TJPB - 0828379-81.2024.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 16:40
Decorrido prazo de CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
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09/04/2025 20:36
Juntada de Petição de cota
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27/03/2025 06:45
Publicado Expediente em 27/03/2025.
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27/03/2025 06:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO: 0828379-81.2024.8.15.0001 AUTOR: CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA em face da UEPB, requerendo, em apertada síntese, o pagamento de valores retroativos de progressão funcional não pagos entre 2018 e 2023, em virtude da suspensão do direito operada pela Lei Estadual nº 10.660 de 2016.
Na sua contestação, a Universidade Estadual da Paraíba objetiva a suspensão dos processos individuais que tratam da matéria, vez que já há em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, ação coletiva ajuizada pela Seção Sindical dos Docentes da UEPB de no 0827105-82.2024.8.15.0001, pleiteando o adimplemento dos valores retroativos de progressão de servidores da UEPB. É o breve relato.
DECIDO.
Não existe dúvida quanto a conexão entre a presente demanda e a mencionadas ação coletiva, posto que possuem identidade de causa de pedir e pedido semelhante.
Apesar disso, a reunião dos processos por conexão, como hipótese de modificação de competência relativa (art. 54, CPC), é inviável na situação presente, uma vez que o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta (art. 1º, §4º, da Lei 12.153/09) para as causas de sua alçada.
Por outro lado, como se sabe, a legislação nacional admite o ajuizamento de ação individual paralelamente às ações coletivas.
Todavia, frente ao grande volume de demandas individuais semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça buscou racionalizar essa possibilidade, mediante tratamento semelhante ao conferido à relação com os recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos.
O Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado, estabeleceu que ajuizada a ação coletiva, deve o juiz suspender as ações individuais ex officio, enquanto aguarda o julgamento da macrolide.
Veja-se o precedente referido: AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
AÇÃO INDIVIDUAL.
Ajuizamento concomitante com AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta PELO MINISTÉRIO PÚBLICO estadual.
SUSPENSÃO DO PROCESSO singular CONCERNENTE À AÇÃO INDIVIDUAL no aguardo do julgamento da demanda coletiva. possibilidade.
ENTENDIMENTO REFERENDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1.
A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (REsp 1.110.549/RS, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009). 2.
Tal entendimento foi referendado quando do julgamento do REsp 1.353.801/RS, de minha relatoria, apreciado pela Primeira Seção, em 14.8.2013, também julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008 e publicado no DJe de 23/08/2013. 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 206694; Segunda Turma do STJ; Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques; Julgado em 19/09/2013; Publicado em 27/09/2013).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CABIMENTO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS REPETITIVOS 60/STJ (SEGUNDA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA.(…) 2.
A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente.
Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 3.
Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. (…) 5.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Saliente-se que essa abordagem tem se mostrado eficaz no gerenciamento de demandas repetitivas, conferindo maior celeridade e garantindo segurança jurídica, evitando-se, assim, decisões conflitantes e a disseminação aleatória de demandas individuais.
Diante disso, suspendo o presente processo, até julgamento da ação coletiva supracitada.
Intimem-se.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito -
25/03/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 14:44
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827105-82.2024.8.15.0001
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20/03/2025 12:53
Conclusos para decisão
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20/03/2025 09:54
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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28/01/2025 10:20
Conclusos ao Juiz Leigo
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28/01/2025 10:20
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/01/2025 10:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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27/01/2025 17:24
Juntada de Petição de contestação
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21/11/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 14:47
Juntada de Certidão
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21/11/2024 14:47
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/01/2025 10:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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04/09/2024 07:56
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 01:00
Conclusos para despacho
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30/08/2024 14:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/08/2024 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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