TJPB - 0000476-81.2013.8.15.1071
1ª instância - Vara Unica de Jacarau
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2025 00:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 16/04/2025 23:59.
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10/04/2025 23:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 09/04/2025 23:59.
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27/03/2025 19:39
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 19:00
Juntada de Petição de informação
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26/03/2025 16:35
Publicado Despacho em 24/03/2025.
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26/03/2025 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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21/03/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000476-81.2013.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR(S): Nome: GENILDO ALVES DOS SANTOS Endereço: COSTA E SILVA, 51, CASA, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: RUA ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DESPACHO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Á FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc.
Caso não tenha sido feito, proceda-se com a evolução da classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
Houve expedição de RPV.
Decorrido o prazo do RPV, o autor requereu o sequestro do numerário alegando o não pagamento até o presente momento.
Caberia ao Ente Público juntar aos autos o comprovante do pagamento do RPV mediante depósito judicial ou depósito direto na conta do exequente.
Considerando que decorreu o prazo do RPV e não houve comprovação nos autos do pagamento, tal situação autoriza a presunção juris tantum, admitindo-se alegação em contrário, de que o pagamento NÃO foi realizado conforme aponta o exequente.
Com respaldo na interpretação analógica do Art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema, determino que se proceda o sequestro do numerário indicado no RPV mediante bloqueio via SISBAJUD.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação da existência de "erro material" no v. acórdão embargado - Ocorrência – Depósito de RPV não efetuado no prazo de 60 dias – Sequestro das verbas públicas -- Possibilidade de determinação da medida pelo próprio magistrado prolator da decisão -- Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 – Precedentes - Embargos acolhidos para esse fim. (TJ-SP - EMBDECCV: 20928836320228260000 SP 2092883-63.2022.8.26.0000, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) Deverá ser feito um bloqueio para cada RPV expedido.
Fica intimado o Ente Público para demonstrar, no prazo de 05 dias (contados em dobro) que efetuou o pagamento, sob pena de liberação do numerário.
Após o bloqueio, não havendo alegação comprovada do Ente Público de que já cumpriu o pagamento requisitado, proceda-se com a transferência dos valores para depósito judicial e, de imediato, expeça-se alvará no limite do RPV.
Para expedição do alvará, não há necessidade de aguardar a confirmação do Banco do Brasil indicando o depósito.
Poderá se fazer constar do alvará o ID de transferência obtido na ordem cumprida do SISBAJUD.
EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Ao receber o presente ofício, a Fazenda Pública fica intimada para comprovar nos autos que efetuou o pagamento do RPV administrativamente, sob pena de ser liberado o numerário a ser sequestrado das contas do FPM/FPE para pagamento da condenação.
Prazo de 05 dias (contado em dobro).
CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.
Jacaraú, 19 de março de 2025.
Eduardo R. de O.
Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.
A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.
Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
TCB -
20/03/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 08:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
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19/03/2025 12:09
Conclusos para despacho
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19/03/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 12:05
Juntada de documento de comprovação
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19/03/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 12:02
Juntada de documento de comprovação
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08/10/2024 01:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 07/10/2024 23:59.
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23/09/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
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30/08/2024 19:11
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 19:11
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 19:09
Juntada de Precatório
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18/08/2024 05:07
Juntada de provimento correcional
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11/04/2024 01:28
Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DA CUNHA em 10/04/2024 23:59.
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10/04/2024 15:46
Juntada de Petição de petição
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18/03/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 19:23
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:57
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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03/05/2023 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 26/04/2023 23:59.
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08/02/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 15:47
Juntada de RPV
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06/02/2023 18:37
Juntada de Petição de informação
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13/01/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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13/05/2022 05:53
Decorrido prazo de GENILDO ALVES DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59:59.
