22/07/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:34

Transitado em Julgado em 13/06/2025
08/07/2025 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de ADEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de ACN - ENGENHARIA LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Decorrido prazo de GEADELANDE CAROLINO DELGADO em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:48

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801681-50.2022.8.15.0731 [Adjudicação Compulsória, Aquisição] AUTOR: GEADELANDE CAROLINO DELGADO REU: JOSE MARTINS DA SILVA, ACN - ENGENHARIA LTDA - ME, ADEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por GEADELANDE CAROLINO DELGADO em face de JOSE MARTINS DA SILVA, ACN - ENGENHARIA LTDA - ME, ADEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO, todos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido.

Narra a exordial que, em de 27 de Janeiro de 2008, fora firmado um contrato particular de promessa de compra e venda entre o demandante e o primeiro demandado, tendo por objeto 1 (um) apartamento localizado no Edifício Mar de Formosa, apt nº 204, do Bloco “B”, Tipo “B”, situado na Av.

José Américo de Almeida Filho, Praia Formosa, Cabedelo-PB.

Relata que o referido imóvel primeiramente fora adquirido pelo primeiro demandado, JOSÉ MARTINS DA SILVA ao segundo demandado, a A.C.N ENGENHARIA, em 22 de maio de 2001, conforme contrato anexado, sendo o imóvel em questão comprado pelo demandante ao primeiro demandado e, mesmo com o adimplemento do valor pela compra não fora efetivado o efetivo registro imobiliário.

Registra que procurou o demandado JOSÉ MARTINS DA SILVA para a realização dos trâmites da escritura, objetivando elucidar o problema amigavelmente, entretanto, descobriu que o mesmo tinha falecido, impossibilitando a transferência da propriedade do bem, uma vez que o primeiro contrato fora celebrado entre os dois demandados, sendo este demandante um terceiro de boa-fé que se viu prejudicado ante a impossibilidade de registrar seu imóvel.

Postulou pela concessão da tutela de urgência, para os fins de determinar a indisponibilidade do bem junto ao Cartório de Imóveis, até decisão final.

No mérito, pugnou pela procedência total do pedido, com a decretação da Adjudicação Compulsória do bem descrito nessa exordial, efetivando-se a transcrição competente do mesmo, lavrando-se a competente escritura e consequentemente o registro.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Determinada a emenda da inicial, para que a autora habilitasse o espólio do primeiro demandado, eis que narra na peça de ingresso que o mesmo já havia falecido, o que foi atendido.

Contestação oferecida por CNA - ENGENHARIA LTDA - ME, representada pelo espólio de ADEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO, em que argui a ilegitimidade passiva do espólio demandado; apresenta impugnação ao valor da causa e a falta de interesse de agir, à mingua do requisito da recusa ao registro, pugnando a gratuidade judiciária em seu favor.

Manifestação do primeiro demandado – id 75337960, por seu espólio, declaram que reconhecem o negócio jurídico de compra e venda realizado entre o demandante e o falecido José Martins da Silva, bem como a quitação do preço, não havendo oposição quanto aos termos apresentados pelo demandante.

Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Audiência de tentativa de conciliação, que restou inexitosa – id 92132397 e 92132397.

Vindo-me os autos conclusos, passo proferir sentença. É o relatório, em apertada síntese.

DECIDO: 2) FUNDAMENTAÇÃO - Da impugnação ao valor da causa O valor da causa na adjudicação compulsória corresponde ao valor do imóvel constante do contrato de compra e venda.

Este valor deve corresponder ao preço acordado entre as partes, conforme previsto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.

Na espécie, em que pese a argumentação apresentada na peça contestatória, entendo que o valor atribuído encontra-se em compasso com a legislação e jurisprudência pátrias, eis que correspondente a (R$ 55.000,00), nos termos previstos no contrato de id 57046922.

Dessarte, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da preliminar de falta de interesse de agir Para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico.

