05/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 14:22

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:59

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
03/06/2025 12:25

Outras Decisões
01/04/2025 07:45

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:57

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: 1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. 2 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento;
07/03/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:24

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 15:49

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 07:59

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:17

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 07:45

Conclusos para decisão
08/01/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 10:38

Expedição de Carta.
28/11/2024 02:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:46

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:55

Expedição de Carta.
23/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2024 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES DA SILVA - CPF: *88.***.*42-00 (AUTOR).
11/09/2024 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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