19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 07:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0809240-88.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Limite de Idade] Através do presente expediente, INTIMO a parte apelada para fins de oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente.
09/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 01:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:53

Juntada de Petição de apelação
12/07/2025 01:13

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO em 11/07/2025 23:59.
20/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:02

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:58

Concedida a Segurança a JANDERSON FERREIRA XAVIER - CPF: *80.***.*42-41 (IMPETRANTE)
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de parecer
23/05/2025 07:19

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:51

Juntada de Petição de informações prestadas
05/05/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:26

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:15

Publicado Decisão em 22/04/2025.
22/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO N. 0809240-88.2024.8.15.0181 [Limite de Idade] IMPETRANTE: JANDERSON FERREIRA XAVIER IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando a convocação/reinclusão do impetrante no Curso de Formação de Soldados É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo elas: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material.

Após análise minuciosa da decisão embargada, verifica-se que esta não contém vícios aptos a ensejar sua reforma via embargos de declaração.

A sentença analisou detalhadamente os pontos relevantes à solução da lide, especialmente no que concerne à necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e isonomia, bem como ao risco de dano irreparável ao impetrante caso não seja assegurada sua participação no certame.

Aduz a embargante que não houve pedido expresso de liminar na inicial, argumentando que a decisão teria extrapolado os limites da demanda.

Contudo, é importante ressaltar que a concessão de tutela de urgência, ainda que incidental, encontra amparo no art. 300 do CPC, que autoriza o juiz a adotar medidas provisórias sempre que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Além disso, conforme jurisprudência consolidada, "os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas ao saneamento de vícios formais" (STJ, REsp 1700055/RS).

No caso em tela, a embargante busca, na realidade, rediscutir os fundamentos da decisão anterior, utilizando-se dos embargos como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Por fim, no que diz respeito à interpretação equivocada pela Polícia Militar acerca do teor da decisão judicial, cabe salientar que o Poder Judiciário já deixou claro que a reintegração ao concurso não implica convocação imediata para o Curso de Formação de Soldados, mas tão somente o retorno formal ao certame até o trânsito em julgado da decisão.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, mantendo-se inalterada a decisão anteriormente proferida, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
15/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:15

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.
18/03/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO em 21/01/2025 23:59.
13/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/01/2025 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/01/2025 10:22

Juntada de Petição de informações prestadas
18/12/2024 15:19

Juntada de Petição de informações prestadas
14/12/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:21

Expedição de Mandado.
10/12/2024 22:43

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/12/2024 08:12

Conclusos para decisão
08/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 18:11

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 17:36

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 09:52

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:39

Expedição de Mandado.
04/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 13:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANDERSON FERREIRA XAVIER - CPF: *80.***.*42-41 (IMPETRANTE).
26/11/2024 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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