TJPB - 0801224-86.2025.8.15.0351

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801224-86.2025.8.15.0351 [Anulação, Classificação e/ou Preterição, Curso de Formação, Inscrição / Documentação].

AUTOR: IRABELLY KELLY DOS SANTOS COSTA.

REU: MUNICIPIO DE MARI, LEANDRO CABRAL GUIMARAES.

DECISÃO Vistos, etc.

Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Examinando o processo, não vislumbro documentação suficiente para comprovação da situação de hipossuficiência.

Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (em caso de inexistência nos autos); b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, em que conste a declaração de bens; c) Cópia da fatura de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, salientando que o CPC/2015 contempla a possibilidade de parcelamento.

Ato contínuo, considerando o comprovante de residência acostado pela promovente em ID 110966501, deve a parte autora juntar aos autos comprovante de vínculo, no prazo acima indicado.

Publicado eletronicamente.

Cumpra-se.

Sapé, data e assinatura eletrônicas.

Andréa Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO