13/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 10:24

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:14

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0823061-97.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a extinção do processo antes de proceder com o recolhimento das custas judiciais de ingresso. É o relatório.

Passo a decidir.

Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora requereu a desistência do feito antes de proceder com o pagamento das custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC.

Assim, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE .

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA .

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE . 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2 .

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 . 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5 .

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).

Pelo exposto, com base no disposto no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
20/05/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 07:52

Cancelada a Distribuição
16/05/2025 08:45

Determinado o cancelamento da distribuição
15/05/2025 09:08

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:13

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO PEREIRA DA SILVA (*61.***.*78-15).
28/04/2025 10:22

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *61.***.*78-15 (REQUERENTE).
27/04/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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