28/07/2025 22:22

Conclusos para despacho
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:18

Juntada de Petição de resposta
03/06/2025 02:18

Publicado Sentença em 02/06/2025.
01/06/2025 09:01

Juntada de Petição de resposta
31/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0000228-68.2004.8.15.0251 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LUZINALDO DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Luzinaldo Dias de Oliveira.

Durante todo o transcurso processual, que já dura mais de 20 anos, nunca foi encontrado qualquer bem em nome do executado, pelo que foi suspenso o feito.

Neste momento, o exequente apresentou a petição retro, suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente.

Inicialmente, esclareço que a 1ª seção do STJ, no Resp 1.340.553, definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, senão vejamos alguns pontos da referida decisão: “...No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege…” “...Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato...” Deste modo, não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o início da suspensão do processo, de modo que constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, este prazo inicia-se automaticamente, sendo indiferente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo isso suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei.

Em relação ao prazo prescricional quinquenal, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Desse modo, sendo o crédito fiscal em cobrança crédito tributário, tem-se um prazo de (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a fazenda pública encontre o devedor ou seus bens, sob pena de ocorrência da prescrição intercorrente do débito.

No presente feito, o processo, originalmente em autos físicos, foi distribuído em 2004, sendo que houve perdimento dos autos em 2015, não sendo conhecido seu paradeiro.

Agora, foi distribuído no PJE a respectiva restauração de autos, com juntada de cópia de peças do processo originário e seguimento da execução, sem êxito na busca por bens do devedor.

Note-se que, pela movimentação migrada do antigo sistema SISCON para o PJE, é possível extrair que a citação ocorrera por edital em 31/10/2004 e suspenso o feito por 01 ano (art. 40 da LEF) em 07/07/2005, após o que não há registro de movimentações pertinentes e bloqueios/localização de bens/penhora nos autos.

Assim sendo, verifico que todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente estão presentes, já que desde a constatação da falta de localização de bens penhoráveis pela Fazenda Pública (art. 40, caput, da LEF) já transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos, tendo sido devidamente intimada a Fazenda exequente.

Corroborando a tese, a própria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito.

Isto posto, reconhecendo a prescrição intercorrente, DECRETO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ora em execução e, em consequência, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º c/c arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Custas e honorários pelo executado, ante o princípio da causalidade, suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária que ora concedo.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em 15 dias e, decorrido o prazo, autos ao TJPB.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão e promova a liberação de eventuais constrições patrimoniais existentes.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
29/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:04

Determinado o arquivamento
29/05/2025 16:04

Declarada decadência ou prescrição
20/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 06:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 02:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:58

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/03/2025 20:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:00

Decorrido prazo de LUZINALDO DIAS DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:43

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000228-68.2004.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Luzinaldo Dias de Oliveira, alegando que não pode prosperar a execução fiscal diante da inexistência de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa tributária, a exemplo da CDA e processo administrativo relativo à dívida arguida em sede de execução.

Juntou documentos.

Fazenda estadual intimada para manifestação, apresentou impugnação à exceção de Pré-Executividade (id nº 105741107).

Em contrapartida, o excipiente colacionou aos autos réplica à impugnação (id nº 106784989).

E o relatório.

Decido.

Dispõe a sumula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente as matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória”.

Assim, embora não haja um prazo para ser oferecida, a exceção só é conhecível se satisfeitos dois requisitos: 1.

A matéria deve ser conhecível de oficio; e 2.

A questão não pode demandar dilação probatória.

In casu, observo que o excipiente utiliza-se do incidente de Exceção de Pré-Executividade como meio para arguir nulidade na execução, o que, por certo, demandaria a apreciação de novas provas, já que seria necessário apurar a veracidade das alegações.

Contudo, como acima explicado, o instituto jurídico da exceção de Pré-Executividade não admite serem levantadas questões que demandem dilação probatória, como, notadamente, reveste-se o caso em apreço.

