04/09/2025 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0809452-47.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VICTOR ALVES ACIOLE, JOAO VIRGINIO ACIOLY NETO REU: CLASSE A COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, através do seu ilustre advogado para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos.

João Pessoa, 2 de setembro de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Técnico Judiciário
02/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 15:24

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 08:13

Expedição de Carta.
30/05/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:43

Juntada de informação
22/03/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:10

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809452-47.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2.

Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, juntando aos autos documentos comprobatórios atualizados, a exemplo de comprovante de renda e/ou extratos bancários, bem como outros documentos que entenda relevantes para a prova. 3.

Poderá ainda a parte, na mesma oportunidade, recolher as custas processuais iniciais, ou pedir a redução de percentual e/ou o seu parcelamento, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
06/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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