10/09/2025 11:00

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801608-73.2025.8.15.0731 [Adjudicação Compulsória] AUTOR: JOANA DARC SILVA JERONIMO LEITE, EUCLIDENOR JERONIMO LEITE REU: ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTI JUNIOR, MARIA GERLANE CARNEIRO CAVALCANTI, TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TIT E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TIT E DOC E CIVIL DAS PESSOAS JURID DO MUNICIPIO DE LUCENA SENTENÇA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.- ILEGITIMDADE DO CARTÓRIO DE IMOVEIS E IMPROCEDENCIA NO MERITO Vistos, etc EUCLIDENOR JERONIMO LEITE e JOANA DÁRC SILVA JERÔNIMO LEITE ajuizaram AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER , contra ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTE JÚNIOR sua esposa MARIA GERLANE CARNEIRO CAVALCANTI, e o CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE LUCENA, alegando, em síntese, que compraram “um imóvel residencial, um Bangalô sob nº 149, contendo 3 quartos, sendo 1 suíte, terraço, sala, cozinha e wc social, medindo 58,60 m², situado no condomínio “VICTORY MARINE E RESORT”, na praia do Holandês “,em 25 de janeiro de 2000, porem o cartório pede que o contrato seja refeito, e os promovidos se negam a assinar novo contrato.

Determinadas as citações, os promovidos ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTE e sua esposa MARIA GERLANE CARNEIRO CAVALCANTE apresentaram a contatação do ID 113044757, pedindo a justiça gratuita e dizendo que ha necessidade de chamamento da Imperial Construções Ltda, deixou de adimplir obrigações financeiras que se comprometera a arcar.

Disseram também não haver comprovação da quitação do preço e que não ha demonstração de recusa pelos réus.

O Cartório registral suscitou a sua ilegitimidade passiva (ID 113117075), porque, além de não deter personalidade jurídica, não lhe foi imputado nenhum ato ilicito.

Houve impugnação.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, a ação de adjudicação compulsória está previsto no art. 639, do Código Civil, que assim dispõe: “Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.” E na esteira: “Uma vez quitado o preço combinado para a aquisição do imóvel, a promitente vendedora tem a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. 2.

Negando-se a promitente vendedora em outorgar escritura definitiva, procedente a adjudicação, ficando suprida a declaração de vontade não emitida pela vendedora” (TAPR – AC 0205700-9 – (211573) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel.

Juiz Conv.

Luiz Antônio Barry – DJPR 27.08.2004), mas, como se disse, é necessária a comprovação da quitação do preço ajustado.

Nessa senda, de logo se ver que não foi firmado qualquer contrato com o CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE LUCENA em razão de que, mesmo sem análise de sua falta de personalidade jurídica, salta aos olhos não poder haver ação de adjudicação contra o mesmo, por não haver nenhum compromisso firmado com os autores.

No quer concerne ao contrato de permuta de imoveis juntado no ID 109333465 e celebrado apenas entre dois dos conjuges que figuram nos polos opostos da lide, tem-se que não ha possibilidade de proceder o registro de tal transferencia, por faltar a outorga uxoria das esposas.

Além disso, consta da pag. 3 do ID 109333465, que a certidão do cartorio de imóveis da conta de que o bem pertence a WELLINGTON TORRES DE ANDRADE, o qual não figurou como permutante e não ode, assim, ter o seu patrimonio atingido.

Isto posto, declaro a ilegitimidade passiva do CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE LUCENA e julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO, condenando o autor em custas e honorarios que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade que lhe foi concedida.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

CABEDELO, 25 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:09

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:22

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:04

Decorrido prazo de MARIA GERLANE CARNEIRO CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:04

Decorrido prazo de ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTI JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:04

Decorrido prazo de MARIA GERLANE CARNEIRO CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:04

Decorrido prazo de ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTI JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/05/2025 22:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/04/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 14:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2025 09:27

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 00:10

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
26/04/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 15:58

Juntada de Petição de diligência
26/04/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 15:51

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 09:22

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:19

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:11

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA DARC SILVA JERONIMO LEITE - CPF: *76.***.*41-34 (AUTOR) e EUCLIDENOR JERONIMO LEITE - CPF: *70.***.*59-49 (AUTOR).
14/04/2025 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 07:36

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:23

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

[Adjudicação Compulsória] Vistos Altere-se o polo passivo para que o primeiro promovente passe a constar de acordo com a petição inicial, como sendo EUCLIDENOR JERONIMO LEITE Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) ajustar o valor da causa ao proveito economico, qual seja: o valor do bem que pretendem adjudicar; 2) juntar certidao atualizada do registro imobiliario; 3) comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários dos ultimos 3 meses, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros , sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais.

Cabedelo, 17 de março de 2025
25/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:54

Juntada de informação
25/03/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALCIDES CARNEIRO CAVALCANTE (*08.***.*02-68) e outro.
17/03/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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