25/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:50

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803192-88.2019.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liquidação / Cumprimento / Execução, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EXEQUENTE: FRANCIELLY MENDES CASTELANREPRESENTANTE: FABIANA MENDES CASTELAN EXECUTADO: GISELE DE FATIMA DA ROCHA BEZERRA, EUGENIA TEREZA CARVALHO DUARTE, ADRIANO DA SILVA DUARTE DECISÃO Vistos etc.

Requer a parte exequente a busca patrimonial dos executados, no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD).

Pois bem.

O Sistema Eletrônico de Registro Público (SERP-JUD) foi instituído pela Lei n. 14-382/2022, o qual tem como objetivo reunir em apenas um mejo as informações referentes aos registros de imóveis, de pessoas naturais, bem como de títulos e documentos alusivos às pessoas jurídicas, interligando todos os cartórios do país (art. 3° do mencionado diploma legal).

O referido sistema está regulamentado nos arts. 211 ao 228-I do Provimento n. 149 de 30 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, porém, este é geral, e não existe um rol taxativo para autorizar a sua utilização, até porque a ideia central do mecanismo é disponibilizá-lo a todos os cidadãos para retirada de certidão única.

Deste modo, o Serp-Jud permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, sendo desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo site: http://www.anoregsp.org.br.

Por esses motivos, INDEFIRO o pedido retro.

Outrossim, nos termos do art. 921, III, §1°, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora.

In casu, após diversas tentativas, a parte exequente não localizou bens ou ativos financeiros da parte executada, razão pela qual determino a SUSPENSÃO da presente execução por 01 (um) ano.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão sem que sejam localizados bens, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo quando da localização de bens penhoráveis.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
25/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/03/2025 10:34

Indeferido o pedido de FRANCIELLY MENDES CASTELAN - CPF: *49.***.*38-60 (EXEQUENTE)
24/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:53

Determinada diligência
12/02/2025 09:53

Indeferido o pedido de FRANCIELLY MENDES CASTELAN - CPF: *49.***.*38-60 (EXEQUENTE)
12/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2025 09:52

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 15:45

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 12:09

Expedição de Mandado.
11/06/2024 17:02

Determinada diligência
11/06/2024 17:02

Deferido em parte o pedido de FRANCIELLY MENDES CASTELAN - CPF: *49.***.*38-60 (EXEQUENTE)
06/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 07:44

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
19/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCIELLY MENDES CASTELAN em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:53

Indeferido o pedido de FRANCIELLY MENDES CASTELAN - CPF: *49.***.*38-60 (EXEQUENTE)
02/02/2024 01:10

Decorrido prazo de FRANCIELLY MENDES CASTELAN em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:33

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 06:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:52

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 21:52

Determinada Requisição de Informações
07/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
06/11/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de TUANNY SILVA SANTOS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de LAURA DE LIMA LOPES em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 18/10/2023 09:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
07/10/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 18:54

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 01:19

Decorrido prazo de TUANNY SILVA SANTOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:19

Decorrido prazo de LAURA DE LIMA LOPES em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:19

Mandado devolvido para redistribuição
10/08/2023 11:19

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 12:29

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:30

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 18/10/2023 09:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
02/08/2023 09:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/08/2023 09:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
01/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:50

Decorrido prazo de TUANNY SILVA SANTOS em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:50

Decorrido prazo de LAURA DE LIMA LOPES em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:50

Decorrido prazo de ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 07:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 02/08/2023 09:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
13/06/2023 18:21

Outras Decisões
22/05/2023 08:20

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:49

Indeferido o pedido de FRANCIELLY MENDES CASTELAN - CPF: *49.***.*38-60 (EXEQUENTE)
31/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
30/03/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 06:26

Indeferido o pedido de FRANCIELLY MENDES CASTELAN - CPF: *49.***.*38-60 (EXEQUENTE)
27/02/2023 07:55

Conclusos para despacho
24/02/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 07:43

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:41

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:17

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:53

Decorrido prazo de FRANCIELLY MENDES CASTELAN em 07/11/2022 23:59.
02/11/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2022 10:59

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:57

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
15/09/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:15

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 14:46

Conclusos para despacho
26/07/2022 01:40

Decorrido prazo de TUANNY SILVA SANTOS em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 16:42

Conclusos para despacho
16/06/2022 16:41

Juntada de Certidão
10/03/2022 04:29

Decorrido prazo de TUANNY SILVA SANTOS em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:29

Decorrido prazo de ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES em 09/03/2022 23:59:59.
01/02/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:33

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/01/2022 08:14

Conclusos para despacho
21/01/2022 08:13

Juntada de Certidão
04/12/2021 01:25

Decorrido prazo de ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES em 03/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 01:22

Decorrido prazo de ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES em 03/12/2021 23:59:59.
01/11/2021 21:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 10:43

Conclusos para despacho
01/11/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:09

Outras Decisões
28/10/2021 16:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/10/2021 13:21

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:47

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 03:16

Decorrido prazo de ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES em 27/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 01:02

Decorrido prazo de GISELE DE FATIMA DA ROCHA BEZERRA em 16/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 10:27

Conclusos para despacho
01/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
01/09/2021 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 08:17

Juntada de diligência
30/08/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 08:03

Conclusos para despacho
29/08/2021 08:01

Juntada de Certidão
28/07/2021 07:56

Juntada de carta
04/07/2021 17:15

Expedição de Mandado.
26/06/2021 22:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 23:34

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 07:37

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 03:23

Decorrido prazo de GISELE DE FATIMA DA ROCHA BEZERRA em 14/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:20

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:20

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2021 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2021 17:49

Juntada de Petição de diligência
15/04/2021 02:22

Decorrido prazo de JONATAN RAULIM RAMOS em 12/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 10:14

Expedição de Mandado.
15/03/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 07:50

Conclusos para despacho
12/03/2021 07:49

Juntada de Certidão
11/03/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 14:59

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/03/2021 01:58

Decorrido prazo de FRANCIELLY MENDES CASTELAN em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 01:58

Decorrido prazo de FABIANA MENDES CASTELAN em 04/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 08:40

Conclusos para despacho
23/11/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 14:17

Conclusos para despacho
04/11/2020 07:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 15:02

Conclusos para despacho
10/08/2020 15:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/07/2020 01:35

Decorrido prazo de JONATAN RAULIM RAMOS em 20/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 22:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 14:26

Conclusos para despacho
09/06/2020 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2020 19:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/06/2020 19:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 16:31

Conclusos para despacho
02/04/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 14:22

Conclusos para despacho
23/03/2020 19:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 12:40

Expedição de Mandado.
01/02/2020 20:02

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 16:39

Conclusos para despacho
15/12/2019 10:10

Decorrido prazo de GISELE DE FATIMA DA ROCHA BEZERRA em 26/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 11:30

Juntada de Petição de informação
04/11/2019 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2019 13:40

Expedição de Mandado.
10/10/2019 13:37

Expedição de Mandado.
04/10/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2019 17:45

Conclusos para despacho
25/09/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 11:45

Conclusos para despacho
09/08/2019 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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