28/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 23:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 20:44

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTADAS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:57

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:57

Decorrido prazo de JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:57

Decorrido prazo de Jonas Antas Paulino Neto em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:57

Decorrido prazo de ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:59

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 00:59

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 00:59

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 00:59

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800420-76.2025.8.15.0171 Promovente: LEONARDO NEVES COSTA Promovido(a): MUNICIPIO DE MONTADAS SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança, envolvendo as partes acima identificadas e devidamente qualificadas nos autos, em que a parte promovente aduz, em síntese, que foi contratado(a) pelo promovido, de forma temporária, para prestação de serviços, porém, o último nunca efetuou os depósitos na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tampouco pagou as verbas referentes a férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

Citado, o demandado compareceu à audiência UNA e apresentou contestação, na qual arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir em razão da falta de requerimento administrativo.

No mérito, sustentou que o promovente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos por ele alegados e que todas as verbas devidas para o vínculo existente entre as partes foram pagas.

A parte promovente apresentou impugnação à contestação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, pois o interesse de agir está demonstrado pela própria resistência à pretensão autoral revelada pela apresentação da contestação.

I.

Da contratação irregular de pessoal pela Administração Pública.

Nulidade da contratação.

Compulsando os autos, verifica-se que a lide se afigura de fácil resolução, visto que a prova do direito alegado na inicial reside unicamente na natureza do vínculo jurídico entre Promovente e Promovido.

Resolvida tal questão, os efeitos decorrentes são automáticos e decorrerão da própria lei e precedentes qualificados.

No caso, aduz a parte demandante que foi contratada ilegalmente, sem concurso público, prestando serviços de forma precária, enquanto a parte demandada não apresentou impugnação específica.

Ora, sabe-se que a investidura nos cargos públicos de caráter efetivo na administração pública direta e indireta, em regra, deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, da Carta Magna), salvo os casos de contratação temporária para atendimento de necessidade momentânea, por excepcional interesse público.

Na hipótese dos autos, os dados extraídos do SAGRES evidenciam que, entre outubro de 2022 e dezembro de 2024, a parte autora esteve contratada, por excepcional interesse público, para o cargo de motorista.

Logo, é fácil concluir que ocorreu a renovação das contratações.

Todavia, não se verifica nenhuma justificativa para a contratação temporária de pessoal, sobretudo porque o pressuposto de tal contratação não foi atendido, visto que a renovação sucessiva dos contratos afasta a sua maior característica, qual seja, a transitoriedade.

A esse respeito, vejamos o que dispõe a legislação municipal: Assim, a promovente comprovou os fatos constitutivos de seu direito quanto à relação existente, assim como quanto à desvirtuação da contratação por excepcional interesse público.

Além da renovação, tem-se que o Promovido não apresentou qualquer justificativa para a contratação temporária do Promovente, tampouco demonstrou que atendeu a forma prevista em lei.

Assim, tendo em vista que o acesso à administração pública municipal pela parte autora não foi precedido de aprovação em concurso público e tendo em vista que também não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para contratação por excepcional interesse público, tem-se que o(s) contrato(s) formulado(s) entre as partes é eivado de nulidade, a teor do disposto no art. 37, §2º da Constituição da República.

Ademais, importa ressaltar que as informações que constam no SAGRES se revelam prova suficiente da alegação autoral, já que decorrem da própria prestação de informação por parte do município ao TCE.

Dessa forma, caberia ao demandado demonstrar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, o que não fez.

II.

Das verbas devidas em caso de contrato de trabalho nulo.

Conforme entendimento anteriormente adotado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 705140), o contrato reconhecidamente nulo não era capaz de gerar efeitos ordinários perante a Administração Pública, à exceção do ressarcimento por eventual saldo de salário e dos depósitos de FGTS, para evitar locupletamento ilícito por parte daquela.

Contudo, tal entendimento foi superado, pois, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 551 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Leading Case: RE 1066677 - julgado em 22/05/2020- repercussão geral - tema 551) (Grifei) De igual modo, tem decidido o E.

Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VÍNCULO PRECÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO NULO.

SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.

DIREITO AO FGTS.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA.

DESRESPEITO AO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO. “Consoante orientação proclamada pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 705.140/RS), a contratação declarada nula não gera efeitos jurídicos, a não ser o pagamento do saldo de salários pelo período laborado e dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS.

Considerando que o contrato em tela é nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, no período alusivo à contratação e respeitada a prescrição quinquenal.” (0800262-31.2021.8.15.0601, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2022) (0800385-29.2021.8.15.0601, Rel.

Des.

Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO.

VÍNCULOS QUE SE ESTENDERAM POR MAIS DE UM ANO (2014 a 2020).

VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONTRATO NULO.

VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL.

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 551.

DESPROVIMENTO. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

RE 1066677. (0805088-88.2022.8.15.0141, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2024) Na hipótese em tela, houve o desvirtuamento da contratação temporária, conforme mencionado no tópico anterior.

Não bastasse isso, a Lei municipal prevê que "As contratações acima referidas (...) e serão realizadas através de CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, que assegurarão aos contratados os mesmos direitos assegurados ao servidor público, na forma do Regime Jurídico Único vigente;", o que pressupõe o direito às férias, terço de férias e 13º salário.

Assim, diante da irregularidade da contratação, nasce, consequentemente, para o Demandante o direito de receber o 13º salário, férias remuneradas, acrescida do terço constitucional, além do FGTS, observando-se a prescrição quinquenal.

No tocante às verbas referentes a férias, adicional de um terço constitucional e décimo terceiro salário, observa-se que, embora o demandado tenha alegado, de forma genérica, o adimplemento das obrigações, deixou de apresentar documentos comprobatórios capazes de demonstrar o efetivo pagamento.

Entretanto, a análise dos demonstrativos extraídos do SAGRES revela um aumento significativo no valor recebido pelo demandante no mês de dezembro de 2024, o que pode indicar o pagamento, ainda que parcial ou sem a devida individualização contábil, de alguma das verbas pleiteadas.

Dessa forma, competirá à parte demandada, em sede de cumprimento de sentença, comprovar o efetivo pagamento, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, bem como resguardar o interesse público, notadamente no tocante à preservação do erário.

III.

Dispositivo.

Pelo exposto, com base em tudo o mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar o MUNICÍPIO DE MONTADAS a pagar ao autor os valores referentes ao FGTS e ao 13º salário, relativos ao período mencionado na inicial (10/2022 a 12/2024), bem como às férias remuneradas acrescidas de um terço constitucional, observando-se a prescrição quinquenal e aplicando-se atualização monetária pela taxa SELIC, incidente uma única vez, a partir da citação.

Sem custas e honorários.

Acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões em, em seguida, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, data da assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
13/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 11:30

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/05/2025 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.
13/05/2025 08:47

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 00:58

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 01:22

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800420-76.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc.

Designo o dia 13/05/2025, às 09:00h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade.

Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306.

Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum.

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa.

Intimem-se – o Autor(a) por meio de seu advogado.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Cumpra-se, com as cautelas legais Esperança/PB, 28 de fevereiro de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito Aponte a câmera do celular para acessar a sala de audiências virtual.

Tutorial de acesso disponível em @esperancomarca e no canal do YouTube Esperança Comarca.
28/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/05/2025 09:00 1ª Vara Mista de Esperança.
28/02/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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