13/06/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:50

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:46

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0809117-28.2025.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REU: GINA QUARESMA GOMES CARNEIRO SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do processo pela perda do objeto.

Falta de interesse processual.

Incidência do art. 485, VI, do CPC.

Extinção sem resolução de mérito. - “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor, Nelson e Rosa Maria Nery, 6ª ed., RT, pg. 594).

Vistos.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificada nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de GINA QUARESMA GOMES CARNEIRO, igualmente qualificada, com base no inadimplemento em contrato de alienação fiduciária, dando como garantia veículo individualizado na inicial.

Deferida a liminar a realizada a restrição do bem junto ao RENAJUD (ID 109018814), restou infrutífera a tentativa de busca e apreensão (ID 112335805).

No entanto, no ID 110807608, a parte autora informou que o réu realizou a quitação do contrato forma administrativa, pugnando pela extinção do feito, pela perda superveniente do objeto. É o relatório.

DECIDO.

Fundado no Decreto-lei 911/69, a presente busca e apreensão se reveste de caráter satisfativo, devendo o credor fiduciário demonstrar apenas a mora do devedor e a existência contratual da alienação fiduciária em garantia para concessão da liminar. É que a alienação fiduciária é modalidade de negócio jurídico regulada em lei que confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel a ele alienado, independentemente de sua tradição, ficando o devedor com a sua posse direta, através do depósito, a rigor do que dispõe o art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação conferida pelo Decreto-lei 911/69.

Trata-se de ação na qual foi determinada, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da mesma.

Observa-se, por fim, que, no prazo de cinco dias após executada a liminar, "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", sendo-lhe, então, restituído o bem livre do ônus (§ 2º do artigo 3º).

No caso dos autos, a parte autora afirma que o promovido realizou a atualização do contrato de forma administrativa (ID 110807608), esvaziando, desta forma, o objeto da presente busca e apreensão, de modo que a tutela jurisdicional não lhe traria qualquer utilidade do ponto de vista prático.

Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)” ( Nery Júnior, Nelson.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1° de março de 2006 / Nelson Nery Júnior, Rosamaria de Andrade Nery. – 9. ed.

Ver., atual.

E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 436).

Assim, tendo ocorrido a perda do objeto da presente ação, resta ausente o interesse processual da parte autora, se mostrando inócua a continuidade do feito.

Por oportuno, embora a perda do objeto seja, em tese, hipótese de aplicação do princípio da causalidade, este é mitigado em face da ausência de citação da parte ré.

Nesse sentido, em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PERDA DE OBJETO - ANTES DA CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMADA. - A citação tem o condão de completar a relação jurídica processual e, portanto, somente após tal ato se admite a prolação de sentença em desfavor da parte ré. - Portanto, havendo a perda de objeto antes da citação, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, sendo inaplicável o princípio da causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.159374-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/0020, publicação da súmula em 10/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. - Quando ocorre perda superveniente do objeto da ação e, consequentemente, decide-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, antes de estabelecida a relação processual, com citação válida do réu, não é de se lhe impor condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.17.075453-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 04/06/2019) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas pela parte autora, já recolhidas antecipadamente (ID 108754798).

Ressalta-se que não houve a inclusão de restrição junto ao RENAJUD, não há que se falar sobre a sua retirada.

Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
20/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
20/05/2025 09:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
11/05/2025 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 20:26

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:25

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:23

Determinada a citação de GINA QUARESMA GOMES CARNEIRO - CPF: *32.***.*78-03 (REU)
24/03/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:23

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:59

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 12:59

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2025 12:59

Declarada incompetência
06/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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