29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 07:09

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:21

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0807346-61.2024.8.15.0251 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] Autor: FERNANDO PEREIRA SALES Réu: BANCO CSF S/A MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte PROMOVIDA/EXECUTADA para realizar o pagamento das custas processuais (40%), em anexo, em 10 dias, sob pena de penhora on line.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

JOSE EDSON FERNANDES DE SOUSA SERVIDOR
12/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:42

Recebidos os autos
11/08/2025 11:42

Juntada de Certidão de prevenção
28/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 06:19

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:49

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:55

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807346-61.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDO PEREIRA SALES REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FERNANDO PEREIRA SALES em face da do BANCO CSF S/A , na qual alega que, não realizou compras junto à livelo, latan e smile, razão pela qual solicita o cancelamento da compra e dano moral.

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando a regularidade das operações e que eventual falha seria de responsabilidade exclusiva da parte autora Fundamentação Prejudicada à análise da gratuidade processual, eis que deferida em sede recursal.

O cerne da controvérsia reside na duplicidade de cobrança pela transação deId 97433970, bem como na responsabilidade pela cobrança por operação fraudulenta.

No tocante às provas constantes nos autos, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar, mediante extratos do cartão de crédito e documentos emitidos pelo estabelecimento comercial, a ocorrência de compras alheias ao perfil do usuário do cartão de crédito, fato este não percebido pelo operadora do cartão.

A operadora de cartão de crédito, por sua vez, não apresentou documentos ou argumentos aptos a afastar sua responsabilidade pela falha na prestação de serviços.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação de serviços, é objetiva, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou demonstrado no caso em tela.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de zelar pela segurança das operações realizadas por seus canais, especialmente quando envolvem meios eletrônicos sujeitos a risco de interceptações ou uso indevido de dados.

A fortiori, aplica-se ao caso o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o fornecedor responde pelos danos decorrentes das falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa.

No caso, a parte ré não logrou demonstrar a regularidade da transação contestada, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de autenticação que pudessem vincular o gasto ao titular do cartão de forma segura.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito impugnado, afastando qualquer obrigação de pagamento por parte do autor.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante destacar que a pessoa jurídica é titular de direitos de personalidade, podendo, em tese, sofrer dano moral, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo art. 52 do Código Civil, que confere às pessoas jurídicas os direitos da personalidade aplicáveis à sua condição.

No entanto, a caracterização do dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de lesão efetiva à sua honra objetiva, que se manifesta na sua imagem, reputação ou credibilidade perante o mercado ou terceiros.

No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar qualquer violação à sua imagem, reputação ou credibilidade.

Tampouco foi comprovada a ocorrência de negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, elemento que poderia indicar abalo à sua honra objetiva.

A simples cobrança de valores indevidos ou a duplicidade de transações, embora configurem falha na prestação de serviços e ensejem reparação de natureza patrimonial, não são suficientes, por si só, para caracterizar o dano moral à pessoa jurídica.

Isso porque a jurisprudência consolidada entende que é necessário demonstrar um reflexo direto da conduta ilícita na esfera extrapatrimonial da empresa, como constrangimentos ou prejuízos à sua atividade comercial, o que não restou comprovado nos autos.

Portanto, não havendo elementos concretos que evidenciem dano à honra objetiva da autora, a pretensão de indenização por danos morais deve ser afastada.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado, para: a) Determinar a anulação da compra junto a Smile, Latan, livelo, abaixo apontadas, com a consequente exclusão dos encargos e juros dela decorrentes; b) Julgo improcedente o pedido de dano moral.

Custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa a cargo das partes (40% para o demandado e 60% para a parte autora).

Suspendo o pagamento em relação ao autor, ante a gratuidade processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, calculem-se as custas e intime-se o Banco para pagamento (40%).

O Não pagamento em 10 dias, importará em bloqueio on line, a ser providenciado pela escrivania em seguida.

Remeta-se a guia para compensação.

Após, arquive-se.

PATOS, 24 de março de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito
24/03/2025 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 07:25

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 07:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:59

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:12

Determinada diligência
19/10/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 08:41

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 10:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/09/2024 11:32

Juntada de Petição de informação
26/09/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:35

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:44

Recebida a emenda à inicial
19/09/2024 10:44

Gratuidade da justiça concedida em parte a FERNANDO PEREIRA SALES - CPF: *52.***.*12-87 (AUTOR)
09/09/2024 07:40

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDO PEREIRA SALES (*52.***.*12-87).
06/08/2024 16:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a FERNANDO PEREIRA SALES - CPF: *52.***.*12-87 (AUTOR)
06/08/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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