30/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz Leigo
30/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 16:18

Conclusos para julgamento
28/06/2025 02:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/06/2025 11:04

Juntada de Petição de réplica
18/06/2025 05:24

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 21:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:46

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo nº 0815100-91.2025.8.15.0001 Autor: LIANILDO DA SILVA ABREU Réu: DETRAN/PB DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LIANILDO DA SILVA ABREU em face do DETRAN/PB, sob a alegação, em síntese, de que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva cassada, por infração cometida enquanto possuía CNH provisória.

O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência, para obrigar que o DETRAN-PB proceda com o DESBLOQUEIO imediato da CNH do autor, bem como se abstenha de considerar a infração noticiada e de fazer qualquer tipo de exigência aplicável a permissionário.

Intimado para se manifestar sobre o pedido, o réu não se manifestou. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

O autor sustenta, em síntese, que teve sua CNH definitiva cassada, por infração de trânsito cometida durante o período da CNH provisória, sem que tivesse recebido informações acerca do auto de infração.

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua, em seu artigo 148, §§ 2º e 3º, que, ao candidato aprovado no exame de habilitação, será conferida permissão para dirigir, com validade de um ano, e, ao término deste prazo, não tendo o condutor cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidido em infração média, ser-lhe-á concedida Carteira Nacional de Habilitação.

No caso em análise, como se observa no id. 111687658, o autor teve sua primeira habilitação (permissão para dirigir – habilitação provisória) concedida em 31/08/2022.

Assim, se, em um ano, não cometesse infração grave ou reincidisse em infração média, obteria a Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

Contudo, não obstante a existência de uma infração cometida quando a autora possuía apenas permissão para dirigir, foi emitido o documento definitivo, gerando-lhe legítima suposição de que sua situação estava regular perante o Departamento Estadual de Trânsito.

Não é plausível, portanto, que, anos após a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, o Poder Público bloqueie o documento, pois a conduta é contrária à boa-fé e à segurança jurídica.

Além disso, instado a se manifestar sobre a tutela provisória requerida, o DETRAN/PB não se manifestou, mesmo detendo todos as provas relativas aos fatos.

Existe, portanto, plausibilidade no direito alegado.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é presumível, visto que o autor está com a CNH bloqueada.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao DETRAN/PB desbloqueie a CNH definitiva do autor, suspendendo as penalidades referentes à infração cometida durante a habilitação provisória, até o julgamento final da lide.

Intime-se a parte autora para ciência e intime-se o DETRAN/PB para cumprimento da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
20/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:59

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/05/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:58

Publicado Expediente em 05/05/2025.
06/05/2025 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
01/05/2025 01:14

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 01:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:32

Deferido o pedido de
30/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 21:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 21:26

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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