A propósito do tema, Antônio Carlos Marcato assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido.

Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante.

O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido.

Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80).

Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.

A adjudicação compulsória é um instrumento processual que permite ao compromissário comprador obter a transferência forçada do bem imóvel quando o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva, mesmo após o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo comprador.

Nesse norte, para que seja possível a adjudicação compulsória, que permite ao comprador forçar a transferência da propriedade de um imóvel, são necessários alguns requisitos essenciais.

O principal é um contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda devidamente celebrado, geralmente escrito.

O comprador deve ter pago integralmente o preço do imóvel, comprovando a quitação. É fundamental que o vendedor se recuse a outorgar a escritura definitiva de transferência, o que pode ser comprovado com uma notificação formal.

No caso vertente, a presente ação foi intentada com o objetivo de que seja decretada a adjudicação compulsória do imóvel localizado no Edifício Mar de Formosa, apt nº 204, do Bloco “B”, Tipo “B”, situado na Av.

José Américo de Almeida Filho, Praia Formosa, Cabedelo-PB.

Ressoa dos autos que houve uma cadeia sucessiva de compra e venda do referido bem, sendo o imóvel, por fim, vendido pela CNA - ENGENHARIA LTDA - ME, ao requerente, de sorte que caberia à empresa de engenharia demanda a obrigação de outorgar a escritura pública em favor do demandante, obrigação esta que não pode ser imposta ao primeiro suplicado. É por isso que o STJ, no julgamento do Resp. 648.468, decidiu: Adjudicação compulsória.

Litisconsórcio.

Cedentes. 1.

Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2.

Recurso especial conhecido e provido.

Do corpo do voto do Relator Ministro Menezes Direito, destaca-se a seguinte passagem: Não vejo mesmo razão para que sejam chamados os cedentes como litisconsortes.

A obrigação decorrente da adjudicação compulsória é do promitente vendedor, pouco relevando o papel dos cedentes, considerando que o direito que se pretende somente pode ser cumprido pelo titular do domínio.

Na verdade, a obrigação, de natureza pessoal – obrigação de fazer – é do contratante, vale dizer, do cedente.

Porém, como dito, o bem da vida que se busca por intermédio da adjudicação compulsória apenas pode ser satisfeito pelo proprietário, o titular do domínio.

Ninguém ajuíza uma ação de adjudicação compulsória por desejar, tão somente, a outorga da escritura.

O que se pretende é registrar essa escritura, a fim de que o domínio sobre o bem passe ao autor da ação.

Assim, admitindo-se, como dito acima, que o processo deve servir ao direito material, permite-se, por um exercício de abstração, que a ação, uma vez delineada a cadeia de negócios que levaram à aquisição pelo autor, possa ser ajuizada diretamente contra o proprietário.

Nesse sentido, aliás, ressalte-se outro trecho do Resp. acima mencionado, dessa vez o voto-vista do Ministro Castro Filho: Definida a ação de adjudicação compulsória como pessoal, que pertine ao compromissário comprador, deve ser ajuizada em face de quem seja o titular do domínio do imóvel.

Assim, mesmo que caracterizada a cadeia de cessão de direito aquisitivos, exigível pela parte que integra o último elo da cadeia de cessões o registro da concretização da aquisição imobiliária contra aquele que possui o real domínio do bem, assim que ele reconhecer que o preço foi pago.

Nesse diapasão, evidencia-se dos autos que, em razão do falecimento do representante legal da construtora demandada, outrora sócio administrador da empresa, a representante do espólio passou a ter poderes para assinar em nome da empresa, conforme se infere do alvará inserto no id 74284014.

Em audiência de tentativa de conciliação – id 103368939, verifico que ambos os promovidos afirmaram que não se recusavam à outorga da escritura pública, ensejo em que a autora pugnou pela concessão de prazo para proceder aos atos necessários ao trâmite da escritura pública junto ao cartório.

