13/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:26

Juntada de Petição de apelação
16/04/2025 01:47

Publicado Sentença em 15/04/2025.
16/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0819311-88.2016.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMA REU: MUNICIPIO DE LAGOA SECA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.

EXTEMPORANEIDADE QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DO RECURSO AVIADO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Vistos, etc.

Trata-se de ação, na qual a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da sentença de id 89451646, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.

Do ato objeto de recurso, a parte embargada foi intimada, porém, quedou-se silente.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Suficientemente relatados.

Decido.

O embargante foi intimado da sentença em 26.04.2024 e os embargos de declaração, contudo, foram opostos em 28.11.2024, portanto, fora do prazo legal de 05 (cinco) dias, disciplinado no art. 1.023 do CPC, gerando fato impeditivo para seu conhecimento, inclusive com reflexos no conhecimento de eventual recurso de apelação.

Nesse sentido: “(…) 2.

São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis. (…) 4.

Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe ou suspende a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.

Precedentes. […] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584796/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).”.

Sendo assim e em face do exposto, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos.

Intime-se.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha – em substituição cumulativa
11/04/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 23:21

Conclusos para julgamento
09/04/2025 23:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 20:58

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 21:11

Decorrido prazo de SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMA em 27/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/12/2023 00:33

Decorrido prazo de SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMA em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:39

Decorrido prazo de SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMA em 05/07/2023 23:59.
01/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:34

Decretada a revelia
20/03/2023 20:59

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/12/2022 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 02/12/2022 23:59.
06/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:02

Outras Decisões
03/08/2022 18:45

Conclusos para decisão
02/08/2022 08:01

Recebidos os autos
02/08/2022 08:01

Juntada de Certidão de prevenção
04/08/2021 22:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2021 22:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/08/2021 03:50

Decorrido prazo de SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMA em 03/08/2021 23:59:59.
29/06/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 20:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 21:09

Juntada de Petição de apelação
01/06/2021 03:34

Decorrido prazo de SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMA em 31/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 23:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 19:27

Homologada a Transação
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
23/05/2019 15:46

Conclusos para despacho
22/02/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 18:43

Juntada de Petição de parecer
06/02/2019 08:27

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 00:25

Decorrido prazo de BRUNA ANGELITA GRACIELLA BARBOSA LUCENA em 20/11/2018 23:59:59.
19/11/2018 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2018 22:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 16:17

Conclusos para despacho
03/09/2018 14:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2018 00:09

Decorrido prazo de BRUNA ANGELITA GRACIELLA BARBOSA LUCENA em 09/08/2018 23:59:59.
23/07/2018 11:07

Juntada de Petição de cota
14/07/2018 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2018 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2018 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 11:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 16:22

Conclusos para julgamento
27/06/2018 13:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 00:24

Decorrido prazo de BRUNA ANGELITA GRACIELLA BARBOSA LUCENA em 12/06/2018 23:59:59.
09/05/2018 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 09:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 14:38

Conclusos para despacho
15/12/2017 13:57

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
15/11/2017 18:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/11/2017 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 16:25

Conclusos para despacho
19/04/2017 16:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2017 00:30

Decorrido prazo de BRUNA ANGELITA GRACIELLA BARBOSA LUCENA em 17/04/2017 23:59:59.
10/03/2017 22:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2017 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 16:55

Conclusos para decisão
14/10/2016 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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