27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr.

Manoel Xavier de Carvalho”.

Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0802519-58.2023.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: ISRAEL HENRIQUE SILVA DE ALUSTAU REU: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de pagar proposta por ISRAEL HENRIQUE SILVA DE ALUSTAU em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, alegando a parte promovente que foi contratada pela edilidade por meio de vínculo temporário por excepcional interesse público, tendo exercido a função de técnico de enfermagem no período de 2019 a 2020, conforme comprovam os registros do Portal da Transparência - SAGRES.

Sustenta que, apesar da contratação temporária, exerceu suas funções por prazo superior ao previsto, configurando desvirtuamento da finalidade legal do contrato.

Alega, ainda, que não houve o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao final do vínculo, tampouco durante sua vigência, incluindo-se férias não gozadas acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS.

Invoca a nulidade do contrato administrativo e fundamenta seus pedidos nas disposições constitucionais e na legislação federal aplicável, notadamente a Lei nº 8.745/93 e a Lei nº 8.036/90.

Juntou documentos, dentre eles declarações da própria edilidade sobre os vínculos mantidos, comprovantes de residência, CNH, fichas financeiras dos anos de 2019 e 2020, além de julgados análogos em que houve reconhecimento de direito às verbas pleiteadas.

Citado, o Município de Belém apresentou contestação.

Preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria formulado requerimento administrativo prévio para obtenção das verbas cobradas, ausente, portanto, pretensão resistida por parte da Administração.

Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

Por fim, invocou a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal, nos termos do art. 1º-C da Lei n. 9.494/97 e do art. 206 do Código Civil.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação por tempo determinado, asseverando que a parte autora não faz jus às verbas pleiteadas.

Na réplica à contestação, a parte autora impugnou integralmente os argumentos defensivos, afirmando que a ausência de requerimento administrativo não obsta o acesso ao Judiciário quando demonstrada a omissão da Administração.

Defendeu a aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário n. 1.066.677, reconhecendo o direito ao recebimento de férias, 13º salário e FGTS em casos de contratação irregular.

Reiterou que a contratação foi viciada e que o vínculo ultrapassou o prazo razoável de excepcionalidade, tratando-se de prestação de serviço habitual, o que atrai a nulidade do contrato e o consequente direito ao pagamento das verbas requeridas.

Intimadas para especificar outras provas, as partes manifestaram-se no sentido de requerer a juntada das fichas financeiras do autor, o que foi cumprido, constando dos autos os documentos relativos aos anos de 2019 e 2020, bem como os contratos firmados com a Administração.

A parte autora, posteriormente, anuiu quanto à veracidade das fichas financeiras e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide.

Em seguida, foi juntada aos autos a Lei Municipal nº 002/2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Município de Belém.

Por fim, a parte autora apresentou manifestação final, reafirmando seus pedidos e requerendo o julgamento do mérito com base nas provas já constantes dos autos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

I - Da Preliminar de falta de interesse de agir Embora o requerimento administrativo prévio configure medida recomendável para a resolução de conflitos com a Administração Pública, não pode ser erigido como condição obrigatória para o exercício do direito de ação.

Condicionar o acesso ao Judiciário à prévia negativa administrativa configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Ademais, o próprio inadimplemento das obrigações por parte da Administração e a ausência de qualquer pagamento ao término do vínculo, conforme sustentado e documentalmente comprovado pela parte autora, configuram, por si sós, pretensão resistida e autorizam a propositura da ação judicial.

Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir.

II - Da Impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, visto que a presente ação está submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09 c/c Lei n. 9.099/95), sendo que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95).

III - Da Prescrição No tocante à prejudicial de mérito, cumpre observar que as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Não se aplica ao caso a prescrição trienal prevista no Código Civil, porquanto inexiste relação de natureza estritamente civil ou contratual entre as partes, tratando-se, aqui, de cobrança de verbas oriundas de vínculo com a Administração Pública, regido por normas de direito público.

Nas hipóteses de trato sucessivo, como a presente, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”.

No caso dos autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente demanda em dezembro de 2023 e apresentou memória de cálculo com base nos valores devidos a partir de 2019 (ID 83649188), excluindo expressamente as verbas anteriores ao marco quinquenal.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

IV - Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da nulidade da contratação temporária realizada pelo Município de Belém, bem como à existência de direito ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviço à Administração Pública, sem a observância do concurso público, especialmente férias não gozadas com um terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e depósitos de FGTS.

O ônus da prova, como regra de conduta, a teor do art. 373 do CPC, é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato.

Cabe ao(à) autor(a) a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido.

Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou modificativos, extintos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial.

Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último.

Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta.

Nesse sentido, eis o posicionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES E RECURSO OFICIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

VÍNCULO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME.

DIREITO A VERBAS RETIDAS.

FGTS.

RECOLHIMENTO DEVIDO.

SALÁRIOS, FGTS, 13º SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU.

FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, INC.

II, DO CPC.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI.

AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART. 477, CLT.

RUBRICAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA.

DESCABIMENTO.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PROMOVENTE E DA REMESSA OFICIAL. - "[. . .] O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3.

O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Seção, D (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000286520138150471, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 15-05-2018). (TJ-PB 00000286520138150471 PB, Relator: DES.

JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/05/2018, 4ª Câmara Especializada Cível).

Pois bem.

