10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO PROCESSO: 0800746-24.2021.8.15.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) / ASSUNTO: [Revisão] AUTOR: GERALDO GOUVEIA DE FARIAS PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: LAVINIA GABRIELLY PIMENTA FARIAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução relacionada a obrigação de pagar quantia certa (alimentos).

As partes juntaram aos autos termo de acordo e requereram a homologação pelo Juízo, Id 107169264. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de transação.

O art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil, prevê o princípio da primazia da solução consensual dos conflitos, determinado, sempre que possível, a realização e a busca da solução consensual, o que ocorreu no presente caso.

O acordo foi celebrado com orientação de advogados devidamente constituídos e os termos foram estabelecidos dentro dos parâmetros da legalidade.

Assim, tratando-se de direitos disponíveis, não se observam vícios formais ou materiais que maculem o referido acordo.

Portanto, resta ao Juízo a homologação.

III – DISPOSITIVO Posto isso, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes nos termos do acordo Id 107169264, e assim o faço com base no art. 487, III, alínea ‘b’, c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada por meio eletrônico.

Intimem-se.

Renunciado o prazo recursal, certifico o trânsito em julgado a contar a data da publicação desta sentença.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC.

Honorários advocatícios ajustados no acordo.

Cumpridas as formalidades legais, inexistindo outros requerimentos, certifique-se e arquive-se.

Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito
06/07/2022 07:10

Baixa Definitiva
06/07/2022 07:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/07/2022 07:10

Transitado em Julgado em 05/07/2022
06/07/2022 00:12

Decorrido prazo de GERALDO GOUVEIA DE FARIAS em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:12

Decorrido prazo de GERALDO GOUVEIA DE FARIAS em 05/07/2022 23:59.
09/06/2022 20:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 11:55

Juntada de Petição de informações prestadas
30/05/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 23:13

Conhecido o recurso de GERALDO GOUVEIA DE FARIAS - CPF: *39.***.*45-20 (APELANTE) e não-provido
29/05/2022 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2022 22:52

Juntada de Petição de edital
12/05/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2022 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 00:06

Decorrido prazo de GERALDO GOUVEIA DE FARIAS em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:06

Decorrido prazo de GERALDO GOUVEIA DE FARIAS em 04/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 17:08

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 09:15

Conclusos para despacho
28/03/2022 09:10

Juntada de Petição de cota
04/03/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 09:06

Conclusos para despacho
10/02/2022 09:06

Juntada de Certidão
09/02/2022 22:06

Recebidos os autos
09/02/2022 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2022 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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