TJPB - 0801674-66.2025.8.15.0371

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0801674-66.2025.8.15.0371 REQUERENTE: ANTONIA ALMEIDA BASTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA ANTONIA ALMEIDA BASTOS, qualificada nos autos e por meio de advogado habilitado, propôs EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA contra o MUNICÍPIO DE SOUSA, com base na sentença proferida nos autos do processo 0807707-43.2023.8.15.0371, aduzindo que a referida sentença foi confirmada por acórdão que julgou apelação e está pendente recurso extraordinário, que não possui efeito suspensivo.

Por isso, requereu que o executado seja compelido à obrigação de implantar o piso nacional do magistério proporcional a uma jornada de 30 horas em seus proventos de aposentadoria, observando-se que as diferenças salariais devem seguir os parâmetros da Portaria MEC nº 77/2025.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Execução provisória é a execução fundada em título executivo judicial provisório, ou seja, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão de pendência de um recurso interposto contra ela.

O recurso, naturalmente, não pode ser recebido no efeito suspensivo, pois tal circunstância retira a executabilidade da decisão e, consequencialmente, cria um impedimento à execução.

Com a pendência de um recurso que não tem efeito suspensivo, a decisão passa a gerar seus efeitos, inclusive podendo ser executada, mas, como ainda existe recurso pendente de julgamento, é possível a sua anulação ou reforma, sendo, portanto, tal execução provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm. p. 919).

Sabe-se que a execução provisória corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que a parte executada tenha sofrido (art. 520, I do CPC).

Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a sentença proferida por este juízo nos autos do processo nº 08077074-43.2023.8.15.0371, que condenou o Município de Sousa nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu à implantação do piso nacional do magistério proporcional a uma jornada de 30 (trinta) horas semanais no benefício previdenciário de ANTÔNIA ALMEIDA BASTOS e o pagamento das diferenças entre o piso nacional e os valores efetivamente havidos a menor, observadas as regras de proporcionalidade e a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, promovendo os devidos descontos legais e/ou contratuais incidentes em seu contracheque.” No processo principal, está pendente o prazo recursal da decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo réu.

Assim, considerando o estágio em que se encontra o processo de origem, mostra-se incabível a pretensão de execução provisória da autora/exequente.

A Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, seja ela de urgência ou evidência, em seu art. 2º-B, dispõe que a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, somente poderá ser executada após o trânsito em julgado.

Confira-se: Art. 2º-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

Portanto, o cumprimento de sentença provisório contra Fazenda Pública não é cabível em casos em que a decisão tenha por objeto a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.

Logo, o capítulo da sentença que determina o aumento dos proventos da aposentadoria da autora somente poderá ser executado após o trânsito em julgado, que ainda não ocorreu.

Frise-se que, ao contrário do alegado na inicial, o provimento almejado nesta via provocará um acréscimo financeiro na remuneração da autora, não se tratando de mera obrigação de fazer que autorize a execução provisória da sentença contra a fazenda pública.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA -- IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 520 do CPC, "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo". - À luz do art. 2º-B da Lei 9.494/97, não é possível o cumprimento provisório de sentença, quando o decisum tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente podendo ser executada após seu trânsito em julgado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.318914-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) Assim, por ser incabível o processamento deste pedido na forma do art. 522 do CPC, deve ser extinto o processo por falta de interesse processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução provisória com base nos arts. 485, VI, e 925. ambos do CPC.

Custas pela autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da Justiça, deferida na origem, já que tal benefício se estende a todo processo, inclusive no caso de execução provisória.

Sem condenação em honorários nesta fase, por ausência de contraditório.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, em não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE.

Sousa, data do registro eletrônico.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito