01/05/2025 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ESTEVAM DA SILVA SOUZA em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:42

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803093-24.2022.8.15.0211 SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DAS DORES ESTEVAM DA SILVA SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, igualmente qualificado.

Aduz a promovente, em síntese, que requereu administrativamente, em 08/07/2022, auxílio-doença, tendo, no entanto, sido indeferido o seu pedido pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de que a parte autora não é incapaz para seu trabalho ou para sua atividade habitual.

Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença e proceder à sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como, no pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária.

Foram acostados documentos com a petição inicial.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Devidamente citada, a autarquia demandada apresentou contestação, aduzindo a preliminar de coisa julgada e alegando, quanto ao mérito propriamente dito, que a demandante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade pugnado.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Em sede de saneamento, foi rejeitada a preliminar de coisa julgada e fixado como principal ponto controvertido a existência de incapacidade laborativa, determinando-se a realização de perícia médica.

Realizada a prova técnica, o pertinente laudo médico foi juntado no ID 91497947.

Devidamente intimados acerca do laudo, o INSS alegou a existência de coisa julgada e ratificou o pedido de improcedência de pedido, enquanto a autora impugnou a conclusão pericial.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Primeiramente, reiterando os fundamentos constantes na decisão de saneamento, não reconheço o instituto da coisa julgada em relação aos autos de n. 0504097-41.2020.4.05.8202, tendo em vista que o presente processo foi lastreado em novos documentos e em novo requerimento administrativo, os quais não estavam inclusos naquela demanda.

Superada a preliminar acima, após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e a doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão da promovente não merece acolhimento, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias.

Já o art. 42 do mesmo diploma legal estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Dessa forma, o auxílio-doença será devido no caso de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto a aposentadoria por invalidez somente será devida na hipótese de incapacidade definitiva para o exercício de atividade que garanta a subsistência.

No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da presença ou não de incapacidade da parte autora para o exercício laboral.

Inicialmente, quanto à impugnação ao laudo, feita pela promovente, verifico que as insurreições dizem respeito ao próprio resultado da perícia, que lhe foi desfavorável.

Outrossim, verifico que o perito respondeu com clareza e de forma absolutamente coerente aos quesitos, levando em conta a suposta patologia que acomete a parte autora.

Diante disto, não acolho a impugnação e passo à análise do mérito propriamente dito.

Assim é que restou evidenciado nos autos, por meio de perícia médica, que a parte autora NÃO se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa, conforme se infere do laudo pericial incluso no ID 91497947, merecendo destaque o resultado conclusivo do exame judicial (alínea “q”, LAUDO PERICIAL), onde o expert concluiu que a enfermidade da parte autora não a incapacita para o trabalho.

Ademais, quanto aos períodos pretéritos de incapacidade consignados na conclusão pericial, vê-se que os mesmos já foram abrangidos por benefícios por incapacidade já gozados anteriormente pela postulante.

Portanto, da conclusão da perícia realizada na parte autora, restou inequivocamente demonstrado que a mesma não apresenta incapacidade para o labor.

Ademais, acerca da doença da demandante (visão monocular), colaciono as seguintes decisões do TRF5: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL.

QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA.

DOENÇA DE CARÁTER PROGRESSIVO.

DII FIXADA NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO.

IMPROVIMENTO. (...) 4.

Não obstante a visão monocular, a partir da edição da Lei nº 14.126/2021, seja classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, a existência de deficiência não implica necessariamente incapacidade laboral. (PROCESSO: 08004763720234058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2024) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

VISÃO MONOCULAR.

TRABALHADOR RURAL.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Caso em que o requerente busca a concessão de auxílio-doença, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação da incapacidade laborativa; Sendo certo que a pretensão autoral se restringe a pedido de caráter temporário (auxílio doença) inexiste direito ao seu deferimento se a patologia em questão (cegueira total do olho esquerdo - CID 10 H 54.4) é de caráter definitivo, conforme consignado no laudo médico judicial; Apelação desprovida. (PROCESSO: 08010600320188150211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2024) Logo, faltando qualquer um dos requisitos, por conseguinte, não deve ser dada guarida ao pleito.

Desta forma, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a demandante ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 500,00, com base no art. 85, §8°, do NCPC, suspendendo a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Expeça-se o pertinente requisitório quanto aos honorários periciais.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I. e cumpra-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juiz(a) de Direito
05/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:26

Julgado improcedente o pedido
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:03

Desentranhado o documento
04/06/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 08:49

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
20/04/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 08:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:40

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ESTEVAM DA SILVA SOUZA em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:43

Nomeado perito
12/04/2023 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2022 07:02

Conclusos para despacho
25/11/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 05:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/09/2022 05:15

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2022 08:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2022 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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