04/09/2025 04:39

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDO LIMA GONCALVES em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 20:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDO LIMA GONCALVES em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2025 18:12

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 09:28

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 01:36

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800762-68.2017.8.15.0171 Autor: ISLANE MARIA ALVES BARBOSA Réu: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA e outros DECISÃO: Tendo em vista que a Fazenda Pública concordou com os valores a serem executados, homologo os cálculos apresentados pela exequente no evento 112502742 e anexos, para produzirem os seus efeitos legais.

Assim, deve-se adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Ademais, fica desde logo indeferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, haja vista que o STF já pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de tal verba dissociada do principal a ser requisitado (RE n. 981.593/GO-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 18/04/17).

No mesmo sentido também já sedimentou o STJ (AgInt no REsp 1775676/DF, Rel.

Min.

OG Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/03/2019).

Contudo, fica autorizado, caso conste nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, que seja encaminhada cópia de tal instrumento juntamente ao requisitório para fins de reserva de crédito.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, data do registro eletrônico.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição
06/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:02

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 06:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:04

Decorrido prazo de SEVERO LUIS DO NASCIMENTO NETO em 10/07/2025 23:59.
23/05/2025 12:41

Publicado Mandado em 23/05/2025.
23/05/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800762-68.2017.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc.

Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não impugnada a execução, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo-se adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, defiro, desde já, o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD(art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009), devendo os autos virem conclusos para tal finalidade.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais Esperança/PB, 14 de maio de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
21/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:44

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 08:44

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:01

Processo Desarquivado
13/05/2025 21:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:45

Recebidos os autos
17/02/2025 09:45

Juntada de Certidão de prevenção
28/01/2020 21:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/12/2019 04:28

Decorrido prazo de ADILSON CARDOZO ARAUJO em 20/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 10:55

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2019 12:22

Juntada de Petição de cota
01/11/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2019 02:26

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDO LIMA GONCALVES em 24/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 00:14

Decorrido prazo de SEVERO LUIS DO NASCIMENTO NETO em 25/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 11:55

Juntada de Petição de apelação
04/10/2019 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2019 09:19

Expedição de Mandado.
27/09/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 14:36

Concedida a Segurança
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
25/01/2018 11:26

Conclusos para julgamento
23/11/2017 11:35

Juntada de Petição de parecer
21/11/2017 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 02:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 02:58

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 02:57

Juntada de Petição de contestação
14/11/2017 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 01:27

Decorrido prazo de MOISES TAVARES DE MORAIS em 08/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 00:58

Decorrido prazo de SEVERO LUIS DO NASCIMENTO NETO em 06/11/2017 23:59:59.
27/10/2017 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA em 26/10/2017 23:59:59.
19/10/2017 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2017 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2017 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 17:26

Expedição de Mandado.
09/10/2017 17:26

Expedição de Mandado.
09/10/2017 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2017 22:30

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2017 12:05

Juntada de Petição de petição inicial
28/07/2017 11:52

Conclusos para decisão
28/07/2017 11:52

Distribuído por sorteio
28/07/2017 11:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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