07/06/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 08:08

Processo Desarquivado
06/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:56

Transitado em Julgado em 28/05/2025
27/05/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:51

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCESSO N. 0800602-16.2025.8.15.0251 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA REU: BANCO CBSS S.A.

SENTENÇA Vistos etc RELATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA propôs a presente ação em face de REU: BANCO CBSS S.A., ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias (mandado ao advogado – num. 3389822), esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos, apenas interpondo agravo de instrumento sobre a gratuidade judiciária, o qual foi provido. É o relato.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC).

Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono.

Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

NÃO RETIFICAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2.

Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso.

Precedente do STJ. 3.

Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do NCPC), suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 98 do Novel CPC).

Sem condenação em honorários.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
21/05/2025 07:26

Determinado o arquivamento
21/05/2025 07:26

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 06:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 11:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 21:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:04

Juntada de Petição de agravo (interno)
04/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (*20.***.*16-00).
20/01/2025 13:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO ANTONIO DE LIMA - CPF: *20.***.*16-00 (AUTOR)
20/01/2025 13:25

Determinada a emenda à inicial
18/01/2025 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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