TJPB - 0015368-08.2012.8.15.0011
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0015368-08.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da empresa VIDROBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E MOLDURAS LTDA. e WENER GLAUCO DOS SANTOS GOMES, ambos com qualificação nos autos.
Em petição de id 115031307, requereu o exequente a penhora dos imóveis indicados no documento de id 77399368, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, sob matrícula n. 19228 e 46461, respectivamente.
Na decisão que consta do id 108523344, foi acolhida em parte a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, tão somente para determinar o levantamento dos valores bloqueados em suas contas bancárias através do SISBAJUD, não logrando comprovar o executado que o imóvel registrado sob o número de matrícula 46461, situado na Rua Norberto leal, n. 990, Alto Branco, nesta cidade, não mais lhe pertence; e que o imóvel localizado na Rua Peregrino de Carvalho, n. 252, matrícula 19228, é impenhorável por se constituir na única fonte de renda do executado.
Frente ao exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis indicados no documento de id 77399368, por meio de termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), INTIMANDO-SE o credor para realização das diligências necessárias perante o respectivo Cartório de Registro Imobiliário (art. 844 do CPC).
Expeça-se mandado de avaliação dos bens.
Realizada a penhora, intime-se o executado e seu cônjuge, se casado o for, nos termos do art. 841 e 842 do CPC.
CG, data e assinatura eletrônica.
FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito -
10/09/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 13:17
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
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26/06/2025 10:21
Deferido o pedido de
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24/06/2025 17:25
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 11:26
Conclusos para despacho
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13/05/2025 11:26
Juntada de Informações
-
13/05/2025 02:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/05/2025 23:59.
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29/04/2025 14:14
Juntada de Petição de comunicações
-
29/04/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 14:46
Juntada de documento de comprovação
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23/04/2025 18:18
Juntada de Petição de cota
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22/04/2025 02:26
Publicado Certidão em 22/04/2025.
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20/04/2025 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
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17/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0015368-08.2012.8.15.0011 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VIDROBOX IND E COM DE VIDRO E MOLDURAS LTDA, WENER GLAUCO DOS SANTOS GOMES CERTIDÃO REMESSA ALVARÁ - BRB Certifico e dou fé que, nesta data. procedi via e-mail institucional, remessa de Alvará de Levantamento nº 503/2025, expedido nos autos ao Banco da Brasília para pagamento e providências, conforme comprova o anexo.
Campina Grande-PB, 16 de abril de 2025 .
ANA SUELY SENA FREITAS DE CASTRO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) -
16/04/2025 09:14
Juntada de Informações
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15/04/2025 11:32
Juntada de Alvará
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11/04/2025 08:21
Juntada de Informações
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10/04/2025 22:03
Decorrido prazo de WENER GLAUCO DOS SANTOS GOMES em 09/04/2025 23:59.
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20/03/2025 16:13
Juntada de Petição de cota
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20/03/2025 03:54
Publicado Certidão em 17/03/2025.
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20/03/2025 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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13/03/2025 09:58
Juntada de Informações
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12/03/2025 21:29
Juntada de Petição de comunicações
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11/03/2025 17:22
Juntada de Petição de cota
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10/03/2025 00:54
Publicado Decisão em 10/03/2025.
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08/03/2025 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
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06/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 11:41
Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
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21/10/2024 18:19
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 18:18
Juntada de Informações
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10/09/2024 02:29
Decorrido prazo de VIDROBOX IND E COM DE VIDRO E MOLDURAS LTDA em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/09/2024 23:59.
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17/08/2024 00:51
Decorrido prazo de WENER GLAUCO DOS SANTOS GOMES em 16/08/2024 23:59.
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11/07/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 18:18
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2024 17:31
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2023 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 22:29
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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25/10/2023 20:13
Juntada de Petição de comunicações
-
30/08/2023 21:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 17:08
Nomeado curador
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15/08/2023 19:54
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 19:53
Juntada de Informações
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15/08/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 20:31
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 12:43
Juntada de Informações
-
10/08/2023 12:39
Juntada de Informações
-
08/08/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 15:45
Juntada de Informações
-
29/06/2023 12:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/06/2023 13:45
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 12:43
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2022 09:50
Juntada de Certidão
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27/07/2022 11:46
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 11:40
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 13:01
Juntada de Certidão
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09/03/2022 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2022 10:51
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 08:26
Juntada de Certidão
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20/08/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 15:41
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 15:41
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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08/06/2021 04:38
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 07/06/2021 23:59:59.
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16/04/2021 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 09:34
Outras Decisões
-
24/01/2021 23:45
Conclusos para despacho
-
20/11/2020 00:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/11/2020 23:59:59.
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20/10/2020 11:22
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2020 20:55
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2020 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2020 01:03
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 16:57
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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16/06/2020 02:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.
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02/04/2020 15:44
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2020 15:42
Ato ordinatório praticado
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01/04/2020 16:02
Juntada de Certidão
-
01/04/2020 16:00
Juntada de Certidão
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26/02/2020 22:19
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
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15/01/2020 14:38
Conclusos para decisão
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23/10/2019 02:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/10/2019 23:59:59.
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08/10/2019 22:50
Juntada de Petição de comunicações
-
25/08/2019 20:58
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2019 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2019 15:53
Conclusos para despacho
-
25/04/2019 15:18
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
25/04/2019 15:17
Juntada de Certidão
-
16/04/2019 01:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2019 23:59:59.
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20/03/2019 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2019 13:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 07:43
Processo migrado para o PJe
-
05/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
-
05/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2019 NF 09/19
-
05/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 02/2019 15:59 TJEYPCG
-
06/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2018 P028060180011 17:29:30 FAZENDA
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06/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 12/2018 PARA DIGITALIZAÇAO
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04/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2018
-
03/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018 P028060180011 16:04:29 FAZENDA
-
30/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2018
-
28/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2018
-
28/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018
-
27/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 09/2018
-
27/08/2018 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 27/08/2018
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30/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2018
-
16/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 07/2018
-
16/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2018 P017135180011 17:19:36 FAZENDA
-
12/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2018 P017135180011 15:12:07 FAZENDA
-
18/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/06/2018
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13/06/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 06/2018 INTIMAR ESTADO
-
05/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2018
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08/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2017
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18/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 09/2017
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05/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 06/2017 EDITAL
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31/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 31: 05/2017 P/CITACAO
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2015 CITE-SE POR EDITAL
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20/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2014
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20/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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14/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2013
-
30/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013 INTIME-SE
-
30/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/09/2013 FAZEND
-
10/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2013 MAND.JUNTADO
-
10/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013
-
20/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2013 CITE-SE E PENHORE-SE
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20/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2013 VIDROBOX IND E COM DE VIDRO E MOLDURAS
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20/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2013 MAND.EXPEDIO
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20/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2013 AG.DEV.MAND.
-
12/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2013
-
12/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2013
-
11/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2013 RECEBIDOS DA FPE
-
12/03/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/03/2013 FAZEND
-
25/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2013 INTIME-SE FAZ. PUB. ESTADUAL
-
19/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2013
-
13/02/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 13: 02/2013
-
21/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 01/2013 CITAçãO - INICIAL
-
07/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122012
-
07/12/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07122012
-
04/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012
-
03/12/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03122012
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29/11/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28112012
-
18/10/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18102012
-
11/09/2012 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11092012
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03/09/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03092012
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31/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012
-
28/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012
-
17/08/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17082012
-
30/07/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300720121VIDROBOX IND
-
20/07/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17072012
-
19/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012
-
11/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072012
-
05/07/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
05/07/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05072012 CG42
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2012
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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