12/08/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
14/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/06/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 83 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801420-56.2025.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuidam os autos de demanda proposta por MARCOS AURÉLIO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho inicial determinando a apresentação de elementos para a aferição do pedido de gratuidade processual, tendo a parte autora se manifestado conforme os termos do id nº 114494177. É O RELATÓRIO.

DECIDO: O art. 98, do NCPC, em seu parágrafo 5º, fixou que a gratuidade poderá consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo: § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Nesse passo, vê-se que o NCPC instituiu a possibilidade de o Juiz, diante da situação concreta e considerando a capacidade econômica da parte, reduzir o valor das despesas processuais em favor do beneficiário da gratuidade processual.

Assim, a nova norma processual civil passou a estabelecer situações em que o benefício da justiça gratuita consistirá não no afastamento total das despesas processuais, mas na sua redução proporcional, em função da capacidade econômica da parte.

Na situação em apreço, a parte autora possui emprego fixo e possui uma remuneração líquida em torno de R$ 2.700,00.

Desse modo, embora aparentemente o pagamento do valor total das custas pudesse comprometer o orçamento mensal do autor, é de se ver que existe a possibilidade legal de redução deste valor a um patamar condizente com a capacidade financeira do requerente.

Portanto, é o caso de aplicação do disposto no art. 98, parágrafo 5º, do NCPC, com a consequente redução do valor das despesas processuais.

Todavia, considerando a capacidade econômica revelada nos autos, tenho que reduzir o valor das custas iniciais em 70% (setenta por cento) se mostra suficiente.

DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 98, parágrafo 5º, do NCPC, DEFIRO a gratuidade processual, a qual consistirá apenas na redução do valor das despesas processuais iniciais.

Assim, reduzo o valor das despesas processuais iniciais em 70% (setenta por cento), autorizando, ainda, o seu parcelamento em 03 (três) vezes.

Destarte: 1 – INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, proceda com o recolhimento integral ou, pelo menos, da primeira parcela do valor, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do NCPC; 2 – Comprovado integral ou da primeira parcela, voltem os autos conclusos.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
13/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCO AURELIO DA SILVA - CPF: *54.***.*20-15 (AUTOR).
13/06/2025 08:29

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:39

Juntada de Petição de resposta
22/05/2025 10:57

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ.

PROCESSO 0801420-56.2025.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

AUTOR: MARCO AURELIO DA SILVA.

Advogado: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS OAB: PB31087 Endereço: desconhecido Advogado: MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS OAB: PB28811 Endereço: AV EUTIQUIANO BARRETO, 501, 601, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-310 .

RÉU(S) BANCO DO BRASIL SA. .

DESPACHO: INTIME(M)-SE o(s) autor(es), através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) nos autos a hipossuficiência econômica, a fim de que esse juízo possa avaliar a concessão ou não da gratuidade processual.Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES.

Juiz(íza) de Direito.
19/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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