TJPB - 0801157-56.2025.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801157-56.2025.8.15.0211 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenizatória proposta em desfavor da BANCO BRADESCO S.A.

A autora alega que recebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário.

Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução e que tem o referido benefício como único meio de sustento.

Narra a exordial que, não obstante, a parte promovida realizou cobrança denominada de “CESTA B.

EXPRESSO1”, aduzindo a parte autora que desconhece de forma veemente sua origem.

Afirma que houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 218,10, indicando o último desconto mais remoto como sendo 17/09/2019, referente a uma cobrança – conforme extrato ID. 110501660.

Pois bem.

Com efeito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado as Instituições Financeiras, em conformidade com o enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional nele previsto, inserto no art. 27, do CDC, a qual prevê que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional nele previsto, inserto no art. 27, do CDC, verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. À luz do disposto no mencionado artigo, verifica-se que, nas referidas ações bancárias, em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário ou crédito bancário.

Dito isto, intime-se a parte autora, nos termos do art. 10, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível prescrição do direito de ação.

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), considerando os extratos bancários juntados a inicial, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC).

Itaporanga/PB, data da assinatura digital.

João Lucas Souto G.

Messias Juiz de Direito