18/07/2025 09:36

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/07/2025 09:36

Transitado em Julgado em 17/07/2025
26/06/2025 15:29

Conhecido o recurso de CICERA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *80.***.*78-50 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2025 15:29

Sentença confirmada
26/06/2025 15:29

Voto do relator proferido
25/06/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 10:47

Juntada de Petição de informações prestadas
09/06/2025 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 10:01

Determinada diligência
29/05/2025 10:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *80.***.*78-50 (RECORRENTE).
27/05/2025 19:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:43

Recebidos os autos
26/05/2025 22:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 22:43

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802002-51.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CICERA MARIA DA CONCEICAO REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR promovida por CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, onde aquele persegue a declaração de inexistência de negócio jurídico com o promovido e a consequente reparação pelo dano sofrido.

A autora afirma que nunca celebrou negócio jurídico com o promovido, contudo, compulsando os presentes autos, diante da prova documental carreada, constata-se que a demandada juntou aos autos os documentos, ID 109851596, dentre os quais referem-se a cartão de crédito teve origem junto à empresa BANCO TRIÂNGULO S/A, negócio jurídio este que foi cedido pelo mesmo ao promovido, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, conforme documento de ID 109851598 e que, devido ao inadimplemento dos valores correspondentes ao contrato de número 5076416150934004, o qual, após a cessão, passou a ter a numeração 40420783 (BINDING ID), apenas para controle interno do cessionário.

Ante o inadimplemento, a empresa BANCO TRIÂNGULO S/A, (CEDENTE) cedeu a Cessionária, à título oneroso, o Crédito concedido a parte Autora, através de cessão de crédito, instituto este devidamente regulamentado nos termos do artigo 286 e seguintes do Código Civil, restando comprovado no autos, Id 10981593, pág. 5, que a demandante foi informada sobre a cessão de crédito e os canais de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas e formas de pagamentos de seus débitos.

O fato é que, a parte promovida apenas exerceu o seu direito de credora de crédito líquido e certo, diante de devedor realmente inadimplente e, em razão da dívida existente, os dados da Autora foram incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim sendo, outra opção não resta a este julgador a não ser desacolher os argumentos fáticos e jurídicos elencados pelo autor em sua peça inicial.

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação em todos os seus termos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de estilo, arquive-se.

Intimem-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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