Não restam dúvidas que a parte autora foi contratada, temporária e precariamente, para exercer a função de Atendente/Recepcionista junto ao Município de Belém, no período de 13/05/2019 a 31/12/2020, sobretudo pelas cópias dos contratos (ID 102003247) e fichas financeiras anexadas aos autos, e a ausência de impugnação deste ponto específico, pelo Ente Público em sua contestação Decerto que referida contratação temporária é nula de pleno direito, porquanto o pacto foi sucessivamente prorrogado por prazo indeterminado, afigurando-se irregular, tendo em vista desprovido de temporariedade, excepcionalidade e violou o requisito concernente à vedação para atividade ordinária, ou seja, a função ocupada pela autora configura atividade com necessidade corriqueira e permanente da administração, malferindo o art. 37, IX, da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37, II, CF/88.

A Corte Suprema Constitucional tinha o entendimento consolidado em sede de repercussão geral, RE nº 765320 RG/MG, rel.

Min.

Teori Zavascki, Tribunal Pleno, 15.09.2016, dispondo que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.".

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, acerca da temática avançou sua jurisprudência, de forma que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.066.677, em sede de repercussão geral, relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 01.07.2020, Tema 551, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.".

Eis a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Nesse trilhar, considerando que os contratos temporários celebrados pela autora com o Município de Belém prorrogaram-se sucessivas e reiteradas vezes pelo período de 13/05/2019 a 31/12/2020, além de que a função de Atendente/Recepcionista constitui atividade ordinária, com necessidade corriqueira e permanente da administração, afigurando-se, portanto nulo de pleno direito, impende aplicar o novo posicionamento consolidado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 1.066.677, Tema 551, sendo devido ao(à) promovente o 13o (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do terço constitucional, bem como FGTS do lapso temporal laborado, respeitada a prescrição quinquenal.

Em casos análogos, já decidiu a Turma Recursal: PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0801021-06.2021.8.15.0371 JUIZADO DE ORIGEM: CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Férias, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] RECORRENTE: Município de Uiraúna e outros ADVOGADO: RECORRIDO: HEBERT DANILO FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO DO RECORRIDO: HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA - PB16732-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO C/C COBRANÇA DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDA DE CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO – MUNICÍPIO DE UIRAÚNA – CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PROFESSOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de 07/02/2018 a 31/12/2018, 05/02/2019 a 31/12/2019 e 10/02/2020 a 31/12/2020.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTRATO NULO – AUSÊNCIA DE INTERESSE JUSTIFICÁVEL PARA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DIREITO ÀS VERBAS DEVIDAS – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Contudo, no Tema 551 (RE 1.066.677/DF), a Suprema Corte fixou a tese de que servidores temporários fazem jus ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3 quando há: (i) previsão legal ou contratual expressa; ou (ii) desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas renovações e prorrogações sem justificativa excepcional.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo Município de Uiraúna, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS (RELATOR) SENTENÇA: ID 29343647 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 29343650 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 29343654 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente, Município de Uiraúna, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Junior.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.

Juízes João Batista Vasconcelos (relator) e Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 17 a 24 de fevereiro de 2025.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR . (0801021-06.2021.8.15.0371, Rel.

Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 26/02/2025) Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ISRAEL HENRIQUE SILVA DE ALUSTAU para determinar que o MUNICÍPIO DE BELÉM efetue o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do terço constitucional, e das parcelas de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativamente ao período compreendido em que elaborou para a edilidade (13/05/2019 a 31/12/2020).

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 c/c o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95 e § 2º do art. 183 do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação de regência.

Se interposto Recurso Inominado, independente de conclusão: 1.

Intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95; 2.

Findo o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões ao recurso inominado, remetam-se os autos diretamente à TURMA RECURSAL (art. 210 da LOJE), conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF: “O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015.”.

Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se decorrido 05 (cinco) dias sem impulso da parte, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação de quaisquer das partes, até a efetivação da prescrição da pretensão executória.

Cumpra-se.

Belém/PB, data do protocolo eletrônico.

Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO PROCESSO: 0801551-04.2020.8.15.2001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JANDIRA MUNIZ DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: EREMILTON DIONISIO DA SILVA - PB3734-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THAIRON BANDEIRA DIONISIO DA SILVA - PB24482-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência.

A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM.

A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:21/07/2025 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 3 de julho de 2025.

De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário
06/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 17:22

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 0801551-04.2020.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JANDIRA MUNIZ DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR (apresentar contrarrazões) Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º, CPC/2015).

Cabedelo, em 7 de abril de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
07/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:18

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:36

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:40

Juntada de Ofício
28/01/2025 01:38

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
19/01/2025 07:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
02/01/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:14

Juntada de Alvará
18/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 05:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/07/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2024 20:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/05/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2024 23:59.
21/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:27

Nomeado perito
09/04/2024 22:35

Conclusos para despacho
09/04/2024 22:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 22:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 20:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
15/05/2023 12:59

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
28/11/2022 17:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
28/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
13/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:21

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2022 16:00

Juntada de Petição de comunicações
11/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 09:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
11/08/2021 08:31

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 01:07

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:19

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 16:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
25/01/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 08:31

Conclusos para despacho
13/01/2021 19:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/12/2020 01:19

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 01:19

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 07:54

Conclusos para despacho
23/10/2020 19:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 01:17

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 07:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 22:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 17:50

Conclusos para despacho
11/09/2020 18:01

Juntada de Petição de réplica
10/09/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 15:30

Juntada de Petição de contestação
17/08/2020 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 19:48

Juntada de Petição de diligência
24/03/2020 16:41

Expedição de Mandado.
03/03/2020 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2020 15:18

Conclusos para despacho
18/02/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 18:19

Conclusos para despacho
27/01/2020 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2020 17:00

Juntada de Certidão
27/01/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 17:32

Conclusos para despacho
11/01/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
11/01/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo