01/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 01:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:21

Determinada Requisição de Informações
17/06/2025 01:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 23:42

Juntada de Petição de informação
13/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 13:12

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807835-17.2024.8.15.0181 [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] AUTOR: SAULO PEREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo Estado onde, em resumo, alega que o julgamento ocorreu com base em premissa falsa.

Instado a se pronunciar, o autor defende, preliminarmente, que o intuito do Embargante é rediscutir o mérito, matéria não aceita por via dos Embargos Declaratórios.

No mérito, rebate as alegações do Ente.

Eis o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração servem para suprir obscuridades, omissões e contradições no julgado e, excepcionalmente, possuem efeito infringente modificativo quando visam extirpar erro manifesto, desde que não exista remédio adequado a sua correção.

De início, cumpre esclarecer que ocorre o erro de fato quando a decisão embargada encontrar-se pautada em premissa falsa, por acolher fato inexistente ou concluir pela inexistência de fato que tenha ocorrido, e desde que o fato não represente ponto controvertido e sobre ele não tenha se manifestado o julgador. É o caso destes autos.

Explico: De fato, a sentença foi proferida com base em uma conclusão errônea dos fatos e legislações aplicáveis ao caso.

Interessante pontuar, de proêmio, a diferença entre o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) e o Curso de Formação de Sargentos (CFS) que, não obstante possuírem nomenclaturas parecidas, são cursos diferentes e que possuem consequências distintas.

Segundo o art. 4º, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 11.284/2018, o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) é curso de qualificação profissional com a finalidade específica de “habilitar à promoção para a graduação de 3° Sargento, em razão do limite de tempo na graduação de cabo, em qualquer qualificação” (grifei).

Doutro norte, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), segundo o anexo II da mesma lei, equivale a uma Especialização em Polícia Preventiva, ou seja, a pós-graduação lato sensu, e não a um simples curso de qualificação profissional.

Ademais, interessante trazer à baila esclarecedor trecho do voto do Eminente Des.

Frederico Matinho da Nóbrega Coutinho no julgamento do IRDR n.º 0812613-30.2020.815.0000: “Assim, urge também a necessidade de conclusão, com aproveitamento do Curso de Habilitação de Graduados, que é aquele que o próprio nome torna o raciocínio óbvio – serve exatamente para habilitar o policial militar ao exercício das funções para a qual o curso se destina, passando a integrar o Quadro Suplementar de Graduados (QSG).

Difere-se do Curso de Formação de Sargentos que é exigido para aqueles que almejam seguir a carreira policial militar como graduado, inicialmente de 3º Sargento, podendo ascender, até Subtenente, passando a integrar o Quadro de Praças Combatentes (QPC), segundo entendimento esposado pelo Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.” Grifos no original.

A ilação é que o Curso de HABILITAÇÃO de Sargentos (CHS) é um curso mais simples, existente como mera formalidade para que o militar que já possui tempo de serviço possa ascender para a graduação seguinte.

Em razão da natureza, o interstício temporal para promoção é maior.

Hoje é regido pela Lei Estadual n.º 12.227/2022 (que expressamente revogou o Decreto Estadual n.º 23.287/02), eis que o seu artigo 2º refere-se expressamente a tais cursos (CHC e CHS).

Vide: Art. 2º Para que o militar esteja apto à promoção pelo critério de tempo na graduação é necessária a conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de habilitação de: I - Cabo (CHC), para a graduação de Cabo; II - Sargento (CHS), para a graduação de 1º, 2º e 3º Sargento Grifei Por oportuno, impera destacar que, na hipótese de casos anteriores à vigência da Lei Estadual n.º 12.227/2022, deve ser observada a Tese firmada no IRDR n.º 0812613-30.2020.8.15.0000.

Doutro norte, o Curso de FORMAÇÃO de Sargento (CFS), destina-se àqueles militares que almejam se qualificar e, em contrapartida, seu escalonamento na carreira ocorre de forma mais célere.