No entanto, a autora se manifestou em juízo repisando que o interesse de agir encontra-se caracterizado, já que ambos os réus encontram-se falecidos, o que implica na impossibilidade de outorga da escritura pelos mesmos, o que deve ser sanado por decisão judicial.

Na espécie, o falecimento do sócio-proprietário da empresa demanda, aquele que detém a obrigação de outorgar a escritura, não implica impedimento para tanto.

Nessa toada, importa registrar que se encontram encartados nos autos documentos refentes ao Processo 0835267-51.2022.8.15.2001, que tramitou na 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, em que a representante legal do espólio do terceiro promovido e que detém poderes para assinar documentos pela empresa, subscreveu Escritura Pública de Compra e Venda de bem imóvel – id 106460112.

Trago à colação precedente no mesmo sentido ora esposado, in verbis: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RESISTÊNCIA DOS VENDEDORES EM OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – RECURSO IMPROVIDO. - Existe o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. - Não evidenciada a pretensão resistida por parte dos vendedores em outorgar escritura pública, tampouco demonstrada a impossibilidade de registro do imóvel por alguma circunstância que os envolvem, mas, sim, por situação alheia, fica caracterizada a ausência de interesse de agir do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.248974-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024) Desta feita, não havendo recusa da empresa demanda em outorgar a escritura pública, exsurge, com meridiana clareza a ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito, sem resolução de mérito. 3) DISPOSITIVO Mediante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc.

VI e X, do CPC, pela ausência de interesse processual.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE.

CABEDELO, 19 de maio de 2025.

Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito
19/05/2025 19:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:25

Decorrido prazo de JOYCE RAQUEL FERNANDES em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ADEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ACN - ENGENHARIA LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de NATHALIA MARQUES SANTOS em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:14

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
11/01/2025 16:45

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/11/2024 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
06/11/2024 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 12:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 07/11/2024 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
14/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/09/2024 12:13

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/11/2024 10:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
24/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:34

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:34

Recebidos os autos do CEJUSC
20/06/2024 08:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:20

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2024 08:05

Recebidos os autos.
18/06/2024 08:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
16/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2024 10:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 12/06/2024 10:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
12/06/2024 08:40

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:52

Decorrido prazo de ACN - ENGENHARIA LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:52

Decorrido prazo de NATHALIA MARQUES SANTOS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:52

Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:51

Decorrido prazo de JOYCE RAQUEL FERNANDES em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 15:37

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 15:30

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 01:52

Decorrido prazo de GEADELANDE CAROLINO DELGADO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:52

Decorrido prazo de ANDREIA LUISA DOS SANTOS LIMA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:10

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:10

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:01

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 12/06/2024 10:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
14/05/2024 11:12

Recebidos os autos.
14/05/2024 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
10/05/2024 22:12

Deferido o pedido de
10/05/2024 08:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:36

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 23/05/2024 09:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
25/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:19

Decorrido prazo de GEADELANDE CAROLINO DELGADO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:57

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:55

Conclusos para despacho
03/10/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:21

Decorrido prazo de GEADELANDE CAROLINO DELGADO em 02/10/2023 23:59.
28/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
11/07/2023 03:47

Decorrido prazo de ANDREIA LUISA DOS SANTOS LIMA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:47

Decorrido prazo de JOYCE RAQUEL FERNANDES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de NATHALIA MARQUES SANTOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ANDREIA LUISA DOS SANTOS LIMA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de JOYCE RAQUEL FERNANDES em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:24

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:56

Juntada de Certidão
14/06/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
13/06/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:10

Decorrido prazo de JULIO DE ARAUJO SALES em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 12:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2023 12:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2023 12:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2023 10:21

Juntada de Petição de resposta
24/05/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 19:25

Conclusos para despacho
03/11/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:00

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
23/06/2022 00:18

Decorrido prazo de JOYCE RAQUEL FERNANDES em 21/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:57

Decorrido prazo de JOYCE RAQUEL FERNANDES em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 23:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:02

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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