26/11/2024 03:41

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/10/2024 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
18/08/2024 05:12

Juntada de provimento correcional
01/04/2024 17:00

Conclusos para decisão
08/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2023 23:59.
13/06/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:07

Publicado Sentença em 15/05/2023.
13/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0822983-50.2018.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face da decisão interlocutória de mérito de ID 46137095.

Argumenta o embargante que a decisão atacada não guarda correspondência com o feito m alguns pontos.

Intimado, o executado concordou com o acolhimento dos Embargos de Declaração. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso, houve erro material da decisão atacada, que não observou a matéria tratada na execução e determinou a abstenção de realização de bloqueio de fronteira para a cobrança de ICMS, quando, na verdade, a matéria discutida se trata de DNT.

Além disto, a decisão mencionada determinou a emissão de CPEN pela Secretaria da Receita, quando é de responsabilidade da PGE.

Ante o exposto, entendo pelo ACOLHIMENTO dos presentes Embargos, para modificar a decisão atacada, para que, onde se lê "Assim, DOU POR GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO, (...) direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, junto à Secretaria de Receita do EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do art. 206 do CTN.

Asseguro, ainda, que a Exequente se abstenha de realizar bloqueio da fronteira para a cobrança do ICMS antecipado (...).

Intime-se o Senhor Secretário da Receita do Estado da Paraíba, bem como a Procuradoria do Estado da Paraíba (…)"”, leia-se “Assim, DOU POR GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO, (...) direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, junto à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (...).

Intime-se a Procuradoria do Estado da Paraíba (...)” No mais, mantenha-se inalterada a sentença guerreada.

Intimem-se as partes.

João Pessoa, data eletrônica.

João Batista Vasconcelos Juiz de Direito
11/05/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
28/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
15/09/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
04/04/2022 09:05

Juntada de
26/08/2021 01:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 01:41

Decorrido prazo de Secretario da Receita do Estado da Paraiba em 25/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 01:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 25/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 17:54

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2021 16:39

Conclusos para despacho
03/06/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
30/09/2020 08:30

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2020 08:28

Conclusos para despacho
05/12/2018 14:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 14:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 14:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 14:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2018 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
26/04/2018 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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