo defeito ficou evidente, o que motivou o Autor a procurar a assistência da ré uma segunda vez e novamente o óculos foi recolhido para conserto, sendo devolvido com o mesmo defeito.

O mesmo ciclo se repetiu por mais de cinco vezes, sempre sendo necessário que o autor se deslocasse de Ouro Branco/RN até Santa Luzia/PB, apenas para entregar o óculos para reparo e recebe-lo com o mesmo defeito.

O uso óculos de grau é uma necessidade essencial para a vida do Autor, que é eletricista e necessita enxergar bem para trabalhar e dirigir, fazendo com que enfrente dificuldades para enxergar desde abril de 2024, uma vez que não possui dinheiro para arcar com outro óculos de grau.

Sentindo-se lesado e enganado, não restou outra alternativa ao autor senão buscar, mediante o presente pedido, a satisfação de seus direitos violados.” Entende que a conduta da demandada é abusiva e viola direitos básicos do consumidor e requer a condenação a restituir o valor pago pelo produto devidamente corrigido, indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com documentos.

Citado o promovido não contestou a ação no prazo legal e nem participou da audiência de tentativa de conciliação, sendo requerido pela parte autora a decretação da revelia, e a procedência dos pedidos. É, em síntese, o relatório.

DECIDO: Cumpre de logo observar a regularidade processual, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada.

Saliento, ademais que o processo seguiu o rito do contraditório sendo oportunizado aos demandados o exercício da ampla defesa.

DA REVELIA DO PROMOVIDO A parte promovida foi regularmente citada e apresentou petição/contestação no id n. 10854770 por pessoa sem capacidade postulatória posto que não é advogado regularmente inscrito na OAB.

Ademais que em sendo ação tramitando pelo rito ordinário não se admite peticionamento nos autos por pessoa que não esteja regularmente inscrita nos quadros da OAB.

Portanto, não tomo conhecimento da petição apresentada pelo promovido no id n. 10854770 e, consequentemente, decreto a revelia do promovido.

MÉRITO Ressalte-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei n. 8.078/90.

Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.

Saliento, ainda, ser a responsabilidade solidária do fabricante e do vendedor.

No caso dos autos, restou evidente o ato ilícito e, consequentemente, o dano moral. É que as reclamações feitas pelo autor e, também, mesmo com o ajuizamento desta ação a parte demandada manteve-se inerte em solucionar o problema.

Adianto que diante da ausência de contestação específica por pessoa regularmente inscrita nos quadros da OAB e, consequente, ausência de impugnação aos fatos narrados na inicial, tenho por incontroverso o defeito indicado pelo autor no produto adquirido junto ao promovido.

O promovido ainda não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o produto adquirido pelo autor estivesse em perfeitas condições de uso ou que eventual defeito teria decorrido do mau uso ou fatores externos excludentes da responsabilidade civil.

Enfim, o promovido não produziu qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito dos autores, bem como, que não tinha qualquer responsabilidade civil pelo defeito.

Desta forma, restou evidenciado o ato ilícito do demandado e, por conseguinte, o autor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pelo produto, devidamente atualizado.

Saliento, ainda, que a quebra de confiança, o transtorno e a angústia associados ao descaso do promovido com o consumidor, configuram o dever de indenizar.

Não há dúvidas de que a situação apresentada ocasionou danos morais que merece ser indenizado.

Basta observarmos os contatos mantidos pelo autor visando a solução do problema, salientando que mesmo com o ajuizamento desta ação persiste a inércia do promovido solucionar o problema.

Um total descaso.

Assim, restando demonstrado o dano pela efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da pessoa, não se faz necessária a comprovação de qual o grau do sofrimento ocasionado a parte, salientando que o autor há quase um ano vem tentando uma solução amigável, porém, sem êxito.

Mesmo com o ajuizamento desta ação, a parte demandada ainda cria obstáculos para solucionar a controvérsia.

Não vislumbro presente a ocorrência de qualquer excludente de ilicitude, já que o fato deu-se em razão de falha na prestação do serviço e não decorreu de fortuito externo.

Desta forma, comprovado o ato ilícito do demandado que, em nítida quebra do princípio da confiança e ofensa às regras norteadoras das relações de consumo, violou o patrimônio moral dos promoventes, causando sofrimento e lesão a sua honra e reputação.

Caracterizado está o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras de experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.

Restou comprovado, portanto, o dano moral.

Em relação ao quantum indenizatório, é sabido que, que na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Nesse cenário, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como, à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

No caso concreto, demonstrada a abusividade do ato praticado pelos demandados, e levando em consideração as condições econômicas e sociais da ofendida e dos promovidos, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, enfim, tratando-se de dano moral puro.

Salientando, ainda que a reparação não pode servir de causa para enriquecimento injustificado, entendo que o montante arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se razoável, levando em consideração o tempo que o autor postula uma solução e por se tratar de um bem de natureza essencial no lar.

DESTARTE, pelos fundamentos já expostos, rejeitada a contestação apresentada, aplicado os efeitos da revelia ao promovido, bem como, no mérito julgo procedente, em parte, os pedidos postulados na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o promovido: a)Restituir o valor pago pelo produto defeituoso.

Esse valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento realizado, acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. a.1)O demandado terá direito a devolução do produto defeituoso, bastando apenas manter contato com o autor para proceder a devolução.

Arcará o promovido com eventuais despesas para a entrega do produto defeituoso. b)Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA.

A incidência da correção monetária e dos juros de mora é a partir da publicação desta sentença.

Condeno o promovido a pagar as custas processuais e, honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito
18/06/2025 14:28

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:19

Expedição de Carta.
18/06/2025 14:12

Expedição de Carta.
18/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 07:36

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2025 10:30 Vara Única de Santa Luzia.
23/04/2025 16:00

Decorrido prazo de E & D PRODUTOS OTICOS LTDA em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:42

Publicado Mandado em 08/04/2025.
08/04/2025 05:42

Publicado Mandado em 08/04/2025.
07/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:20

Expedição de Carta.
03/04/2025 17:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2025 10:30 Vara Única de Santa Luzia.
02/04/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:21

Juntada de documento de comprovação
25/03/2025 13:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de E & D PRODUTOS OTICOS LTDA em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:26

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:02

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 01:18

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802579-61.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. 1.Em relação ao pedido de justiça gratuita, o § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

No caso específico dos autos no momento não há elementos que venham evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária em favor do autor, razão pela qual defiro o pedido o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. 2.CITE-SE a parte promovida ELETRONICAMENTE E/OU NA IMPOSSIBILIDADE POR CARTA COM AR por todo conteúdo da petição inicial, bem como, para no prazo de quinze (15) dias úteis apresentar contestação, ficando desde logo advertido de que não sendo contestada a ação no prazo legal serão tomados como verdadeiros os fatos articulados na inicial, bem como, será decretada a revelia.

Em tendo o demandado interesse em conciliar no presente processo deverá apresentar proposta de acordo na contestação ou manter contato direto com o advogado da parte autora. 3.Em sendo contestada a ação no prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de quinze (15) dias úteis.

SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas).

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
28/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:11

Juntada de Informações
20/02/2025 12:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2025 14:11

Juntada de informação
13/02/2025 13:08

Juntada de Informações
15/01/2025 17:26

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 14:15

Expedição de Carta.
28/11/2024 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2024 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LENIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *98.***.*29-04 (AUTOR).
27/11/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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