A respeito é o entendimento pacificado dos tribunais superiores de que a exceção de Pré-Executividade constitui meio legitimo para discutir apenas matérias que possam ser conhecidas de oficio pelo magistrado e que não carecem de provas, senão vejamos: Agravo de instrumento.

Ação de execução.

Exceção de pré executividade.

Nulidade da execução.

Necessidade de dilação probatória.

Improcedência.

A exceção de pré-executividade e cabível desde que a questão discutida seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz, bem como que possa ser apreciada sem necessidade de dilação probatória.

Precedentes do stj.

Recurso conhecido e desprovido. (tjgo, agravo de instrumento (cpc) 5037707-95.201 7.8.09.0000, rel.

Jose carlos de oliveira, 2 câmara cível, julgado em 05/07/2017, dje de 05/07/2017) recurso especial.

Processual civil (cpc/73).

Ação de execução de título extrajudicial.

Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecaria.

Violação ao art. 535do cpc/73.

Inexistência.

Nulidade do título executivo.

Reexame de fatos e provas.

Impossibilidade.

Incidência do enunciado n 7/stj.

Exceção de pré-executividade.

Dilação probatória.

Não cabimento. 1.

Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso i i, do cpc/73, quando o acordão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.

A reforma do aresto, alterando-se a conclusão da origem Quanto higidez do título executivo demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n 7/stj. 3.

A exceção de pre-executivida de somente e cabível quando desnecessária a dilação probatória. 4 .

Recurso especial desprovido. (recurso especial n 1.549.869/mt (2015/0197002-0), stj, rel.

Paulo de tarso sanseverino.

Dje 09.03. 2017).

Processual civil e tributário.

Agravo regimental no agravo Em recurso especial.

Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

Aplicação da sumula 182/stj.

Agravo regimental a Que se nega provimento. 1.

A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação Da decisão agravada quanto ao óbice da sumula 7/stj, o que atrai a aplicação da sumula 182 do stj. 2.

Ainda que superado tal óbice, esta correto o entendimento do tribunal de origem, que entende inadmissível a interposição de exceção de pre-executividade dependente de dilação probatória, providencia vedada pela sumula 393 /stj, segundo a qual preceitua que a exceção de pre-executividade E admissível na execução fiscal relativamente as matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. 3.

Agravo regimental da empresa a que se nega provimento. (agrg no agravo em recurso especial n 835.917/sp (2015/0326717-7), 1 turma do stj, r el.

Napoleao nunes maia filho.

Dje 09.03.2017).

Assim sendo, verificada que a matéria ventilada não pode ser discutida através do instrumento de impugnação jurisprudencial adotado, tendo em vista que demandaria uma maior produção de provas, sendo incompatível com a natureza e os limites do instrumento utilizado, ante a necessidade aprofundada de lastro probrante, não havendo outra medida a ser adotada por este juízo, a não ser a rejeição da presente exceção.

Relata ainda que o processo em curso retrata inúmeros vícios apontados por falha na organização judiciária, todavia, imperioso é destacar que, além de tudo que fora explicitado anteriormente, restou evidente que o excipiente tenta a todo custo se esquivar da cobrança do débito executado com a mera alegação da impossibilidade de restauração dos autos na presente execução, o que não é o caso.

Pois bem, ainda que houvesse a necessidade de restauração dos autos da execução fiscal, esta, ainda não seria suficiente para autorizar a sua extinção, ainda que sob a alegação da falta de interesse processual, que tem acepção técnica.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

De consequência, determino que a presente ação prossiga nos termos legais.