Em casos tais, deve-se aplicar o Decreto n.º 8.463/80, em razão do referido curso constar explicitamente no seu artigo 15: Art. 15 - A promoção do concludente do Curso de Formação de Sargento (CFS), obedecerá às seguintes condições mínimas: 1) o estabelecido nos itens 3 e 4 do artigo 11, deste Regulamento 2) Ter concluído o Curso com aproveitamento.

Grifei Acerca do requisito temporal para promoção nos casos de Curso de FORMAÇÃO de Sargento, o Decreto n.º 11.215/1986 deu nova redação ao artigo 11 item 2 “a”, do Decreto n.º 8.463/80, passando a consignar o seguinte: Art. 2º – A letra a, do inciso 2, do artigo 11, do Decreto nº 8.463, de 22 de abril de 1980, que dispõe sobre o regulamento de promoções de praças da Polícia Militar da Paraíba, passa a vigorar com a seguinte redação a) - interstício mínimo 1º sargento - dezesseis anos de serviços, dois dos quais na graduação; 2º sargento - dois anos na graduação; 3º sargento - quatro anos na graduação.

Feitas as considerações gerais, passo ao caso do autor: Em suma, o autor aduz que o Estado deixou de promovê-lo à graduação de 1º Sargento no tempo devido, acarretando prejuízos à sua carreira e financeiros.

Requer que sua promoção para a graduação de 1º Sargento conte da data de 14.01.2018, com base no Decreto n.º 8.463/80; com isto, sua promoção em decorrência de atingir 30 anos de efetivo serviço na corporação, segundo a Lei 4.816/86, deverá ser para Subtenente.

Ocorre que em detida análise dos autos, não ficou demonstrado que o autor possui o Curso de Formação de Sargentos.

Assim, à míngua de demonstração de referido curso, tem-se que não se pode aplicar ao caso do autor as determinações previstas no Decreto n.º 8.463/80, sendo imperioso reconhecer que suas promoções devem ser regidas pelo Decreto Estadual n.º 23.287/02, notadamente em razão de terem ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.227/2022.

Outrossim, levando em consideração que antes de promulgada a Lei 12.227/2022 houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812613-30.2020.8.15.0000, tenho que ao caso destes autos deve ser aplicada a tese ali formalizada, in verbis: I - As praças beneficiadas com a promoção à graduação de 3º Sargento PM/BM, nos termos do Decreto Estadual nº 23.287, de 20 de agosto de 2002, somente farão jus a mais uma promoção, à graduação de 2º Sargento PM/BM, se preencherem os requisitos previstos no art. 11, itens, 2. a) interstício de 4 (quatro) anos na graduação, b) 4 (quatro) anos de arregimentado, 3 e 4, do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar da Paraíba, Decreto nº 8.463, de 22 de abril de 1980, sendo-lhes dispensado o preenchimento dos itens 1 e 5, do referido artigo, podendo ainda ser beneficiadas com a promoção a que se refere o art. 1º, e seu §3º, da Lei Estadual nº 4.816, de 03 de junho de 1986.

Assim, o autor só poderia ser promovido à graduação de 1º Sargento 4(quatro) anos após ter sido promovido a 2º Sargento, não havendo obrigatoriedade a ser imposta ao Estado para fazê-lo em 14.01.2018, eis que nesta data possuía apenas 02(dois) anos na graduação anterior.

Por todo o exposto, reconheço o erro existente na sentença atacada para ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS e, em decorrência do efeito infringente dos embargos declaratórios, modificar a sentença destes autos para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Consoantes artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, combinado com o extensivo constante do artigo 27 da Lei 12.153/2009, descabe condenação em custas e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009).

Publicação e Registro automáticos.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, data do registro homologatório.
21/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 01:23

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 22:44

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:12

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2024 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:18

Conclusos ao Juiz Leigo
13/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:43

Decorrido prazo de SAULO PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
13/10/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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