26/08/2025 04:18

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE LISBOA em 25/08/2025 23:59.
07/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:01

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803925-78.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, ajuizou a presente ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL, contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO LISBOA, relativamente a reunião realizada no dia 11 de julho de 2023 Na inicial houvera a afirmação de que a reunião fora convocada para: 1 . - Apresentar, discutir e votar orçamentos do novo projeto de arquitetura; 2.

Apresentar, discutir e votar taxa extra para reparo no elevador; 3.

Apresentar, discutir e votar possíveis soluções para reparo nas infiltrações do condomínio; e 4.

Apresentar, discutir e votar taxa extra para troca de molas e ferragens das portas de vidro e janelas do condomínio e troca das grades danificadas Disse que a reunião não alcançou o quorum mínimo, de acordo com a convenção do condomínio.

Pediu, ao final “a ANULAÇÃO da decisão da Assembleia Geral Extraordinária do edifício Condomínio Residencial Porto Lisboa realizada no dia 11.07.2023” e para “Declarar nulo o contrato assinado pelo síndico com a Arquiteta, com efeitos ex tunc, haja vista que a nulidade também atinge o documento em questão”.

A ação foi extinta pelo reconhecimento do pedido e posteriormente o autor voltou a Juizo para dizer que o Condomínio vem marcando reuniões para driblar a nulidade da contratação e a restituição dos valores pela profissional O autor foi intimado para formular pedido específico e veio a petição do ID 110216109, dizendo que houve troca de gestão do condomínio e em assembleia foi declarada a validade nas matérias decididas por sentença, principalmente na contratação da arquiteta e nas taxas de cobrança extra.

Juntou na petição seguinte um edital de convocação (110878462) para autorizar obras futuramente sem qualquer custo inicia, conforme projeto aprovado.

Instado, o promovido se pronunciou, dizendo que a decisão se limitou a anular a Assembleia Geral de 11 de julho de 2023 e não impediu a convocação de nova assembleia para debater a matéria de fundo.

Houve resposta.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, a sentença transitada em julgado constitui coisa julgada material, tornando a decisão imutável e indiscutível.

O reconhecimento da procedência do pedido pelo próprio réu na fase de conhecimento reforça a validade da nulidade declarada.

Registre-se que ali também houve decisão para ““Declarar nulo o contrato assinado pelo síndico com a Arquiteta, com efeitos ex tunc, haja vista que a nulidade também atinge o documento em questão”.

A tentativa do condomínio de revalidar as decisões anuladas por meio de uma nova assembleia, conforme consta na ata de 21/11/2024, é um ato que atenta contra a autoridade da decisão judicial e, portanto, é nula de pleno direito.

O Poder Judiciário deve garantir a efetividade de suas decisões e impedir que as partes burlem o comando judicial sob a alegação de soberania de nova assembleia, especialmente quando o objeto das deliberações é exatamente o que foi anulado judicialmente.

Assim, em fase de execução, declaro a nulidade da convalidação da contratação já anulada na Sentença e as taxas dai decorrentes, podendo o Condomínio convocar Assembleia para realizar nova contração.

Por fim, relativamente as alegações de irregularidades de patrocínio, a situação escapa ao âmbito desta ação já com sentença transitada em julgado (art. 494 e 505, do CPC); sendo certo que este Juizo poderá apenas, neste processo, encaminhar as peças a OAB para analise procedimental.

Intimem-se e encaminhem-se copias da petição do 113209201 e documentos que a acompanharam, bem como da petição do ID 115814006 a OAB/PB CABEDELO, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:02

Deferido o pedido de
15/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
23/05/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:25

Publicado Despacho em 30/04/2025.
01/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
15/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:21

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803925-78.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para formular pedido especifico, indicando o descumprimento da Sentença e, inclusive, valores comprovados, no prazo de 10 dias.

CABEDELO, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ARAUJO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:54

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DE LISBOA em 11/12/2024 23:59.
05/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
12/07/2024 08:50

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 11:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/05/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 13:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *23.***.*21-34 (AUTOR).
18/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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