04/09/2025 02:32

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira DESPACHO Vistos, etc.

Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração e documentação apresentada, por restar evidenciada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Considerando que a presente demanda segue o procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de pagamento que contemple a totalidade de suas dívidas, inclusive aquelas ainda não vencidas, com prazo máximo de quitação de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos da lei.

O plano deverá conter, de forma clara e precisa: a) a relação completa de credores, com endereço atualizado; b) o valor individual de cada dívida; c) a natureza e origem dos débitos; d) proposta de pagamento com discriminação das parcelas; e) eventual indicação de garantias.

Após a juntada do plano, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, intimando-se todos os credores constantes da relação apresentada para comparecimento, sob pena de prosseguimento do feito conforme a lei.

Advirto que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ou credores à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o ausente à multa de até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme art. 334, §8º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
02/09/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARLINDO JOSE DOS SANTOS - CPF: *29.***.*07-49 (AUTOR).
21/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 16:53

Juntada de Petição de procuração
06/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2025 13:32

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803383-27.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: ARLINDO JOSE DOS SANTOS REU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO, BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos, etc.

Após o levantamento de informações através do PJE, vislumbro que o mérito da presente demanda possui relação com ação anteriormente protocolada perante o Juízo da 5a.

Vara Mista deste Juízo, sob o número 0800905-46.2025.8.15.0181, o qual foi extinto sem resolução de mérito, motivo pelo qual, em razão da prevenção, REMETAM-SE os autos ao Juízo da 5a.

Vara Mista desta comarca, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2025 12:27

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/05/2025 18:00

Declarada incompetência
16/05/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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