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05/05/2022 15:52
Juntada de Petição de informação
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29/04/2022 12:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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31/03/2022 14:20
Juntada de Petição de cota
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30/03/2022 14:51
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2022 14:51
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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30/03/2022 14:51
Outras Decisões
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12/01/2022 12:07
Conclusos para despacho
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12/01/2022 12:06
Juntada de #Não preenchido#
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30/11/2021 19:22
Juntada de Petição de petição
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29/10/2021 13:35
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 22:12
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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13/09/2021 18:15
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2021 13:44
Conclusos para despacho
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09/07/2021 13:43
Juntada de Certidão
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08/07/2021 20:21
Juntada de Petição de petição
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21/06/2021 21:56
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2021 21:56
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2021 08:56
Conclusos para despacho
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27/04/2021 08:55
Juntada de Certidão
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26/04/2021 18:30
Juntada de Petição de petição
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17/03/2021 12:32
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 20:32
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2021 03:11
Decorrido prazo de CLAUDIO GALDINO DA CUNHA em 01/02/2021 23:59:59.
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01/02/2021 22:12
Juntada de Petição de cota
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01/02/2021 10:34
Conclusos para despacho
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01/02/2021 10:31
Juntada de Petição de petição
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14/01/2021 13:29
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 13:28
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
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14/01/2021 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2021 13:22
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 12:22
Processo migrado para o PJe
-
14/01/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2021 MIGRACAO P/PJE
-
14/01/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 01/2021 NF 03/21
-
14/01/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 01/2021 07:22 TJECA22
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18/11/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2020
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20/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2019
-
20/02/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2019 D000081191071 11:30:55 005
-
20/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 20: 02/2019
-
20/02/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 20: 02/2019
-
05/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/02/2019 024336PB
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08/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2018
-
08/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 01/2019 MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB
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19/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D001860181071 15:10:46 004
-
19/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2018
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19/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 11/2018
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19/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2018
-
30/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/10/2018 010751PB
-
26/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 10/2018 NOTA DE FORO
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24/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 10/2018 SENTENçA REGISTRADA
-
24/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2018 MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB
-
24/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2018 NF 154/1
-
22/10/2018 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 22: 10/2018 ACOLHIMENTO DA IMPUGNAçãO
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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14/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2017
-
14/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017
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03/08/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 03: 08/2017
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05/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2017
-
10/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 10: 10/2016 P001166161071 08:57:11 GENILDO
-
10/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2016
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06/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 06: 10/2016 P001166161071 12:48:51 GENILDO
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06/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2016
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15/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/09/2016 003766PB
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25/08/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 08/2016 D001848161071 10:49:31 003
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10/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB
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06/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2016
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17/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2016 P000631161071 09:55:48 GENILDO
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17/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2016
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16/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2016
-
16/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016 P000631161071 08:51:38 GENILDO
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18/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2016
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18/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/04/2016 010751PB
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12/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 12: 04/2016 n° 11, do Anexo H, praticado nos term
-
12/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2016 NF 61/16
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03/09/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 03: 09/2014 APELACAO
-
29/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2014
-
29/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 29: 08/2014
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29/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 08/2014 1138/2014 - REMESSA TJPB
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25/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/08/2014 015222PB
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12/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2014 NF 132/1
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22/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2014
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16/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 16: 12/2013
-
16/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2013
-
12/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2013
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26/11/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/11/2013 003766PB DR. GABINIO
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08/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013 NF 203/1
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24/09/2013 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 24: 09/2013
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22/08/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 08/2013 CARTIFICADO
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22/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2013
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17/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2013
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04/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 04: 06/2013
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15/05/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 15: 05/2013 09:10 FORUM
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29/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2013 002
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24/04/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 15: 05/2013 09:10 FORUM LOCAL
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24/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2013 068/13
-
24/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2013 GENILDO ALVES DOS SANTOS
-
24/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2013 MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO PB
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23/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2013
-
27/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2013
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21/03/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 21: 03/2013 TJEJAD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2013
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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