29/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2025 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 00:25

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 01:53

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO PAIVA FILHO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:48

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0816487-92.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
20/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:38

Julgado procedente o pedido
23/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
23/03/2025 13:22

Juntada de Projeto de sentença
19/03/2025 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo
19/03/2025 08:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/03/2025 08:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/03/2025 08:24

Juntada de Termo de audiência
19/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:39

Juntada de Decisão
07/02/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/03/2025 08:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/02/2025 10:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/07/2024 08:27

Conclusos ao Juiz Leigo
18/07/2024 08:25

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/07/2024 08:43

Conclusos para decisão
07/05/2024 02:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:46

Conclusos para decisão
31/03/2024 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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