Intime-se o exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
07/03/2025 07:02

Determinada diligência
07/03/2025 07:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2024 04:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:14

Processo Desarquivado
21/10/2024 17:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2024 12:13

Arquivado Provisoramente
12/07/2024 12:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/08/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59.
12/07/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 04:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/03/2023 07:07

Conclusos para despacho
25/01/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:32

Juntada de Certidão
12/12/2022 06:30

Determinada diligência
06/12/2022 16:13

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:12

Juntada de Certidão
06/12/2022 00:06

Juntada de documento de comprovação
17/10/2022 16:58

Determinada diligência
10/10/2022 18:44

Juntada de Certidão
10/10/2022 06:49

Conclusos para despacho
05/10/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:36

Juntada de Certidão
07/09/2022 20:05

Juntada de Certidão
06/09/2022 04:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2022 06:54

Conclusos para despacho
04/09/2022 20:53

Desentranhado o documento
04/09/2022 20:52

Juntada de Certidão
04/09/2022 20:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/09/2022 18:49

Decorrido prazo de LUZINALDO DIAS DE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:03

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 14:28

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 16:06

Expedição de Mandado.
08/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:25

Juntada de Petição de certidão
21/06/2022 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 06:42

Conclusos para despacho
05/06/2022 09:55

Juntada de Certidão
04/06/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:26

Juntada de provimento correcional
18/03/2022 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 06:30

Conclusos para despacho
01/03/2022 15:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 08:54

Processo migrado para o PJe
01/02/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 09:30

Processo migrado para o PJe
28/01/2022 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2022
28/01/2022 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2022 MIGRACAO P/PJE
28/01/2022 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2022 NF 02/22
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
06/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2015 FAZENDA
30/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2015
07/05/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/05/2015 FAZEND
11/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2015
09/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2015
05/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2015
04/03/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2015 RECEBIDO DA FAZENDA
11/12/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/12/2014 FAZEND
14/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2014 INTIMACAO ORDENADA
12/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014
09/05/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 05/2014 RECEBIDO DA FAZENDA
23/10/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/10/2013 AUTOS
13/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2013 INTIME-SE A EXEQUENTE.
05/09/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2013 RECEBIDO DA FAZENDA
20/06/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20062012
11/05/2012 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 10052012
10/05/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10052012
24/11/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24112011
18/10/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102011
18/10/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102011
28/09/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 28092011 1 OF 4 VARA
28/09/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28092011
28/09/2011 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 28092011 DISTRIBUICAO
28/09/2011 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 28092011 PT35
20/07/2006 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 20072006
20/07/2006 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 20072006
18/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072006
18/07/2006 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18072006
17/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17072006
12/07/2006 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 17062006
12/07/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12072006
07/07/2005 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07072005
07/07/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072005
07/07/2005 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 07072005 01 ANO
07/07/2005 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 17062006
30/06/2005 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30062005
20/06/2005 00:00

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20/06/2005 00:00

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09/06/2005 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08062005
09/06/2005 00:00

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28/04/2005 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28042005
20/04/2005 00:00

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20/04/2005 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20042005
18/03/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032005
18/03/2005 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 18032005
18/03/2005 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18032005
07/03/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07032005
02/03/2005 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02032005
02/03/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032005
25/02/2005 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25022005
15/02/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022005
15/02/2005 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15022005
10/02/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022005
05/01/2005 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 04012005
03/01/2005 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 13122004
03/01/2005 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03012005
03/11/2004 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 31102004
03/11/2004 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 13122004
27/10/2004 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26102004
27/10/2004 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 27102004 CITACAO
26/10/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102004
18/10/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102004
13/10/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13102004
11/10/2004 00:00

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20/09/2004 00:00

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10/09/2004 00:00

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10/09/2004 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10092004
08/09/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092004
06/08/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06082004
20/07/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072004
20/07/2004 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 20072004
19/07/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19072004
22/06/2004 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22062004
11/06/2004 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110620041LUZINALDO DIA
09/06/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062004
09/06/2004 00:00

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12/05/2004 00:00

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10/05/2004 00:00

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07/04/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042004
07/04/2004 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07042004
31/03/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032004
09/03/2004 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 09032004
04/03/2004 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 04032004
04/03/2004 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04032004
26/02/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022004
26/02/2004 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26022004
17/02/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022004
04/02/2004 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 03022004
04/02/2004 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03022004
03/02/2004 00:00

Distribuído por sorteio
03/02/2004 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03022004 PT52

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2004

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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