10/09/2025 01:12

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0851130-81.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: JUDNETE JACINTO DA SILVA, SERGIO SALES DA SILVA, SERGIO SALES DA SILVA *35.***.*63-15 EXECUTADO: CLARO S/A DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido do executado posto que, conforme resta determinado no Enunciado 85 do FONAJE, “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”.

No mesmo sentido, o artigo 45 da Lei 9099/95 determina que “as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”.

Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial.

A certidão de trânsito em julgado é o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário bem como, na sentença condenatória em que foi estabelecido o valor devido pela executada, não consta a necessidade de intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado.

Certifique a escrivania acerca do decurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença proferida (art. 52, III, LJE), que deve ocorrer em até 15 dias após o trânsito em julgado.

Não decorrido, aguarde-se.

Não realizado o pagamento, incidirá desde logo a multa de 10% sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo do réu, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora de requerer o cumprimento de sentença.

Silente, arquive-se.

Requerido o cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de titularidade da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Após, faça-se conclusão para a realização de bloqueio on-line.

Havendo pagamento, expeça-se alvará à parte autora e ao causídico, se for o caso, e, inexistindo novos requerimentos, arquive-se.

Intimada a autora para indicar os dados bancários para expedição de alvará e decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará no modelo convencional.

Informados os dados necessários, expeça-se alvará no modelo eletrônico.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Cumpridas as determinações supra e inexistindo novos requerimentos, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
05/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:09

Processo Desarquivado
11/07/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:22

Indeferido o pedido de CLARO S/A - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
27/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de SERGIO SALES DA SILVA *35.***.*63-15 em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de SERGIO SALES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de JUDNETE JACINTO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
27/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0851130-81.2021.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: JUDNETE JACINTO DA SILVA, SERGIO SALES DA SILVA, SERGIO SALES DA SILVA *35.***.*63-15 RÉU: EXECUTADO: CLARO S/A INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de trinta dias.

JOÃO PESSOA, 25 de março de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/03/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 07:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/02/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:24

Recebidos os autos
25/02/2025 11:24

Juntada de Certidão de prevenção
16/07/2023 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2023 00:39

Decorrido prazo de CLARO S/A em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:52

Desentranhado o documento
19/06/2023 08:52

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 00:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2023 21:41

Conclusos para despacho
20/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:31

Homologada a Desistência do Recurso
24/04/2023 07:18

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:48

Conclusos para despacho
27/03/2023 21:44

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 20:01

Conclusos para despacho
26/01/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 01:34

Decorrido prazo de CLARO S/A em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 23:19

Conclusos para despacho
31/10/2022 21:35

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2022 13:37

Decorrido prazo de CLARO S/A em 31/05/2022 23:59.
09/06/2022 02:01

Decorrido prazo de CLARO S/A em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 16:57

Conclusos para julgamento
03/06/2022 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2022 19:26

Juntada de Petição de informações prestadas
17/05/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 23:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 22:25

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2022 22:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2022 20:37

Conclusos para despacho
11/04/2022 20:37

Juntada de Projeto de sentença
01/04/2022 14:37

Conclusos ao Juiz Leigo
01/04/2022 08:29

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2022 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/03/2022 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/03/2022 18:45

Juntada de Petição de contestação
15/01/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 13:55

Juntada de citação
17/12/2021 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2021 18:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 31/03/2022 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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