11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0809236-35.2024.8.15.0251 AUTOR: EMILIA CIRILO DE AMORIM REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc.

A concessionária de energia opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-a a realizar a instalação de rede elétrica na propriedade da autora e ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega a embargante que a decisão foi omissa por não fixar prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, sustentando que se trata de obra de extensão de rede com ligação nova, a qual demandaria prazo mínimo de 60 a 120 dias para execução.

A parte embargada se manifestou pelo desprovimento dos embargos, defendendo que a ligação de energia é serviço rotineiro da concessionária e requerendo a fixação de prazo máximo de 30 dias para cumprimento.

Vieram-se os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022).

Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1.

Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2.

De fato, verifica-se que a sentença não estabeleceu prazo expresso para cumprimento da obrigação de fazer, o que pode gerar insegurança jurídica na fase executiva.

Contudo, não procede a alegação da concessionária quanto ao prazo de 60 a 120 dias, pois a obra em questão não possui complexidade extraordinária, tratando-se de ligação nova em unidade rural, o que constitui atividade típica e rotineira da distribuidora.

O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial (art. 22, caput, do CDC), não podendo ser postergado indevidamente pela concessionária.

Com efeito, o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e direito fundamental, vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que a demora injustificada na ligação caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de reparar.

Destaca-se precedente do TJ-GO: “O fornecimento de energia elétrica configura direito básico de qualquer cidadão e serviço essencial, de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, razão pela qual não pode ser negado pela concessionária de serviço público, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Restou comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária representada pela demora excessiva e injustificada em providenciar a ligação da energia elétrica no imóvel do apelado.

Configurados os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de reparar o dano moral.” (TJ-GO – Apelação Cível nº 5547184-53.2022.8.09.0051, Rel.

Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível).

Portanto, admitir o prazo elastecido de até 120 dias seria consagrar a mora injustificada da concessionária e esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional.

Diante disso, o prazo a ser fixado deve atender à razoabilidade e proporcionalidade, compatibilizando a essencialidade do serviço com a viabilidade técnica da concessionária.

Nos termos da manifestação da embargada e da jurisprudência dominante, 30 (trinta) dias mostra-se adequado e suficiente.

III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para integrar a sentença, a fim de fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a concessionária Energisa proceda à instalação da rede elétrica no imóvel da parte autora, sob pena de multa diária, a ser definida em execução.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive a condenação em danos morais e custas.

Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Patos/PB, 9 de setembro de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa.

Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo . 4. ed.

São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.
10/09/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/06/2025 08:24

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:10

Juntada de Petição de informação
09/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:32

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:24

Juntada de Petição de informação
10/04/2025 18:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
10/04/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:51

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:49

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 00:06

Publicado Mandado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:06

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 14:29

Juntada de Petição de informação
26/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/03/2025 08:30 4ª Vara Mista de Patos.
10/03/2025 00:52

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0809236-35.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Designo o dia _26_/___3__/20_25__, às __8__:_30__ hs, para ter lugar a audiência instrução em sala de audiência da 4ª Vara.

Não sendo possível o comparecimento, podem as partes acesso o link bit.ly/4varapatos.

Em se tratando de audiência de instrução e julgamento, as partes e testemunhas serão intimados via advogados, art 455 do CPC.

O rol de testemunhas deverá figurar nos autos, cinco dias antes da audiência SOB PENA DE NÃO SEREM ouvidas testemunhas não arroladas.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Joscileide Ferreira de Lira Juíza de Direito
06/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 26/03/2025 08:30 4ª Vara Mista de Patos.
06/03/2025 04:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 07:39

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:22

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 01:24

Decorrido prazo de EMILIA CIRILO DE AMORIM em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:52

Determinada diligência
30/09/2024 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 09:25

Juntada de Petição de informação
26/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:06

Juntada de Petição de informação
26/09/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:00

Determinada diligência
26/09/2024 07:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a EMILIA CIRILO DE AMORIM - CPF: *48.***.*42-40 (AUTOR)
25/09/2024 16:32

Juntada de Petição de resposta
17/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EMILIA CIRILO DE AMORIM (*48.***.*42-40).
17/09/2024 10:56

Determinada Requisição de Informações
17/09/2024 10:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a EMILIA CIRILO DE AMORIM - CPF: *48.***.*42-40 (AUTOR)
13/09/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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